O TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais está previsto nos artigos 297 a 311 da Lei nº 7.303/97, com as alterações previstas na Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017, e está regulamentado através do Decreto nº 818/2023 (Regimento Interno).
Decreto nº 818/2023 - Estabelece o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
Decreto nº 737/2022 - Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
Decreto nº 355/2020 - Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 8º do Anexo Único do Decreto nº 1672, de 27 de dezembro 2019, que aprovou o Regulamento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, conforme publicação no Jornal Oficial nº 4034 de 01 de abril de 2020.
Decreto nº 1672/2019 - Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
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