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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Localização: Rua Humaitá, 900 - Jardim Kennedy
CEP: 86060-060 Londrina - Paraná
Fones: (43) 3375-0101 - (43) 3375-0022
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e 13h30 às 17h30 

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Instagram: https://www.instagram.com/educacaolondrina/

Maria Tereza Paschoal de Moraes
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Equipe da SME (clique aqui)

DECRETO nº 23/44
Ratifica em todos os termos o Convênio Estadual de Ensino Primário.

LEI Nº46/49
Cria Departamento de Educação e Assistência Social, constituído dos seguintes Órgãos:
a) Gabinete do Diretor
b) Ensino
c) Biblioteca Municipal
d) Banda de Música Municipal
e) Assistência Social

LEI Nº1578/69
Institui a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, composto dos seguintes Departamentos:
1) Departamento de Educação
2) Departamento de Cultura

DECRETO Nº 01/70
Cria diretamente subordinados aos Departamentos de Educação e Cultura, as seguintes Unidades Administrativas:
1 - Departamento de Educação:
a) Divisão de Orientação Pedagógica
b) Divisão de Assistência Escolar
2 - Departamento de Cultura
a) Divisão de Cultura
b) Divisão de Biblioteca

DECRETO Nº 01-A/71
Inclui o Serviço Auxiliar na Secretaria de Educação e Cultura.

LEI Nº 4945/92
Cria a Secretaria de Cultura. A Secretaria de Educação e Cultura passa a denominar-se Secretaria de Educação.

LEI Nº 5460/93
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Educação:
1 - Departamento de Ensino
2 - Departamento Administrativo

LEI Nº 7302/97
Dispõe sobre o Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, ficando a Secretaria Municipal de educação com a seguinte Unidade Organizacional:

1) Assessoria Técnico-Administrativa (3)

2) Diretoria de Tecnologia Educacional
a) Gerência de Recursos Didático-Pedagógicos;
b) Gerência de Informática (LISE);
c) Gerência do CEM.

3) Diretoria de Ensino:
a) Gerência de 1ª à 4ª séries;
b) Gerência de 5ª à 8ª séries;
c) Gerência de Educação de Jovens e Adultos;
d) Gerência de Educação Infantil.
e) Gerência de Apoio Técnico-Pedagógico, que compreende a Coordenadoria de Área de Modalidades Diferenciadas e a Coordenadoria de Área de Conhecimento/Disciplinas
f) Gerência de Apoio Educacional que compreende a Coordenadoria do Curso de Orientação Educacional e a Coordenadoria da Área de Psicologia Educacional/Psicopedagógico.

4) Diretoria Administrativa:
a) Gerência de Secretarias Escolares;
b) Gerência do Programa Municipal de Alimentação Escolar;
c) Gerência de Apoio Logístico;
d) Gerência Administrativa;
e) Gerência de Gestão Compartilhada.

DECRETO Nº 257 DE 11 DE MAIO DE 2004 alterado pela Lei 11610/2012
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação.

1. GABINETE
1.1 Assessoria Técnico-Administrativa
1.2 Assessoria de Gabinete
1.3 Assessoria Técnica de Planejamento e Avaliação

2. DIRETORIA ADMINISTRATIVA
2.1 Gerência Executiva
2.1.1 Coordenadoria de Eventos e Comunicação
2.2 Gerência de Orçamento e Finanças
2.3 Gerência do Programa Municipal de Alimentação Escolar
2.4 Gerência Administrativa
2.5 Gerência de Apoio Logístico
2.6 Gerência de Gestão Escolar

3. DIRETORIA DE TECNOLOGIA E APOIO EDUCACIONAL
3.1 Gerência de Informática Educativa
3.2 Gerência de Apoio e Organização Escolar
3.2.1 Coordenadoria de Bolsa Escola
3.3 Gerência do Núcleo de Audiovisual

4. DIRETORIA DE ENSINO
4.1 Gerência de Apoio Educacional
4.1.1 Coordenadoria de Educação Especial e Psicopedagógica
4.2 Gerência de Educação Infantil
4.3 Gerência de Ensino das Escolas Rurais
4.4 Gerência de Apoio Técnico-Pedagógico
4.4.1 Coordenadoria de Modalidades Diferenciadas
4.5 Gerência de Educação de Jovens e Adultos
4.6 Gerência de Ensino das Escolas Urbanas

DECRETO Nº 564 DE 17 DE MAIO DE 2021

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação do Município de Londrina, revogadas as disposições contrárias, em especial o Decreto n° 257, de 11 de maio de 2004.

1.GABINETE DA(O) SECRETÁRIA(O) DE EDUCAÇÃO
1.1. Coordenadoria de Gabinete

2. DIRETORIA PEDAGÓGICA
2.1. Assessoria de Gestão de Pessoas
2.2. Gerência de Formação Continuada
2.3. Gerência de Educação Infantil e Funcionamento Escolar
2.4. Gerência de Educação Especial
2.4.1. Coordenadoria de Mediação e Ação Intersetorial
2.5. Gerência de Ensino Fundamental
2.5.1.Coordenadoria de Jovens e Adultos

3. DIRETORIA ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
3.1. Assessoria Técnica de Estrutura Física
3.2. Gerência Regional da Zona Norte
3.3. Gerência Regional da Zona Sul
3.4. Gerência Regional da Zona Leste
3.5. Gerência Regional da Zona Oeste
3.6. Gerência Regional da Zona Rural
3.7. Coordenadoria de Manutenção Escolar

4. DIRETORIA FINANCEIRA E COMPRAS
4.1. Assessoria de Compras
4.2. Gerência de Fiscalização de Atas e Contratos
4.3. Gerência de Controle de Estoque
4.4. Gerência de Transporte Escolar
4.5. Gerência de Alimentação Escolar
4.6. Gerência de Gestão Financeira das Unidades Escolares

Decreto nº 564 de 17 de maio de 2021 - aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação do Município de Londrina, revogadas as disposições contrárias, em especial o Decreto n° 257, de 11 de maio de 2004.

Nossa missão

É missão da Secretaria Municipal de Educação contribuir para o desenvolvimento da sociedade, através da promoção da igualdade de oportunidades para todas as crianças, jovens e adultos Londrinenses.

A Educação de Excelência, direito de todos, é continuamente construída, oportunizando a valorização do ser, fazer, aprender e conviver de forma, ética, reflexiva, competente, sustentável e responsável, sempre respeitando a etapa de desenvolvimento e as habilidades de cada aluno, em constante união com a família e a comunjidade.

Plano Municipal de Educação de Londrina
Lei nº 12.291, de 23 de julho de 2015
Jornal Oficial Nr. 2749 de 24/06/2015
Vigência 2015 - 2025

CURRÍCULO - Maria Tereza Paschoal de Moraes é professora, tendo atuado de 2000 a 2012 em sala de aula; também é advogada. Foi Secretária Municipal de Educação de Ourinhos de 2013 até março de 2016. Ela possui pós-graduação em Gestão Pública pela CLP/Harvard/EUA e é líder RAPS (Rede de Ação Política pela Sustentabilidade). Também possui formação como intérprete de Libras (Língua Brasileira dos Sinais).

- Termo de posse 

A criação do Sistema Municipal de Educação é outro caminho adotado em Londrina que consolida a gestão democrática na educação. O sistema foi criado em dezembro de 2002, dando ao município autonomia para desenvolver a educação segundo princípios e regras discutidas pela comunidade, por meio de seus representantes no Conselho Municipal de Educação.

As ações respeitam as normas nacionais, e atendem as especificidades do município, que são debatidas e definidas no Conselho Municipal de Educação - CMEL, composto por membros e representantes da sociedade civil organizada e dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

Integram o Sistema todas as escolas municipais e todas as escolas de educação infantil do município (públicas e privadas).

O sistema municipalizado permite o trabalho com as propostas pedagógicas, calendário e regimento escolar mais apropriados à nossa realidade. Veja: Legislação do Sistema Municipal de Ensino

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
Documento na íntegra - clique aqui

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação, parte integrante do Sistema Municipal de Ensino (Lei Municipal 9.012, de 23/12/02), inserida no Sistema Organizacional da Prefeitura do Município, pela Lei Municipal nº 8.834, de 1 de julho de 2002, tem por finalidade planejar, executar, acompanhar e avaliar a Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino e o Ensino Fundamental da Rede Municipal, a que se refere o Título II da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, buscando assegurar a igualdade, a liberdade, a solidariedade, o exercício da cidadania, a qualificação para o trabalho, a sustentabilidade e a excelência.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Educação, órgão diretamente subordinado ao Prefeito, compete:

1. Atuar nas esferas pedagógica, administrativa e financeira visando a melhoria da qualidade da educação pública municipal;

2. Ofertar, diretamente ou mediante convênio, a Educação Infantil no Município de Londrina;

3. Ofertar, diretamente ou mediante convênio, o Ensino Fundamental, suas etapas e modalidades no Município de Londrina;

4. Democratizar a gestão de seu processo de ensino;

5. Planejar, coordenar, acompanhar e viabilizar o ensino público municipal com foco na aprendizagem de qualidade;

6. Promover a gestão dos profissionais da educação da rede municipal incluindo professores e demais servidores que atuam como apoio à educação;

7. Gerir a circulação de conhecimento e utilização de informação em todas as esferas da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos;

8. Gerir recursos financeiros e prestar conta às instâncias exigidas;

9. Divulgar amplamente todo tipo de informação sobre dados, índices, encaminhamentos e legislações, dentre outros, priorizando o princípio da transparência;

10. Gerir a rede física escolar por meio de planejamento, manutenção e ampliação das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

11. Prestar serviços de apoio, manutenção e suprimento para a funcionamento das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

12. Promover a utilização da tecnologia visando a qualidade da prestação de serviços administrativos e pedagógicos da Rede Municipal de Ensino;

13. Assegurar a integridade dos alunos enquanto estiverem sob a responsabilidade das Unidades Escolares;

14. Integrar as políticas públicas municipais visando o atendimento de qualidade aos alunos e servidores da Rede Municipal de Ensino;

15. Integrar ao município as políticas e planos educacionais da União e do Estado; 16. Efetuar outras atividades afins, no âmbito da sua competência.

Art. 3º As atividades da Administração Municipal buscarão a excelência obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, transparência, razoabilidade, proporcionalidade, economicidade, finalidade, continuidade do serviço público, supremacia do interesse público sobre o privado, autotutela respeitando a participação popular, inclusão social, qualidade ambiental e desenvolvimento sustentável.

Plano Municipal de Educação de Londrina
Lei nº 12.291, de 23 de julho de 2015
Jornal Oficial Nr. 2749 de 24/06/2015
Vigência 2015 - 2025

Plano Decenal de Educação de Londrina
Lei nº 11.043, de 06 de outubro de 2010
Jornal Oficial Nr. 1397 de 22/10/2010
Vigência 2008 - 2018

Outros Conselhos de Educação:

• CEE - Conselho Estadual de Educação
• CNE - Conselho Nacional de Educação

Outros links interessantes:

MEC - Ministério da Educação

LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

PCCS - Planos de Cargos e Carreiras do Magistério Público 

Gratificação pelo Exercício de Cargo de Carreira do Magistério - Lei Nº 11.317 de 20/09/2011 - Jornal Oficial nº 1674 de 03/10/2011 (revoga a Lei nº 10.874) 

PRODUT - Gratificação por Produtividade - Lei Nº 10.874 de 03/03/2010 - lei de criação do PRODUT - Jornal Oficial nº 1235 de 08/03/2010.

PRODAP - Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino

• Decreto Nº 87 de 26/01/2009 - critérios para concessão - Jornal Oficial nº 1060 de 03/03/2009
• Lei Nº 10.670 de 12/01/2009 - lei de prorrogação do PRODAP - Jornal Oficial nº 1053 de 15/01/2009
• Decreto Nº 609 de 29/07/2008 - critérios para concessão - Jornal Oficial nº 999 de 31/07/2008
• Decreto Nº 470 de 03/08/2007 - alteração do decreto nr. 377 - Jornal Oficial nº 886 de 28/08/2007
• Decreto Nº 377 de 21/06/2007 - critérios para concessão - Jornal Oficial nº 865 de 26/06/2007
• Lei Nº 10.249 de 12/06/2007 - lei de criação do PRODAP - Jornal Oficial nº 862 de 13/06/2007

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Maria Tereza Paschoal de Moraes
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO