Filtros
Título Data de modificação Acessos
Acórdãos 2025 25 Junho 2025 Acessos: 302
Acórdãos 2024 28 Mai 2025 Acessos: 1546
Acórdãos 2023 27 Mai 2024 Acessos: 1996
Acórdãos 2022 28 Fevereiro 2023 Acessos: 2129
Acórdãos 2021 03 Mai 2022 Acessos: 2567
Acórdãos 2020 09 Fevereiro 2021 Acessos: 22755
Acórdãos 2019 24 Janeiro 2020 Acessos: 2820
Acórdãos 2018 10 Janeiro 2020 Acessos: 2534
Acórdãos 2017 10 Janeiro 2020 Acessos: 2609
Acórdãos 2016 10 Janeiro 2020 Acessos: 2570