LEIS
Lei nº 13.476, de 30 de Setembro de 2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações em braile sobre produtos expostos nas gôndolas em estabelecimentos comerciais ou disponibilização de funcionário capacitado para atendimento às pessoas com deficiência visual.
Lei nº 13.468, de 15 de Setembro de 2022 - Institui a proibição dos planos de saúde exigirem das mulheres casadas ou conviventes a apresentação de autorização dos seus maridos ou companheiros, para que adotem medidas contraceptivas como o DIU – Dispositivo Intrauterino, de implante contraceptivo ou de injeção anticoncepcional, no Município de Londrina.
Lei nº 13.461, de 1º de Setembro de 2022 - Dispõe sobre o atendimento preferencial de transplantados em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências.
Lei nº 13.388, de 28 de Abril de 2022 - Determina às bancas organizadoras de concursos públicos, no âmbito dos certames realizados pelo Município de Londrina, o respeito aos prazos para cancelamento e suspensões de datas em que houver a aplicação de provas aos candidatos, e dá outras providências.
Lei nº 13.360, de 18 de Março de 2022 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.614, de 28 de dezembro de 1998, que obriga as agências bancárias estabelecidas no Município de Londrina a manter, à disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoável.
Lei nº 13.338, de 4 de Janeiro de 2022 - Institui medidas de combate ao desperdício de alimentos no âmbito de restaurantes, padarias e congêneres e dá outras providências.
Lei nº 13.318, de 27 de Dezembro de 2021 - Institui a Semana do Amigo do Bariátrico no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina, cria o Selo Amigo do Bariátrico e dá outras providências.
Lei nº 13.259, de 14 de Setembro de 2021 - Dispõe sobre a autorização da presença de Doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nas maternidades, casas de parto e estebelecimentos hospitalares congêneres do Município de Londrina.
Lei nº 13.257, de 2 de Setembro de 2021 - Dispõe sobre a visita hospitalar virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo Novo Coronavírus (Covid-19) internados em enfermarias, apartamentos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) de hospitais públicos e privados no Município de Londrina e dá outras providências.
Lei nº 13.235, de 20 de Julho de 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Lei nº 13.201, de 23 de Março de 2021 - Acrescenta o artigo 35-A à Lei nº 12.399, de 30 de março de 2016, que autorizou o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, o planejamento, a regulação e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Londrina.
Lei nº 13.167, de 10 de Dezembro de 2020 - Introduz alterações na Lei nº 8.684, de 8 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).
Lei nº 13.043, de 18 de Maio de 2020 - Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Londrina, e dá outras providências.
Lei nº 13.014, de 2 de Janeiro de 2020 - Regulamenta a venda, a permanência e a exposição de animais por criadores, pet shops e estabelecimentos comerciais similares no Município de Londrina e dá outras providências.
Lei nº 12.996, de 26 de Dezembro de 2019 - Autoriza o Poder Executivo a promover a remoção de gratificações previstas na Administração Indireta transferindo-as para a Administração Direta e altera o § 3º do artigo 2º da Lei nº 10.004, de 14 de julho de 2006 e § 3º do artigo 3º da Lei nº 12.423, de 15 de junho de 2016.
Lei nº 12.887, de 1º de Julho de 2019 - Altera a Lei nº 9.291, de 22 de dezembro de 2003 que institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC); cria o Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ld), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Comdecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundo Procon-Ld); a Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Londrina, e dá outras providências.
Lei nº 12.611, de 12 de Dezembro de 2017 - Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores residenciais, por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.
Lei nº 12.469, de 9 de Dezembro de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que menciona exporem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais feitas em suas dependências.
Lei nº 12.310, de 27 de Julho de 2015 - Dispõe sobre a divulgação de direitos ao consumidor nos casos apresentados e dá outras providências.
Lei nº 12.126, de 22 de Julho de 2014 - Proíbe o uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou em cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo” e dá outras providências.
Lei nº 12.085, de 20 de Junho de 2014 - Torna obrigatória a existência de bebedouros, cadeiras de rodas e instalações sanitárias nas agências e postos de serviços das instituições bancárias do Município de Londrina.
Lei nº 12.050, de 16 de abril de 2014 - Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.
Lei nº 11.871, de 5 de Julho de 2013 - Obriga os responsáveis por restaurantes, hotéis, lanchonetes, bares, casas noturnas e estabelecimentos similares a afixarem cartazes em suas dependências com os dizeres que menciona.
Lei nº 10.937, de 10 de Junho de 2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias localizadas no Município de Londrina instalar câmeras de vídeo em suas áreas externas.
Lei nº 10.932, de 2 de Junho de 2010 - Dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários.
Lei nº 10.928, de 27 de Maio de 2010 - Torna obrigatório no âmbito do Município de Londrina a que estabelecimentos bancários, pontos de caixas eletrônicos e empresas aqui instaladas somente contratem serviços de empresa de segurança patrimonial que tenham atendimento de socorro imediato disponível na cidade para os casos de acionamento de alarme.
Lei nº 10.707, de 22 de Maio de 2009 - Assegura, aos professores da rede de ensino público e particular do Município de Londrina que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.
Lei nº 9.291, de 22 de Dezembro de 2003 - Inclui metas na Lei nº 8.659, de 19 de dezembro de 2001 – Plano Plurianual (PPA) e no Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Lei nº 8.832, de 1º de julho de 2002 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC); cria o Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon–Ld), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Comdecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundo Procon-Ld), e dá outras providências.
Lei nº 7.614, de 28 de Dezembro de 1998 - Obriga as agências bancárias estabelecidas no Município de Londrina a manter, à disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoável.
Lei nº 6.069, de 27 de Março de 1995 - Proíbe a comercialização, no Município de Londrina, de armas de brinquedos que não possuam cores e formato distintos das verdadeiras.
Lei nº 5.681, de 7 de Janeiro de 1994 - Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.
Lei nº 4.777, de 11 de Setembro de 1991 - Institui, no âmbito do Município de Londrina, o Projeto Fala-Cidadão.
Lei nº 4.699, de 6 de Junho de 1991 - Autoriza o Executivo a criar e instalar o "Disque Prefeitura" e dá outras providências.
Lei nº 4.644, de 8 de Abril de 1991 - Dispõe sobre a exploração da atividade de estacionamento de veículos e dá outras providências.
Lei nº 4.363, de 20 de Novembro de 1989 - Autoriza o Executivo Municipal a criar o serviço denominado "Balança Comunitária", com a finalidade de proteger os consumidores em geral.
Lei nº 4.274, de 05 de Julho de 1989 - Autoriza o Executivo a instalar painéis em edifícios e outros logradouros públicos - destinados a afixar material de interesse do consumidor.
Lei nº 3.856, de 02 de Maio de 1986 - Institui o "Dia do Consumidor", em Londrina.
Lei nº 697, de 4 de Dezembro de 1961 - Autoriza o Departamento de Fiscalização da Prefeitura a colocar uma balança nas feiras livres de Londrina.
