Legislação Municipal

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PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2015

- Portaria nº001/2015 - Aprova modelos de Autos de Constatação, Infração, Apreensão/Depósito, Termo de Fiscalização e Folha de Continuação (Jornal Oficial nº 2639 - 04/02/2015).

- Portaria nº001/2015 - Errata. (Jornal Oficial nº 2641 - 06/02/2015).

- Portaria nº002/2015 - Regulamenta Plano de Trabalho do Setor de Fiscalização. (Jornal Oficial nº 2641 - 06/02/2015).

- Portaria nº003/2015 - Suspende o atendimento ao público no dia 04 de maio de 2015 (Jornal Oficial nº 2706 - 29/04/2015).

- Portaria nº004/2015 - Designa função de fiscalização (Jornal Oficial nº 2715 - 12/05/2015).

- Portaria nº005/2015 - Regulamenta Emissão de DAM (Jornal Oficial nº 2722 - 20/05/2015).

- Portaria nº006/2015 - Suspende o atendimento ao público no dia 23 de outubro de 2015 (Jornal Oficial nº 2830 - 14/10/2015).

 

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