Saúde Ocupacional

Legislação

A perícia oficial do Município é regulamentada pelo Decreto nº. 768 de 27 de junho de 2016, publicado em Jornal Oficial nº. 3035, de 12/07/2016.

O Decreto nº. 768 de 27 de junho de 2016 regulamenta Perícia Médica para Admissão ao Serviço, para fins de concessão da Licença para Tratamento da Própria Saúde e por Acidente em Serviço, da Licença para Acompanhamento de Pessoa da Família e da Licença à Gestante, e dá outras providências.

Agendamento de Perícia Médica Oficial somente via SEI Externo (Peticionamento)

A partir do dia 22 de novembro as solicitações para o agendamento de Perícia Oficial deixaram de ser realizadas pelo Usuário de Ambiente de Produção e passaram a ser peticionadas exclusivamente pelo Acesso de Usuário Externo.

O principal objetivo dessa mudança é aumentar a privacidade dos servidores usuários do SEI, garantindo maior sigilo às informações e solicitações pessoais.

Para tal, são seguidos os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e do Decreto Municipal nº 214/2021, que regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Londrina.

Acesse o Sistema SEI (Externo) e solicite o agendamento de Perícia Oficial.

Consulte no Portal da Prefeitura de Londrina a Página do SEI e veja o Manual do Usuário, Videos Explicativos e outras informações sobre SEI Externo.

Em caso de dúvidas sobre cadastro de Usuário Externo no SEI ou dificuldades com senha de acesso, entrar em contato com a SMGP-DGIAP nos telefones 3372-4690 ou 3372-4414.

Instrução Normativa 001 de 30 maio de 2011 - Regulamenta os procedimentos a serem observados quando da realização de perícias médicas no âmbito interno de atendimento da DSO.

Perícia Admissional

Portaria n^o. 1.219 de 29 de Julho de 2020
Regulamenta a realização da inspeção médica oficial que precede a nomeação, afim de atestar a aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo público, de competência da Diretoria de Saúde Ocupacional, Órgão da Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

Ficha de Informação Pré-admissional - Conforme Portaria  n^o. 1.219/2020

Compreende as informações acerca do concurso público, dos dados pessoais e de saúde do candidato aprovado, visando nortear as ações, tanto administrativas quanto aquelas designadas ao profissional perito, no momento da inspeção admissional, relacionadas a aptidão do candidato ao cargo público.

Legislação específica:

Tendo em vista o artigo 185 da Lei 4.928 de 17 de janeiro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina - que dispõe sobre os Adicionais de Insalubridade e Periculosidade - e na ausência de doutrinamento estatutário, a legislação norteadora dos atos e ações de Saúde e Segurança do trabalho são aquelas ditadas pela Lei Federal nº. 6.514 de 22 de dezembro de1977 e normas regulamentadoras aprovadas pelas portarias nº. 3214 de 08 de junho de 1978 e nº 3067 de 12 de abril de 1988.

Legislação específica:

A Reabilitação Funcional se encontra disciplinada no artigo 53 - Seção III - Capítulo II - Das Movimentações Funcionais - da Lei 4.928 de 17 de janeiro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina.

(Redação atualizada com a Lei n.º 11.351, de 26/10/11, publicada em JO n.º 1698, de 01/11/11 -  que altera o artigo 53 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 e passa a dispor sobre a reabilitação funcional do servidor público municipal.)