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PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2025
- Portaria nº 001/2025 - Aprova modelos de Autos de Constatação, Infração, Apreensão/Depósito, Termo de Fiscalização e Folha de Continuação (Jornal Oficial nº 5394 - 22/01/2025).
- Portaria nº 002/2025 (Jornal Oficial nº 5419 - 21/02/2025)
