Programa de Integridade

 LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 13.310 de 20 de dezembro de 2021

SÚMULA: Institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.

Decreto Municipal nº 667 de 27 de Maio 2024

SÚMULA: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Município de Londrina e dá outras providências..

Decreto Municipal n° 1179 de 26 de setembro de 2023, com alteração dada pelo Decreto Municipal nº 579 de 07 de maio de 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre as fases e os procedimentos para a conformação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.

Decreto Municipal nº 1440 de 06 de Novembro 2023

SÚMULA: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 1580 de 01 de Dezembro de 2023

SÚMULA: Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Município de Londrina

Portaria CGM-GAB nº 08, de 09 de outubro de 2024

SÚMULA: Institui e atualiza a composição do Comitê Interno de Governança Pública no âmbito da Controladoria-Geral do Município.