Legislação Municipal

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PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2012

- Portaria nº001/2012 - Aprova modelos de Autos de Constatação, Infração, Apreensão/Depósito, Termo de Fiscalização e Folha de Continuação (Jornal Oficial nº 1786 - 03/02/2012).

- Portaria nº002/2012 - Designa função de fiscalização aos agentes que determina (Jornal Oficial nº 1784 - 01/02/2012).

- Portaria nº003/2012 - Designa função de fiscalização aos agentes que determina (Jornal Oficial nº 1792 - 13/02/2012).

- Portaria nº004/2012 - Designa função de fiscalização aos agentes que determina (Jornal Oficial nº 1815 - 14/03/2012).

- Portaria nº004/2012 - Errata (Jornal Oficial nº 1829 - 28/03/2012).

- Portaria nº005/2012 - Suspende o atendimento ao público nos dias 26, 27 e 28 de dezembro de 2012.

- Portaria nº006/2012 - Suspende o atendimento ao público nos dias 02, 03 e 04 de janeiro de 2013.

 

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