Legislação Municipal

Última Atualização: 30 Mai 2025 Acessos: 29729

Índice de Artigos

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PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2016

- Portaria nº001/2016 - Aprova modelos de Autos de Constatação, Infração, Apreensão/Depósito, Termo de Fiscalização e Folha de Continuação (Jornal Oficial nº 2896 - 07/01/2016)

- Portaria nº002/2016 - Suspende o atendimento ao público no dia 05 de abril de 2016 (Jornal Oficial nº 2962 - 05/04/2016).

- Portaria nº003/2016 - Suspende o atendimento ao público no dia 30 de setembro de 2016 (Jornal Oficial nº 3088 - 22/09/2016).

- Portaria nº004/2016 - Suspende o atendimento ao público no período de 19 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017 (Jornal Oficial nº 3138 - 02/12/2016)

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