Legislação Municipal

Última Atualização: 27 Agosto 2024 Acessos: 22381

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PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2017

- Portaria nº001/2017 - Aprova modelos de Autos de Constatação, Infração, Apreensão/Depósito, Termo de Fiscalização e Folha de Continuação (Jornal Oficial nº 3170 - 11/01/2017).

- Portaria nº002/2017 - Suspende o atendimento ao público no dia 08 de setembro de 2017 (Jornal Oficial nº 3337 - 01/09/2017).

- Portaria nº003/2017 - Suspende o atendimento ao público no dia 23 de outubro de 2017 (Jornal Oficial nº 3367 - 17/10/2017).

- Portaria nº004/2017 - Regulamenta a emissão de DAM (Jornal Oficial nº 3369 - 19/10/2017).

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