Legislação Municipal

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PORTARIAS PUBLICADAS NO ANO DE 2018 

- Portaria nº 001/2018 - Aprova modelos de Autos de Constatação, Infração, Apreensão/Depósito, Termo de Fiscalização e Folha de Continuação (Jornal Oficial nº 3427 - 04/01/2018).

- Portaria nº 002/2018 - Determina quais documentos deverão ser apresentados (Jornal Oficial nº 3441 - 22/01/2018).

- Portaria nº 003/2018 - Suspensão do atendimento no dia 06-03-2018 (treinamento) (Jornal Oficial nº 3474 - 08/03/2018).

- Portaria nº 004/2018 - Suspensão do atendimento no dia 28 e 29-05-2018 (treinamento) (Jornal Oficial nº 3530 - 24/05/2018).

- Portaria nº 005/2018 - Regulamenta emissão de boleto (Jornal Oficial nº 3579 - 31/07/2018).
- Portaria nº 006/2018 - Suspensão do atendimento no dia 14-08-2018 (treinamento) (Jornal Oficial nº 3586 - 09/08/2018).
- Portaria nº 007/2018 - Suspensão do atendimento - Recesso (Jornal Oficial nº 3659 - 22/11/2018).

 

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