Leis Municipais

Lei Municipal nº 13.310 de 20 de Dezembro de 2021

SÚMULA: Institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.

Lei Municipal nº 13.246 de 27 de Agosto de 2021

SÚMULA: Altera a redação do art. 11, Lei Municipal nº 9.538 de 30 de Junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à concessão de subvenções, à constituição ou ao aumento de capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista e às contribuições para a Fundação Cultura Artística de Londrina - Funcart.

Lei Municipal nº 12.879 de 24 de Junho de 2019

SÚMULA:Altera a redação do art. 11, da Lei Municipal nº 9.538 de 30 de Junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à concessão de subvenções, à constituição ou ao aumento de capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista e a contribuições para a Fundação Cultura Artística de Londrina – Funcart.

Lei Municipal nº 10.638 de 24 de Dezembro de 2008

SÚMULA: Introduz alterações na Lei 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina e dá outras providências.

Lei Municipal nº 9.989 de 07 de Julho de 2006

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos a título de auxílios a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos que atuam nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação.

Lei Municipal nº 9.988 de 07 de Julho de 2006

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à concessão de contribuições, à empresas e entidades públicas e privadas, inclusive organizações não governamentais (ONG’s) que atuem nas áreas do desenvolvimento econômico, da política relativa à economia solidária, do desenvolvimento e divulgação das atividades turísticas, do desenvolvimento das atividades voltadas à ciência e tecnologia, à coleta e reciclagem de resíduos sólidos urbanos, das atividades voltadas à indústria de produtos artesanais ou manufaturados, e outras atividades afins, que tenham por objeto a promoção da ordem econômica, no âmbito do Município de Londrina, conforme dispõe o art. 26, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

Lei Municipal nº 9.698 de 29 de Dezembro de 2004

SÚMULA: Fica instituído o Sistema de Controle Interno nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, do artigo 40 da Lei Orgânica do Município e do artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, altera dispositivos da Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, cria a Controladoria-Geral do Município, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 9.538 de 30 de Junho de 2004

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à concessão de subvenções, à constituição ou ao aumento de capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista e a contribuições para a Fundação Cultura Artística de Londrina – Funcart.


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