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Última Atualização: 20 Mai 2025 Acessos: 31417

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Fevereiro 13/02 13/02 Aprovada

27/02

Resolução nº 004/2025 - CMDCA 

Conforme Resolução nº 021/2024 - CMDCA,  Art. 2º - A reunião da plenária para a tomada da decisão prevista no art. 42 § 1º da Lei Municipal 13.345/2022 será de forma: a) Extraordinária; b) Fechada, exclusiva para os conselheiros de direito; c) Presencial; d) Com quórum qualificado.

27/02

 Aprovada
27/02 27/02  Aprovada
Março 13/03 13/03 Aprovada

27/03

Anexo

27/03  Aprovada

27/03

Resolução nº 006/2025 - CMDCA 

Resolução nº 007/2025 - CMDCA

Conforme Resolução nº 021/2024 - CMDCA,  Art. 2º - A reunião da plenária para a tomada da decisão prevista no art. 42 § 1º da Lei Municipal 13.345/2022 será de forma: a) Extraordinária; b) Fechada, exclusiva para os conselheiros de direito; c) Presencial; d) Com quórum qualificado.

27/03 Aprovada
Abril 10/04 10/04 Aprovada
24/04 24/04 Aprovada
Maio 08/05 08/05 Aguardando Deliberação

 

 

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