Certidão Liberatória da Controladoria-Geral do Município

                                                                 CERTIDÃO NEGATIVA DE PENDÊNCIAS - CGM (com vínculo ativo)

Controladoria-Geral do Município

1. O QUE É A CERTIDÃO NEGATIVA DE PENDÊNCIAS - CGM:

1.1 PESSOA JURÍDICA E/OU PESSOA FÍSICA COM RELAÇÃO ATIVA COM O MUNICÍPIO – É o documento que comprova a inexistência de pendências / irregularidades junto à Controladoria-Geral do Município/Secretaria Concedente, referente a recursos públicos de transferências voluntárias recebidas, diante das relações vigentes;

1.2 Sua apresentação é exigida pelos órgãos repassadores de recursos para fins de transferências voluntárias, Tribunal de Contas TCE-PR;

2. QUEM ESTÁ APTO A RECEBER:

2.1 A certidão é para qualquer pessoa jurídica/física que irá receber recurso/repasse a título de transferência voluntária/auxílio vigente pelo Município de Londrina e que não esteja com prestações de contas irregulares;

3. PROCEDIMENTO:

3.1 A Secretaria Concedente de Recursos encaminhará automaticamente à Controladoria Geral do Município a relação das OSC´s  COM RELAÇÃO JURÍDICA ATIVA com o Município de Londrina, que não possuem pendências/irregularidades  através de processo SEI – Controladoria: Certidão Liberatória do Concedente e as certidões serão liberadas pelo Sistema Informatizado Equiplano e retirado através do Portal do Município de Londrina: impressão da Certidão Liberatória CGM.

3.2  A Pessoa Jurídica e/ou Pessoa Física SEM RELAÇÃO JURÍDICA ATIVA com o Município de Londrina, deverá encaminhar por e-mail no seguinte endereço: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. o motivo da solicitação da certidão e os dados da entidade/dados pessoa física.

3.2 A Controladoria-Geral do Município, através da sua Diretoria Revisora de Contas, terá o prazo mínimo de 03 (três) dias úteis para responder a solicitação, com análise nos registros competentes, bem como, com os próprios órgãos concedentes de recursos de transferências voluntárias;

3.3 Não havendo quaisquer pendências, restrições, incompatibilidades e/ou impedimentos legais a CERTIDÃO SERÁ LIBERADA E DISPONIBILIZADA AO SOLICITANTE, através do site da prefeitura.

3.4 Havendo pendências, restrições, incompatibilidades e/ou impedimentos legais a CERTIDÃO NÃO SERÁ LIBERADA e o solicitante será devidamente informado;

 

4. REQUISITOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA DO CONCEDENTE:

4.1 Estar em dia com as seguintes Certidões:

a. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

b. Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;

c. Certidão de Débitos com o Concedente;

d. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

e. Certidão de Regularidade do FGTS;

f. Débitos de Tributos Federais / INSS e a Dívida Ativa da União;

g. Outras pertinentes;

4.2 Estar em dia com o fechamento bimestral no SIT do TCE/PR;

4.3 Estar com a prestação de contas bimestral entregue e regular;

4.4 O órgão concedente ter enviado processo SEI no prazo e constar o atestado da regularidade;

4.5 Caso o tomador possuir vínculo com mais de um órgão concedente, deve estar regular com todos, já que a regularidade é com o Município de Londrina;

4.6 Não constar pendências no processo de análise de auditoria de prestação de contas da Controladoria-Geral;

4.7 Não possuir glosa para ser devolvida administrativamente e/ou judicialmente;

 

5. CALENDÁRIO ANUAL DA CERTIDÃO LIBERATÓRIA PESSOA JURÍDICA:

5.1 Calendário Anual da Certidão Liberatória do Concedente de Pessoa Jurídica:

 

DATA INICIAL

 

DATA FINAL

JANEIRO

01/01

A

FEVEREIRO

28/02 ou 29/02

MARÇO

01/03

A

ABRIL

30/04

MAIO

01/05

A

JUNHO

30/06

JULHO

01/07

A

AGOSTO

31/08

SETEMBRO

01/09

A

OUTUBRO

31/10

NOVEMBRO

01/11

A

DEZEMBRO

31/12

5.2 Os vencimentos são padronizados, sendo que o calendário supracitado será cumprido integralmente para os tomadores regulares;

 


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