Decretos e Portarias

Decretos Federais:

Decreto Federal nº 10.464 de 17 de agosto de 2020

SÚMULA: Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

 

Decreto  Federal nº 10.426 de 16 de julho de 2020

SÚMULA: Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

 

Decreto Federal nº 10.594 de 29 de dezembro de 2020

SÚMULA: Prorroga, de ofício, a vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União.

  

Decreto Federal nº 10.153 de 03 de dezembro de 2019

SÚMULA: Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

 

Decreto Federal nº 10.035 de 01 de outrubro de 2019

SÚMULA:Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.

 

Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019

SÚMULA: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe, sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

 

Decreto Federal nº 6170 de 25 de julho 2007

SÚMULA: Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

 

 

Decretos Municipais:

 

Decreto Municipal nº 214 de 24 de fevereiro de 2021

SÚMULA: Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 1629 de 20 de dezembro de 2019

SÚMULA: Regulamenta os procedimentos e metodologia para a realização de pesquisa e análise de preços em geral no Município de Londrina.

Este decreto entrou em vigor na data de sua publicação (26/12/2019 - JOM 3956) revogandos as disposições em contrário, em especial as contidas no Decreto Municipal nº 1500 de 14 de dezembro de 2017.

 

Decreto Municipal nº 1386 de 04 de novembro de 2019

SÚMULA: Dispõe sobre a anulação de empenhos, inscrição e cancelamento de restos a pagar e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 1251 de 10 de outubro de 2019

SÚMULA: Altera o parágrafo 1º do artigo 10 do Decreto Municipal nº 299 de 07 de março de 2019, que aprova o regimento das Diárias e Adiantamentos de Viagem da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina.

 

Decreto Municipal nº 1203 de 30 de setembro de 2019

SÚMULA: Define parâmetros e normas para a formalização dos processos de Tomada de Contas Especial, no âmbito do Município de Londrina, e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 713 de 11 de junho de 2019

SÚMULA: Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 400 de 28 de março de 2019

SÚMULA: Reorganiza as atividades de alimentação do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal - SIM-AM, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR e dispõe sobre a indicação dos responsáveis pelos Módulos dos sistemas de prestação de contas do TCE-PR.

Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 263 de 7 de abril de 2008 e Decreto nº 771 de 26 de junho de 2015.

 

Decreto Municipal nº 299 de 07 de março de 2019

SÚMULA: Aprova o Regimento das Diárias e Adiantamentos de Viagem da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, bem como, regulamenta o custeio de despesas de hospedagem e alimentação de Colaboradores Eventuais e o Auxílio Financeiro a profissionais que estejam desempenhando atividades no Município de Londrina, decorrentes de programas firmados com o Governo Estadual ou Federal.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 696 de 04 de maio de 2018.

 

Decreto Municipal nº 4 de 02 de janeiro de 2019

SÚMULA: Dispõe sobre a classificação de gastos da Administração Pública Municipal, em consonância com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria de Orçamento Federal (SOF) nº 163 de 04 de maio de 2001 e suas alterações, expedida em conjunto pelo Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Portaria STN nº 389 de 14 de junho de 2018 e suas alterações (Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF 9º ED.); Portaria Conjunta SOF/STN nº 06, Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7/2018 e Portaria STN nº 877 de 18 de dezembro de 2018 (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP 8º ED.); Instrução Normativa TCE/PR nº 89 de 15 de março de 2013 e alterações; e Plano de Contas da Despesa de 2019 publicado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e alterações.

 

Decreto Municipal nº 1510 de 23 de outubro de 2018

SÚMULA: Regulamenta no Município de Londrina a forma de pagamento de despesas consideradas de pequeno vulto, pelo regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei 4.320/64, as quais reger-se-ão segundo as normas legais vigentes que dsiciplinam a matéria, e de acordo com os parâmetros definidos neste decreto.

 

Decreto Municipal nº 1210 de 11 de outubro de 2017

SÚMULA: Regulamenta a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

 

Decreto Municipal nº 744 de 21 de junho de 2016

SÚMULA: Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 1285 de 30 de setembro de 2015

SÚMULA: Dispõe sobre os procedimentos relacionados à realização das auditorias internas pela Controladoria-Geral do Município.

 

Decreto Municipal nº 728 de 18 de junho de 2015

SÚMULA: Institui o Sistema Governamental de Apropriação e Análise de Custos Públicos Incorridos, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Londrina, em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso I, alínea “e”, e no art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, com a finalidade de aprimorar a qualidade do gasto público e proporcionar aos gestores governamentais dados e/ou informações relevantes sobre os custos incorridos.

 

Decreto Municipal nº 712 de 11 de junho de 2015

SÚMULA: Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - , e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 1655 de 30 de dezembro de 2014

SÚMULA: Estabelece procedimentos para a nomeação do Controlador-Geral do Município e dá outras providências. (alterado pelo Decreto nº 473/2018)

 

Decreto Municipal nº 889 de 7 de julho de 2014

SÚMULA:- Dispõe sobre a indicação dos responsáveis pelos Módulos de Controle Interno nas Secretarias e demais Órgãos da Administração Direta e Indireta.

 

 

Portarias:

 

Portaria Conjunta  Nº 2, DE 25 DE fevereiro DE 2021

SÚMULADispõe sobre a forma e os prazos para Implantação do Sistema de Subvenção Social WEB -  SISS/WEB,  por meio da captação de dados, no âmbito dos instrumentos firmados entre a Fundação de Esportes de Londrina e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução das prestações de contas, instrumentalização do controle social e a transparência das ações públicas.

Portaria CGM-GAB Nº 18 , de 05 de agosto de 2020

SÚMULA: Define parâmetros e normas para a formalização do PIAPC - Processo de Instrução e Análise dePrestação de Contas, na Diretoria Revisora de Contas da Controladoria-Geral do Município, revoga as disposições das Portarias nº 05/2014-CGM e 010/2016-CGM, e dá outras providências.

 

Portaria Interministerial nº 13.395/2020 - Atualizada:

SÚMULA: Estabelece regras e critérios para a análise paramétrica de orçamentos de obras e serviços de engenharia para as transferências de que trata o art. 16 do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, com valores totais de repasse inferiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Portaria Interministerial nº 252/2020 - Atualizada:

SÚMULA: Estabelece normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios prevista no art. 166-A da Constituição, no exercício de 2020.

Portaria Interministerial nº 134/2020 - Atualizada:

SÚMULA: Portaria Interministerial que altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, suspende a contagem dos seus prazos, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos dispostos no seu art. 24, §§ 1º e 2º, e faculta a aplicação dessas disposições aos instrumentos em execução ou em fase de prestação de contas celebrados na vigência das Portarias Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 e 507, de 24 de novembro de 2011.

Portaria Interministerial nº 33/2020 - Atualizada:

SÚMULA: Portaria que instituiu a rede da Plataforma +Brasil

Portaria Interministerial nº 424/2016 - Atualizada: 

SÚMULA: Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.


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