Legislação Municipal

Última Atualização: 13 Fevereiro 2026 Acessos: 39138

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PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2026

- Portaria nº 001/2026 - Aprova modelos de Autos de Constatação, Infração, Apreensão/Depósito, Termo de Fiscalização e Folha de Continuação (Jornal Oficial nº 5668 - 07/01/2026).

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