Governança

Lei Municipal nº 13.310 de 20 de dezembro de 2021

SÚMULA: Institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.

Decreto Municipal n° 1179 de 26 de setembro de 2023

SÚMULA: Dispõe sobre as fases e os procedimentos para a conformação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbitoda Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.

Portaria CGM-GAB nº 17, de 07 de novembro de 2023

SÚMULA: Institui e altera o Comitê Interno de Governança Pública no âmbito da Controladoria-Geral do Município.

O que é Governança no Setor Público?

De acordo com o Referencial Básico de Governança do TCU, a Governança no Setor Público é a aplicação de práticas de liderança, de estratégia e de controle, que permitem aos mandatários de uma organização pública e às partes nela interessadas avaliar sua situação e demandas, direcionar a sua atuação e monitorar o seu funcionamento, de modo a aumentar as chances de entrega de bons resultados aos cidadãos, em termos de serviços e de políticas públicas. Este conceito, derivado principalmente da governança corporativa, foi delineado e adotado pelo TCU em virtude do propósito de apoiar a melhoria do desempenho das organizações públicas jurisdicionadas.

Material Complementar

O Tribunal de Contas da União em seu sítio eletrônico apresenta alguns materiais sobre o tema:


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