Atos do TCE-PR

Atos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)

Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113 de 15/12/2005 e Regimento Interno - Resolução nº 1 de 24/01/2006)

Resolução nº 46/2014 - TCE/PR

SÚMULA: Altera dispositivos da Resolução nº 28/2011 e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 89/2013 - TCE/PR

SÚMULA: Dispõe sobre definições e procedimentos técnicos básicos com vistas à padronização de critérios para o adequado e uniforme exercício dos controles interno, externo e social.

Instrução Normativa nº 61/2011 - TCE/PR

SÚMULA: Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

Resolução nº 28/2011 - TCE/PR

SÚMULA: Dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursosfinanceiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.


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