O Arquivo Público Municipal para cumprir sua missão de garantir a preservação dos documentos, perpetuando as informações e disponibilizando aos usuários internos e externos as informações solicitadas, tem como referência para as suas ações as seguintes leis e suas regulamentações vigentes:
Legislação e Atos do Município
- Decreto nº 382 de 05 de março de 2018 que dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, das Comissões de Avaliação de Documento Setoriais– CADS, para a Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, e dá outras providências.Decreto nº 382 de 05 de março de 2018 que dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, das Comissões de Avaliação de Documento Setoriais– CADS, para a Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, e dá outras providências;
- Decreto Municipal nº 1.219/2015, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI);
- Decreto Municipal nº 712/2015, que regula a LAI no Município de Londrina;
- Decreto Municipal nº 191/2010, que trata da aprovação do regimento interno da Secretaria Municipal de Gestão Pública;
- Decreto Municipal nº 533/2008, que constitui Comissão de Avaliação de documentos de arquivo, visando à elaboração do quadro de classificação e da tabela de temporalidade dos documentos mantidos em arquivo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
- Lei Municipal nº 8.834/2002, que dispõe sobre estrutura organizacional da administração direta e indireta do município de Londrina;
- Decreto Municipal nº 50/2000, que trata da Aprovação do Regimento interno do Arquivo Público de Londrina;
- Lei Municipal nº 8.024/1999, que criou a Diretoria do Arquivo Público de Londrina;
- Decreto Municipal nº 192/1991, que cria o setor de preparação de documentos, subordinado ao Centro de Microfilmagem;
- Decreto Municipal nº 627/1976, que trata da microfilmagem;
Outras Legislações/Normas:
- Lei Federal nº 5.433/1968, que regulamenta a microfilmagem de documentos oficiais;
- Lei Federal nº 6.546/1978, que trata da regulamentação das profissões de Arquivista e Técnico de Arquivo;
- Lei Federal nº 8.159/1991, sobre a Política nacional de arquivos públicos e privados;
- Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o Acesso a Informação;
- Lei Federal nº 12.682/2012, que trata da elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;
- Medida Provisória nº 2.200/2001, que trata dos certificados digitais;
- Decreto-Lei nº 2.848/1940, que no Art. 165 trata da destruição, inutilização ou deterioração de objetos tombados por autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico;
- Decreto Federal nº 1.799/1996, que regulamenta a lei 5433/1968 sobre a Microfilmagem;
- Resolução Estadual nº 3.107/1995, que trata da organização de arquivos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná;
- Resolução CONARQ nº 05/1996, que trata da publicação de editais para eliminação de documentos nos Diários Oficiais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
- Resolução CONARQ nº 13/2001, que trata da Política Municipal de Arquivos;
- Resolução CONARQ nº 14/2001, que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio;
- Resolução CONARQ nº 31/2010, que trata da Digitalização de documentos;
- Resolução CONARQ nº 40/2014, que trata da eliminação de documentos;
- NBR nº 9.578:1986, que trata da terminologia em arquivos;
- NBR ISO 19.005-1:2009, que trata do gerenciamento de documentos, formato eletrônico de arquivo de documento para preservação de longo prazo;
- NBR ISO 30300:2016, que trata de Informação e documentação, e seu sistema de gestão de documentos de arquivo.
