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Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-LD

Telefones: 151 / (43) 3372-4823 / 3372-4824 / 3372-4825

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Horário de funcionamento: das 09h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Para informações sobre atendimento clique aqui.

Para dúvidas e esclarecimentos poderão ser utilizados, no período das 09h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, os seguintes canais:

• setor de triagem do PROCON;
• telefones (43) 3372-4823/4824/4825;
• e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; e,
• página oficial no Facebook (Procon LD).

AVISO IMPORTANTE:

O PROCON-LD comunica que, o atendimento ao público, bem como os prazos processuais administrativos estarão suspensos no período de 19 de dezembro de 2022 a 03 de janeiro de 2023, conforme Portaria nº 6, de 16 de novembro de 2022.

O PROCON-LD foi criado através da Lei Municipal nº 5.154, de 27 de agosto de 1992, que instituiu uma pequena estrutura, capaz apenas de prestar orientações e realizar a intermediação de conflitos na área das relações de consumo.

Criado sob a forma de Coordenadoria Municipal, o PROCON-LD atuou em colaboração com outros órgãos municipais, estaduais e federais, buscando sempre harmonizar as relações de consumo, porém, não contava ainda este órgão com poderes suficientes para a efetiva defesa e proteção do consumidor. Não era de competência do PROCON-LD a autuação dos estabelecimentos que descumprissem as normas consumeristas, sendo que por este fato, o órgão acabava por cair em descrédito com a população, posto que a mesma não visualizava de forma mais concreta a atuação do PROCON-LD.

No ano de 2003, passou o PROCON-LD a contar com a atribuição legal de poder de polícia, não necessitando dessa forma de outros órgãos para a persecussão de seus objetivos, conseguindo assim uma maior independência funcional.

Dessa forma, foi criado o PROCON-LD – Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Londrina, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, através da Lei Municipal nº 9291/2003, visando a implementar a Política de Proteção aos Direitos do Consumidor no Município, no sentido de uniformizar os serviços de orientação, proteção, educação e defesa do consumidor, a partir do serviço público municipal, bem como, contribuir para modernizar e harmonizar as relações entre fornecedor e consumidor, como forma de fortalecer a cidadania.

Com muito esforço e dedicação, objetivando um melhor funcionamento do PROCON-LD, foi elaborada e aprovada a Lei Municipal nº 10.830, de 18 de dezembro de 2009, que criou uma assessoria executiva, uma diretoria e duas gerências, possibilitando uma melhor distribuição das atividades do órgão em setores.

Ainda, em 12 de julho de 2019, com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 12.887, o PROCON-LD passou a vincular-se à Procuradoria Geral do Município de Londrina.

Ontem, hoje e sempre que necessária sua atuação, o PROCON-LD se compromete a atuar sempre de forma rápida, efetiva, séria e justa, propiciando aos cidadãos consumidores uma Londrina sempre melhor.

Consulte aqui o organograma e o regimento interno do PROCON-LD.

THIAGO MOTA ROMERO

O advogado Thiago Mota Romero é Diretor Executivo do PROCON-LD. Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), atualmente, cursa pós-graduação em Direito e Processo Penal no Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC).

Integra, ainda, a estrutura do PROCON-LD a Turma de Julgamento de Recursos, criada no âmbito da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município.

Para consultar o andamento do seu processo, clique nos links abaixo, de acordo com o sistema utilizado para o registro de sua reclamação:

SISTEMA CELEPAR (Exemplo de número de protocolo: 10000/2018)

SINDEC CONSUMIDOR (Exemplo de número de protocolo: 41.014.001.18-0010000)

SINDEC FORNECEDOR (Exemplo de número de protocolo: 41.014.001.18-0010000)

Esclarecemos que a consulta no sistema CELEPAR é realizada independemente de cadastro. Porém, para a consulta no SINDEC é necessário cadastro prévio, sendo que os próprios consumidores poderão realizar o seu cadastro e os fornecedores deverão fazer a solicitação diretamente a este PROCON-LD, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., e, após a conferência da documentação, serão fornecidos login e senha.

Destacamos que os consumidores, ao acessarem o SINDEC Consulta, deverão selecionar o "PROCON LONDRINA". Em caso de dúvidas, acesse o tutorial aqui.

Para a solicitação de cadastro, as empresas deverão encaminhar as seguintes informações e documentos:

INFORMAÇÕES:

DOCUMENTOS:

Para conhecer as fases do seu processo clique aqui.