LEIS
Lei nº 13.476, de 30 de Setembro de 2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações em braile sobre produtos expostos nas gôndolas em estabelecimentos comerciais ou disponibilização de funcionário capacitado para atendimento às pessoas com deficiência visual.
Lei nº 13.468, de 15 de Setembro de 2022 - Institui a proibição dos planos de saúde exigirem das mulheres casadas ou conviventes a apresentação de autorização dos seus maridos ou companheiros, para que adotem medidas contraceptivas como o DIU – Dispositivo Intrauterino, de implante contraceptivo ou de injeção anticoncepcional, no Município de Londrina.
Lei nº 13.461, de 1º de Setembro de 2022 - Dispõe sobre o atendimento preferencial de transplantados em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências.
Lei nº 13.388, de 28 de Abril de 2022 - Determina às bancas organizadoras de concursos públicos, no âmbito dos certames realizados pelo Município de Londrina, o respeito aos prazos para cancelamento e suspensões de datas em que houver a aplicação de provas aos candidatos, e dá outras providências.
Lei nº 13.360, de 18 de Março de 2022 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.614, de 28 de dezembro de 1998, que obriga as agências bancárias estabelecidas no Município de Londrina a manter, à disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoável.
Lei nº 13.338, de 4 de Janeiro de 2022 - Institui medidas de combate ao desperdício de alimentos no âmbito de restaurantes, padarias e congêneres e dá outras providências.
Lei nº 13.318, de 27 de Dezembro de 2021 - Institui a Semana do Amigo do Bariátrico no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina, cria o Selo Amigo do Bariátrico e dá outras providências.
Lei nº 13.259, de 14 de Setembro de 2021 - Dispõe sobre a autorização da presença de Doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nas maternidades, casas de parto e estebelecimentos hospitalares congêneres do Município de Londrina.
Lei nº 13.257, de 2 de Setembro de 2021 - Dispõe sobre a visita hospitalar virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo Novo Coronavírus (Covid-19) internados em enfermarias, apartamentos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) de hospitais públicos e privados no Município de Londrina e dá outras providências.
Lei nº 13.235, de 20 de Julho de 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Lei nº 13.201, de 23 de Março de 2021 - Acrescenta o artigo 35-A à Lei nº 12.399, de 30 de março de 2016, que autorizou o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, o planejamento, a regulação e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Londrina.
Lei nº 13.167, de 10 de Dezembro de 2020 - Introduz alterações na Lei nº 8.684, de 8 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).
Lei nº 13.043, de 18 de Maio de 2020 - Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Londrina, e dá outras providências.
Lei nº 13.014, de 2 de Janeiro de 2020 - Regulamenta a venda, a permanência e a exposição de animais por criadores, pet shops e estabelecimentos comerciais similares no Município de Londrina e dá outras providências.
Lei nº 12.996, de 26 de Dezembro de 2019 - Autoriza o Poder Executivo a promover a remoção de gratificações previstas na Administração Indireta transferindo-as para a Administração Direta e altera o § 3º do artigo 2º da Lei nº 10.004, de 14 de julho de 2006 e § 3º do artigo 3º da Lei nº 12.423, de 15 de junho de 2016.
Lei nº 12.887, de 1º de Julho de 2019 - Altera a Lei nº 9.291, de 22 de dezembro de 2003 que institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC); cria o Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ld), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Comdecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundo Procon-Ld); a Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Londrina, e dá outras providências.
Lei nº 12.611, de 12 de Dezembro de 2017 - Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores residenciais, por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.
Lei nº 12.469, de 9 de Dezembro de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que menciona exporem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais feitas em suas dependências.
Lei nº 12.310, de 27 de Julho de 2015 - Dispõe sobre a divulgação de direitos ao consumidor nos casos apresentados e dá outras providências.
Lei nº 12.126, de 22 de Julho de 2014 - Proíbe o uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou em cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo” e dá outras providências.
Lei nº 12.085, de 20 de Junho de 2014 - Torna obrigatória a existência de bebedouros, cadeiras de rodas e instalações sanitárias nas agências e postos de serviços das instituições bancárias do Município de Londrina.
Lei nº 12.050, de 16 de abril de 2014 - Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.
Lei nº 11.871, de 5 de Julho de 2013 - Obriga os responsáveis por restaurantes, hotéis, lanchonetes, bares, casas noturnas e estabelecimentos similares a afixarem cartazes em suas dependências com os dizeres que menciona.
Lei nº 10.937, de 10 de Junho de 2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias localizadas no Município de Londrina instalar câmeras de vídeo em suas áreas externas.
Lei nº 10.932, de 2 de Junho de 2010 - Dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários.
Lei nº 10.928, de 27 de Maio de 2010 - Torna obrigatório no âmbito do Município de Londrina a que estabelecimentos bancários, pontos de caixas eletrônicos e empresas aqui instaladas somente contratem serviços de empresa de segurança patrimonial que tenham atendimento de socorro imediato disponível na cidade para os casos de acionamento de alarme.
Lei nº 10.707, de 22 de Maio de 2009 - Assegura, aos professores da rede de ensino público e particular do Município de Londrina que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.
Lei nº 9.291, de 22 de Dezembro de 2003 - Inclui metas na Lei nº 8.659, de 19 de dezembro de 2001 – Plano Plurianual (PPA) e no Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Lei nº 8.832, de 1º de julho de 2002 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC); cria o Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon–Ld), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Comdecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundo Procon-Ld), e dá outras providências.
Lei nº 7.614, de 28 de Dezembro de 1998 - Obriga as agências bancárias estabelecidas no Município de Londrina a manter, à disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoável.
Lei nº 6.069, de 27 de Março de 1995 - Proíbe a comercialização, no Município de Londrina, de armas de brinquedos que não possuam cores e formato distintos das verdadeiras.
Lei nº 5.681, de 7 de Janeiro de 1994 - Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.
Lei nº 4.777, de 11 de Setembro de 1991 - Institui, no âmbito do Município de Londrina, o Projeto Fala-Cidadão.
Lei nº 4.699, de 6 de Junho de 1991 - Autoriza o Executivo a criar e instalar o "Disque Prefeitura" e dá outras providências.
Lei nº 4.644, de 8 de Abril de 1991 - Dispõe sobre a exploração da atividade de estacionamento de veículos e dá outras providências.
Lei nº 4.363, de 20 de Novembro de 1989 - Autoriza o Executivo Municipal a criar o serviço denominado "Balança Comunitária", com a finalidade de proteger os consumidores em geral.
Lei nº 4.274, de 05 de Julho de 1989 - Autoriza o Executivo a instalar painéis em edifícios e outros logradouros públicos - destinados a afixar material de interesse do consumidor.
Lei nº 3.856, de 02 de Maio de 1986 - Institui o "Dia do Consumidor", em Londrina.
Lei nº 697, de 4 de Dezembro de 1961 - Autoriza o Departamento de Fiscalização da Prefeitura a colocar uma balança nas feiras livres de Londrina.
DECRETOS
Decreto nº 852, de 4 de Julho de 2024 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial de Julgamento do Procon-LD e dá outras providências
Decreto nº 1.706, de 28 de Dezembro de 2023 - Nomeia membros para comporem a Turma de Julgamento de Recursos e a Comissão Especial de Jugamento do Procon-Ld
Decreto nº 1.397, de 01de dezembro de 2022 - Estabelece o horário de expediente nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, nos possíveis dias de jogos da Seleção Brasileira, nas próximas fases da Copa do Mundo de Futebol, e dá outras providências.
Decreto nº 1.328, de 18 de novembro de 2022 - Estabelece o horário de expediente nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, nos dias de jogos da Seleção Brasileira durante a 1ª Fase da Copa do Mundo de Futebol e dá outras providências.
Decreto nº 1.030, de 13 de setembro de 2022 - Introduz alterações no Decreto Municipal n° 436, de 18 de julho de 2007, que dispõe sobre normas de processo administrativo e de aplicação de sanções administrativas no âmbito do Núcleo Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON-LD
Decreto nº 1.010, de 5 de setembro de 2022 - Regulamenta a Lei Municipal nº 12.588, de 20 de outubro de 2017
Decreto nº 451, de 29 de abril de 2022 - Altera o Decreto Municipal n° 436, de 18 de julho de 2007, que dispõe sobre normas de processo administrativo e de aplicação de sanções administrativas no âmbito do Núcleo Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON-LD.
Decreto nº 1.030, de 14 de setembro de 2021 - Altera o Decreto Municipal nº 1612, de 17 de setembro de 2019 - Regimento Interno da Turma de Julgamentos de Recursos do ProconLD
Decreto nº 983, de 2 de setembro de 2021 - Regulamenta o procedimento de formalização de Termo de Ajustamento de Conduta pelo Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-LD, no âmbito de suas competências
Decreto nº 815, de 21 de julho de 2021 - Regulamenta a Lei Municipal nº 12.588, de 20 de outubro de 2017.
Decreto nº 1.225, de 22 de outubro de 2020 - Institui o Regimento Interno do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-Ld.
Decreto nº 1.206, de 16 de outubro de 2020 - Introduz alterações no Decreto Municipal n° 436, de 18 de julho de 2007, que dispõe sobre normas de processo administrativo e de aplicação de sanções administrativas no âmbito do Núcleo Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON-LD.
Decreto nº 174, de 11 de fevereiro de 2020 - Aprova o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município
Decreto nº 158, de 7 de fevereiro de 2020 - Introduz alterações no Decreto Municipal nº 436, de 18 de julho de 2007, que dispõe sobre normas de processo administrativo e de aplicação de sanções administrativas no âmbito do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-LD
Decreto nº 81, de 28 de janeiro de 2020 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial de Julgamento do Procon-LD, criada pela Lei nº 12.887, de 1º de julho de 2019, e Decreto nº 1.247, de 9 de outubro de 2019 (Revogado pelo Decreto nº 852, de 4 de Julho de 2024)
Decreto nº 1.161, de 23 de setembro de 2019 - Altera o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Decreto nº 1.103, de 02 de setembro de 2016 - Institui novo Regimento Interno do Núcleo Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON-LD (versão consolidada em outubro/2019)
Decreto nº 436, de 18 de julho de 2007 - Dispõe sobre normas de processo administrativo e de aplicação de sanções administrativas no âmbito do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-LD, disciplina quanto ao Cadastro de Defesa do Consumidor e a emissão da Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor, e dá outras providências (versão consolidada em setembro/2022).
PORTARIAS
Portarias emitidas pelo PROCON-LD visando regular sua estrutura interna e estabelecer critérios de atendimento e operação:
PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2024
- Portaria nº 003/2024 - Suspensão de prazos processuais e atendimento ao público externo no período que determina (Jornal Oficial nº 5239 - 03/07/2024).
- Portaria nº 007/2024 - Altera a Portaria nº 6, de 6 de novembro de 2024.
PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2023
- Portaria nº 004/2023 - Revoga a Portaria nº 3, de 24 de Janeiro de 2013 (Jornal Oficial nº 5015 - 29/09/2023 / Errata - Jornal Oficial nº 5017 - 03/10/2023)
PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2022
- Portaria nº 003/2022 - Retomada do atendimento ao público nos moldes que determina
- Portaria nº 004/2022 - Suspensão de prazos processuais e atendimento ao público externo no período que determina.
- Portaria nº 005/2022 - Revogada.
PORTARIAS DA PGM REFENTES À TURMA DE JULGAMENTO
PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2021
- Portaria nº 004/2021 - Errata (Jornal Oficial nº 4292 - 05/03/2021).
PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2020
- Portaria nº 02/2020 - Suspensão do atendimento no dia 06 de março de 2020.
- Portaria nº 04/2020 - Aprovar a alteração nos modelos de Auto de Constatação, Auto de Infração, Auto de Apreensão/Termo de Depósito, Termo de Fiscalização e Folha de Continuação, a fim de atualizar o endereço da sede do PROCON LONDRINA, passando a constar Rua Piauí, 1.117, Centro, CEP. 86020-390, Londrina-PR (Jornal Oficial nº 4015 - 09/03/2020).
- Portaria nº 06/2020 - Retomada do atedimento ao público nos moldes em que determina
- Portaria nº 07/2020 - Nomeia servidores para exercer as atribuições do art. 56, do Decreto Municipal nº 712/2015
PORTARIA PGM - COVID-19
PORTARIAS DA PGM REFENTES À TURMA DE JULGAMENTO
- Portaria nº 32/2020 - PGM - Prorroga mandato dos membros da Turma de Julgamento de Recursos do Procon designados pela Portaria 06/2019
PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2019
- Portaria nº 003/2019 - Anexos (Jornal Oficial nº 3693 - 08/01/2019).
- Portaria nº 04-2019 - Cancelada
- Portaria nº 05-2019 - Suspensão do atendimento no dia 12-07-2019 (treinamento)(Jornal Oficial nº 3830 - 05/07/2019).(Jornal Oficial nº 3830 - 05/07/2019).
- Portaria nº 007/2019 - Revogada.
PORTARIAS DA PGM REFENTES À TURMA DE JULGAMENTO
PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2018
- Portaria nº 005/2018 - Regulamenta emissão de boleto (Jornal Oficial nº 3579 - 31/07/2018).
- Portaria nº 006/2018 - Suspensão do atendimento no dia 14-08-2018 (treinamento) (Jornal Oficial nº 3586 - 09/08/2018).
- Portaria nº 007/2018 - Suspensão do atendimento - Recesso (Jornal Oficial nº 3659 - 22/11/2018).
PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2017
- Portaria nº004/2017 - Regulamenta a emissão de DAM (Jornal Oficial nº 3369 - 19/10/2017).
PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2016
PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2015
- Portaria nº001/2015 - Errata. (Jornal Oficial nº 2641 - 06/02/2015).
- Portaria nº004/2015 - Designa função de fiscalização (Jornal Oficial nº 2715 - 12/05/2015).
- Portaria nº005/2015 - Regulamenta Emissão de DAM (Jornal Oficial nº 2722 - 20/05/2015).
PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2014
- Portaria nº001/2014 - Aprova modelos de Autos de Constatação, Infração, Apreensão/Depósito, Termo de Fiscalização e Folha de Continuação (Jornal Oficial nº 2344 - 10/01/2014). Clique aqui para visualizar os modelos.
- Portaria nº009/2014 - Errata. (Jornal Oficial nº 2589 - 04/12/2014)
PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2013
- Portaria nº002/2013 - Aprova modelos de Autos de Constatação, Infração, Apreensão/Depósito, Termo de Fiscalização e Folha de Continuação (Jornal Oficial nº 2073 - 22/01/2013). Clique aqui para visualizar os modelos.
- Portaria nº002/2013 - Errata. (Jornal Oficial nº 2085 - 05/02/2013).
- Portaria nº003/2013 - Aprova atendimento de consumidores pelo PROCON LD em relação locatícia residencial com intermediação de imobiliárias (Jornal Oficial nº 2076 -25/01/2013) - REVOGADA pela Portaria nº 04/2023.
- Portaria nº004/2013 - Aprova atendimento exclusivo aos consumidores residentes em Londrina (Jornal Oficial nº 2076 -25/01/2013) - Alterada pela Portaria nº 05/2023
- Portaria nº005/2013 - Suspende o atendimento ao público no dia 30 de janeiro de 2013.
- Portaria nº006/2013 - Suspende o atendimento ao público no dia 31 de janeiro de 2013.
- Portaria nº007/2013 - Suspende o atendimento ao público no dia 01 de fevereiro de 2013.
- Portaria nº009/2013 - Suspende o atendimento ao público no dia 25 de abril de 2013.
- Portaria nº010/2013 - Suspende o atendimento ao público no dia 31 de maio de 2013.
- Portaria nº011/2013 - Suspende o atendimento ao público nos dias 17 e 18 de julho de 2013.
- Portaria nº012/2013 - Suspende o atendimento ao público no dia 19 de julho de 2013.
- Portaria nº014/2013 - Suspende o atendimento ao público no dia 08 de novembro de 2013.
PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2012
- Portaria nº004/2012 - Errata (Jornal Oficial nº 1829 - 28/03/2012).
- Portaria nº005/2012 - Suspende o atendimento ao público nos dias 26, 27 e 28 de dezembro de 2012.
- Portaria nº006/2012 - Suspende o atendimento ao público nos dias 02, 03 e 04 de janeiro de 2013.
PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2011
- Portaria nº001/2011 - Aprova modelos de Autos de Constatação, Infração, Apreensão/Depósito, Termo de Fiscalização e Folha de Continuação (J.O. nº1461, de 12 de janeiro de 2011)
- Portaria nº002/2011 - Designa função de fiscalização aos agentes que determina(revogada pela Portaria nº003/2011)
- Portaria nº003/2011 - Designa função de fiscalização aos agentes que determina(revogada pela Portaria nº004/2011)
- Portaria nº004/2011 - Designa função de fiscalização aos agentes que determina (revogada pela Portaria nº005/2011)
- Portaria nº005/2011 - Designa função de fiscalização aos agentes que determina
PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2010
- Portaria nº 01/2010 - Designa função de fiscalização (revogada pela Portaria nº002/2011)
- Portaria nº 02/2010 - Determina fiscalização a estabelecimentos bancários
- Portaria nº 03/2010 - Designa função de fiscalização (revogada pela Portaria nº002/2011)
- Portaria nº 04/2010 - Aprova modelos de Autos de Constatação, Infração, Folha de Continuação entre outros (revogada pela Portaria nº001/2011)
- Portaria nº 05/2010 - Determina normas para registro de atendimento
- Portaria nº 06/2010 - Aprova modelo de Termo de Fiscalização (revogada pela Portaria nº001/2011)
- Portaria nº 07/2010 - Aprova modelo de Auto de Infração (revogada pela Portaria nº001/2011)
- Portaria nº 08/2010 - Dispõe sobre pedido de quitação antecipada de débitos
- Portaria nº 09/2010 - Aprova modelo de Auto de Infração (revogada pela Portaria nº 001/2011)
