PERGUNTAS E RESPOSTAS (FAQ)
1) Alvará de Licença de Localização e Funcionamento é igual a Cadastro Fiscal/Inscrição Municipal/Cadastro Mobiliário de Contribuinte (CMC)?
R.: Não. Vide definições nas questões 2 e 3.
2) O que é Cadastro Fiscal/Inscrição Municipal/Cadastro Mobiliário de Contribuinte (CMC)?
R.: É o cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Londrina, onde são registrados os dados cadastrais dos contribuintes de tributos mobiliários.
3) O que é Alvará de Licença de Localização e Funcionamento?
R.: Trata-se de licenciamento concedido pela Prefeitura às empresas e Pessoas Físicas onde autoriza o exercício de suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas.
4) Onde está prevista a exigência do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento?
R.: Está prevista na Lei Municipal nº 13.903, de 27 de dezembro de 2024 (Código de Posturas do Município de Londrina), no Artigo 231, disponível em https://portal.londrina.pr.gov.br/images/stories/jornalOficial/Jornal-5381-Assinado.pdf
5) Qual é o regulamento que disciplina a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento?
R.: É o Decreto Municipal nº 404 de 01 de abril de 2025, disponível em: https://portal.londrina.pr.gov.br/images/stories/jornalOficial/Jornal-5454-Extra-Assinado.pdf.
6) Como requerer o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento?
R.: Poderá acessar as orientações disponíveis em https://portal.londrina.pr.gov.br/alvara-de-licenca?start=3
7) O que é Consulta Prévia?
R.: É uma pesquisa eletrônica antecipada onde é verificada a possibilidade de exercício da(s) atividade(s) econômica(s) a ser(em) desenvolvida(s) no endereço escolhido em relação ao zoneamento.
8) Como efetuar a consulta prévia de localização?
R.: Através do Portal Empresa Fácil – REDESIM - https://www.empresafacil.pr.gov.br/acoes/abertura-de-empresa
9) Como são calculadas as Taxas referentes ao Alvará de Licença de Localização e Funcionamento?
R.: As taxas são calculadas conforme tabela disponível em https://portal.londrina.pr.gov.br/alvara-de-licenca?start=6. Atualizar tabela
10) Como baixar o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento?
R.: Poderá acessar as orientações disponíveis em https://portal.londrina.pr.gov.br/alvara-de-licenca?start=7.
11) Qual é o prazo para análise dos processos de solicitação de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento?
R.: O prazo de análise está previsto em http://servicos.londrina.pr.gov.br/Servico/Details/539?banner=true e http://servicos.londrina.pr.gov.br/Servico/Details/538?banner=true.
Para os casos com onde o protocolo de entrada é efetuado diretamente no Portal Empresa Fácil Paraná, para empresas cujas atividades foram enquadradas como Baixo Risco ou Médio Risco, a análise do processo e emissão do Alvará de Licença poderá ser realizado de forma automática, com resultado imediato.
12) O Microempreendedor individual (MEI) está dispensado do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento?
R.: Sim, entretanto deverá observar as exigências estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 404 de 01 de abril de 2025, disponível em https://portal.londrina.pr.gov.br/images/stories/jornalOficial/Jornal-5454-Extra-Assinado.pdf.
