Transparência

SÚMULA : Institui as normas para concessão de diárias e adiantamentos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina e dá outras providências.

Este decreto entrou em vigor na data de sua publicação (30/05/2023 - JOM 4925) , revogadas às disposições em contrário, em especial as contidas no Decreto Municipal nº 299 de 07 de março de 2019.

Decreto Municipal nº 265/2023 de 06 de março de 2023.

SÚMULA : Institui o Comitê Especial de Gestão Orçamentária e Financeira. (JOM 4861 09-03-2023).

Esclarecimentos:

Referente às viagens, o Município de Londrina utiliza apenas os regimes de diárias e adiantamentos, sendo que todos os adiantamentos são objeto de posterior prestação de contas.

Informamos que os pagamentos destas despesas são feitos por meio de empenho em nome do servidor ou agente público beneficiário, não havendo utilização de Cartões Corporativos.

Segundo o Art. 32 do decreto acima mencionado, é vedado o reembolso.

Assim, a Prefeitura do Município de Londrina não efetua pagamentos de Ajuda de Custos, de Verbas de Representação e de Gabinete e Reembolsos e não utiliza Cartões Corporativos.

Clique aqui => Tutorial de Despesas de Viagens - Neste tutorial, você poderá acompanhar as informações relacionadas com as Despesas de Viagens, Diárias e Adiantamentos. Visualizar nome do beneficiário, cargos/funções, número de diárias usufruídas por afastamento, período do afastamento, motivo de afastamento, local de destino, tabela com valores das diárias dentro do estado, fora do estado e fora do país, conforme legislação local; existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa, em versão em tempo real, histórico das informações; ferramenta de pesquisa que permita a exportação de dados (ex: .xlsx, .rtf.xls. A pesquisa irá trazer além das informações acima, o número do empenho, data, funcional programática, conta, fonte de recurso, natureza de despesa, dados da viagem, liquidação e data da liquidação, bem como seu pagamento e data.

Para realizar a consulta pública das informações sobre viagens, acesse o link e selecione na opção por "Tipo de Processo: Execução de Despesa - Adiantamentos e Diárias".

Visualize dados do solicitante, dos acompanhantes, cargos/funções, datas da viagem, destino, valor de diárias, valor de adiantamento, transporte utilizado, custo total aproximado, assunto, dotação e liberação orçamentária, documentos comprobatórios das despesas e parecer da Controladoria-Geral do Município na análises das prestações de contas (no caso de processo já finalizado).

Consulta Pública

Obs. Como os documentos aparecem em tempo real, ou seja, simultaneamente à realização de cada processo da despesa, alguns dados poderão estar ausentes no momento da consulta, significando, desta forma, que o processo está em tramitação.

Consulta de Despesas com Viagens (Diárias e Adiantamentos)

As Consultas, de viagens dos servidores em geral, podem ser realizadas via 2 Sistemas:

1º - Relatório de Emp enho de Diárias Concedidas - Administração Direta e Indireta - (Pesquisa em tempo real do Sistema Equiplano)

2º - Caso deseje, há também o Sistema de Consulta de Diárias do TCE/PR - Portal Informação para Todos

A partir de Dezembro de 2023, em prol de uma maior proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade as informações são disponibilizadas em tempo real através dos links acima.

Até Novembro de 2023 os dados sobre viagens eram consolidados manualmente, os quais podem ser consultados através dos links abaixo.

Relatórios de Despesas com Viagens:

Exercício de 2023