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Última Atualização: 22 Abril 2025 Acessos: 17575

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Decreto nº 228/2024 de 21 de fevereiro de 2024

Decreto nº 376/2024 de 25 de março de 2024

Decreto nº 542/2024 de 30 de abril de 2024

Decreto nº 1031/2024 de 09 de agosto de 2024

Decreto nº 1149/2024 de 03 de setembro de 2024

Decreto nº 394/2025 de 01 de abril de 2025

Decreto nº 381/2025 de 01 de abril de 2025

Gestão 2021-2023

Decreto nº 1310/2021 de 23 de novembro de 2021

Decreto nº 449/2022 de 28 de abril de 2022

Errata ao Decreto nº 449/2022 de 28 de abril de 2022

Decreto nº 1477/2022 de 21 de dezembro de 2022

Decreto nº 261/2023 de 06 de março 2023

Decreto nº 693/2023 de 07 de junho 2023

Decreto nº 739/2023 de 23 de junho 2023

Errata ao Decreto nº 739/2023 de 23 de junho de 2023

 

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