Legislação Municipal

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PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2014

- Portaria nº001/2014 - Aprova modelos de Autos de Constatação, Infração, Apreensão/Depósito, Termo de Fiscalização e Folha de Continuação (Jornal Oficial nº 2344 - 10/01/2014). Clique aqui para visualizar os modelos.

- Portaria nº002/2014 - Suspende o atendimento ao público no dia 25 de abril de 2014. (Jornal Oficial nº 2416 - 22/04/2014)

- Portaria nº003/2014 - Regulamenta o horário de funcionamento do PROCON-LD, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na primeira fase da Copa do Mundo de Futebol. (Jornal Oficial nº 2450 - 09/06/2014)

- Portaria nº004/2014 - Regulamenta o horário de funcionamento do PROCON-LD no dia do jogo da Seleção Brasileira nas Quartas de Final da Copa do Mundo de Futebol. (Afixada no Mural)

- Portaria nº005/2014 - Regulamenta o horário de funcionamento do PROCON-LD no dia do jogo da Seleção Brasileira nas Semifinais da Copa do Mundo de Futebol. (Afixada no Mural)

- Portaria nº006/2014 - Designa função de fiscalização aos agentes que determina (Jornal Oficial nº 2483 - 22/07/2014).

- Portaria nº007/2014 - Suspende o atendimento ao público no dia 05 de setembro de 2014. (Jornal Oficial nº 2517 - 02/09/2014)

- Portaria nº008/2014 - Suspende o atendimento ao público no dia 05 de dezembro de 2014. (Jornal Oficial nº 2578 - 20/11/2014)

- Portaria nº009/2014 - Suspende o atendimento ao público no período de 22 de dezembro de 2014 a 02 de janeiro de 2015. (Jornal Oficial nº 2578 - 20/11/2014)

- Portaria nº009/2014 - Errata. (Jornal Oficial nº 2589 - 04/12/2014)

 

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