Inclusão Produtiva

Última Atualização: 14 Mai 2024 Acessos: 529

GERÊNCIA DE INCLUSÃO PRODUTIVA – GIP

BASES LEGAIS

Inclusão produtiva inclui o estímulo ao desenvolvimento de atividades econômicas de pequenos negócios individuais ou coletivos (associativos ou cooperados) que permitam a emancipação econômica autossustentada pela geração de trabalho e renda, ou a inserção no mercado de trabalho formal. Inclui desde o apoio a elaboração de soluções empreendedoras micro empresariais, até a capacitação e qualificação profissional em atividades já existentes no local (Manual CENSO SUAS, 2013).

CF/1988 - Artigo 203, inciso III. Coloca como um dos objetivos da Assistência Social “a promoção da integração ao mercado de trabalho”.

PNAS/2004 - “Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza” são considerados serviços de proteção social básica.

LOAS/1993 - Art. 2º - A assistência social tem por objetivos: c) a promoção da integração ao mercado de trabalho.

LOAS/1993 - Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Art. 25. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

Resolução CNAS nº 33/2011 - Promoção da integração ao “mercado de trabalho”, no que tange a Assistência Social, deve ser entendida como integração ao “mundo do trabalho”, entendendo ser esse um conceito mais amplo e adequado aos desafios da Política de Assistência Social.

Lei Municipal 11.088/2010 - Política Municipal de Assistência Social.

Resolução CMAS 60/2012 - Os projetos de Inclusão Produtiva aparecem no Sistema de Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social do Município de Londrina.

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