Portarias e Instruções Normativas

IN SMF-GAB Nº 4/2026 - Instrui, no âmbito do Município de Londrina, quanto à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Emissor Público Nacional e à apuração do ISSQN por meio de programa de apuração, e dá outras providências.
IN SMF-DFT Nº 1/2024 - Inserção de dados do Simples Nacional no sistema Tributário e envio do TEPDA no SEFISC.
IN SMF-GAB nº 3/2020 – Dispensa o protocolo no sistema SEI no caso de solicitação de empreendedor indicado no cadastro fiscal do MEI, sendo a solicitação analisada diretamente no sistema DMS de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 7º e 8º desta norma. *** (Revogada pela Instrução Normativa SMF-GAB Nº 4, de 28 de abril de 2026)***
IN SMF-GAB nº 2/2018 – Fixa hipótese de suspensão da responsabilidade tributária do tomador quanto à retenção e recolhimento do ISS, dos serviços dos subitens 4.22; 4.23; 5.09; 10.04; 15.01 e 15.09. *** (Revogada pela Instrução Normativa SMF-GAB Nº 4, de 28 de abril de 2026) ***
IN SMF-DFT Nº 1/2018 - Fixa normas complementares ao Decreto Municipal nº 729, de 14 de maio de 2018, relativamente à apresentação de declaração de prestação, de serviços de exploração de espaços para a realização de eventos, de serviços de diversões, lazer e entretenimento e estabelece critérios para apuração da base de cálculo do ISS e respectivo recolhimento, nos casos que menciona.
IN Nº 001/2017 - Fixa normas para o desmembramento das unidade imobiliárias dos condomínios verticais e horizontais.
IN nº 07/2016/GAB/SF - Estabelece procedimentos para análise quanto à opção pelo Simples Nacional das empresas em início de atividade no âmbito do Município de Londrina. 
IN nº 06/2016/GAB/SF - Estabelece procedimentos para enquadramento de imóveis prediais urbanos em residências com ocupação mista, onde se desenvolva atividades pelos MEIs no âmbito do Município de Londrina. 
IN nº 05/2016/GAB/SF - Disciplina os processos de reclamação e denúncia no âmbito do Programa Nota Londrina.
IN nº 04/2016/GAB/SF - Altera a IN 001/GAB/SMF de 13/05/2014 - procedimentos relacionados à emissão de NFS-e.
IN nº 03/2016/GAB/SF - Instrui quanto à aplicação do art. 137 da Lei 7.303 de 30/12/1997 - Código Tributário do Município de Londrina (CTML) e do Decreto 104/2016 que dispõe sobre a baixa de alvará de licença.
IN nº 02/2016/GAB/SF - Estabelece os procedimentos para reconhecimento da imunidade de que trata o artigo 150, inciso VI da Constituição Federal/1988.
IN nº 01/2016/GAB/SF - Altera a IN 01/GAB/SF de 13/05/2014, procedimentos relacionados à emissão de NFS-e.
IN nº 04/2015/GAB/SF - Disciplina a adesão de pessoas físicas e condomínios edilícios comerciais ou residenciais ao programa Nota Londrina.
IN nº 03/2015/GAB/SF - Define modelo de cartaz com logomarca do Programa "Nota Londrina".
IN nº 02/2015/GAB/SF - Fixa normas complementares ao Programa "Nota Londrina".
IN nº 01/2015/GAB/SF - altera a Instrução Normativa 001/GAB/SMF de 13/05/2014 - procedimentos relacionado à emissão de NFS-e.
IN nº 04/2014/GAB/SF - Altera a IN 001/GAB/SMF de 13/05/2014 - procedimentos relacionados à emissão de NFS-e.
IN nº 03/2014/GAB/SF - dispõe sobre fornecimento de cópias de levantamentos fiscais, notificações de débitos e auto de infração de ISS.
IN nº 01/2014/GAB/SF - Instrui quanto a procedimentos relacionados à emissão e registro da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências. 
1)Alterada pela IN nº 04/2016/GAB/SF.
Publicada na edição nº 2432 do JOM, em 15/01/2014.
1) Alterada pela IN nº 01/2016/GAB/SF. Publicada na edição nº 2908 do JOM, em 25/01/2016.
IN nº 01/2013/GAB/SF – Disciplina o fornecimento de cópias de Processos Administrativos Fiscais - ISSQN da Secretaria de Fazenda. 
1) Revogada pela IN nº 03/2014/GAB/SF.
IN nº 03/2012/GAB/SF – Instrui quanto a procedimentos relacionados à emissão e escrituração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.
Publicada na edição nº 2053 do JOM, em 28/12/12.
IN nº 02/2012/GAB/SF – Dispõe sobre a Baixa de Alvará de Licença.
1) Revogada pela IN nº 03/2016/GAB/SF.
IN nº 01/2012/GAB/SF – Dispõe sobre os critérios para restituição do ISS construção civil recolhido antecipadamente, disposto no Decreto nº 810/2010.
Publicada na edição nº 1802 do JOM, em 27/02/12.
IN nº 01/2011/GAB/SF – Dispõe quanto ao regime tributário do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a ser dispensado à atividade de Administração de Consórcio para aquisição de bens e direitos.
Publicada na edição nº 1596 do JOM, em 30/06/11.
Instrução de Serviço Nº 02 de 2 de setembro de 2010 – Estabelece procedimentos para a realização do Protocolo dos Processos Administrativos da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.
IN nº 01/2008/GAB/SF – Disciplina a apresentação de dados e documentos nos Processos Administrativos.
Publicada na edição nº 993 do JOM, em 17/07/08. *** (Revogada pela Instrução de Serviço Nº 02 de 2 de setembro de 2010) ***
IN nº 03/2001/GAB/SF - Instrui a Gerência de Fiscalização do ISS no monitoramento de contribuintes individual ou por grupos através de contato telefônico e posterior fiscalização.
IN nº 04/2000/GAB/SMF – Disciplina a compensação direta ou restituição do ISS homologado recolhido indevidamente ou a maior que o devido.
Publicada na edição nº 261 do JOM, em 26/10/2000.