Legislação Municipal

Última Atualização: 07 Julho 2026 Acessos: 46346

Índice de Artigos

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PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2026

- Portaria nº 001/2026 - Aprova modelos de Autos de Constatação, Infração, Apreensão/Depósito, Termo de Fiscalização e Folha de Continuação (Jornal Oficial nº 5668 - 07/01/2026).

- Portaria nº 002/2026 - Suspensão do atendimento ao público para capacitação dos estagiários e manutenção do arquivo físico (Jornal Oficial nº 5812 - 06/07/2026).

- Portaria Conjunta PGM/PROCON-LD nº 001, de 01 de julho de 2026 (Jornal Oficial nº 5811 - 03/07/2026).