Lei Municipal nº 13.310 de 20 de dezembro de 2021
SÚMULA: Institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.
Decreto Municipal n° 1179 de 26 de setembro de 2023
SÚMULA: Dispõe sobre as fases e os procedimentos para a conformação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbitoda Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.
Portaria CGM-GAB nº 1, de 24 de janeiro de 2025
SÚMULA: Institui o Comitê Interno de Governança Pública no âmbito da Controladoria-Geral do Município.
Portaria CGM-GAB nº 8, de 09 de outubro de 2024
SÚMULA: Institui e atualiza a composição do Comitê Interno de Governança Pública no âmbito da Controladoria-Geral do Município.
Material Complementar
O Tribunal de Contas da União em seu sítio eletrônico apresenta alguns materiais sobre o tema:
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