LEGISLAÇÃO
Lei Municipal nº 13.310, de 20 de dezembro de 2021
SÚMULA: Institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.
DECRETOS:
Decreto Municipal n° 667, de 27 de Maio de 2024
SÚMULA: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Município de Londrina e dá outras providências.
Decreto Municipal n° 1179, de 26 de setembro de 2023, com alteração dada pelo Decreto Municipal nº 579 de 07 de maio de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre as fases e os procedimentos para a conformação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.
Decreto Municipal nº 1440, de 06 de Novembro 2023
SÚMULA: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 1580, de 01 de Dezembro de 2023
SÚMULA: Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Município de Londrina.
Decreto Municipal n° 667, de 27 de Maio de 2024
SÚMULA: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Município de Londrina e dá outras providências.
PORTARIAS:
Portaria CGM-GAB nº 08, de 09 de outubro de 2024
SÚMULA: Institui e atualiza a composição do Comitê Interno de Governança Pública no âmbito da Controladoria-Geral do Município.
Portaria CGM-GAB nº 01, de 24 de janeiro de 2025
SÚMULA: Institui o Comitê Interno de Governança Pública no âmbito da Controladoria-Geral do Município.
Portaria CGM-GAB nº 10, de 04 de julho de 2025
SÚMULA: Altera o Comitê Interno de Governança Pública no âmbito da Controladoria-Geral do Município.
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