Legislação Municipal

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Índice de Artigos

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PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2024 

- Portaria nº 001/2024 - Aprova modelos de Autos de Constatação, Infração, Apreensão/Depósito, Termo de Fiscalização e Folha de Continuação (Jornal Oficial nº 5087 - 05/01/2024). 

- Portaria nº 002/2024 - Nomeia servidores responsáveis pela atualização da página do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON (Jornal Oficial nº 5178 - 24/04/2024).

- Portaria nº 003/2024 - Suspensão de prazos processuais e atendimento ao público externo no período que determina (Jornal Oficial nº 5239 - 03/07/2024).

- Portaria nº 004/2024 - Regulamenta o Julgamento em Plenário Virtual pela Comissão Especial de Julgamento do PROCON (Jornal Oficial nº 5247 - 12/07/2024).

- Portaria nº 005/2024 - Suspensão do atendimento ao público para capacitação dos estagiários (Jornal Oficial nº 5283 - 26/08/2024).

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