PORTARIAS - SMF - DFT
Portaria nº 4/2016/SMF/DFT - Fixa procedimento de avaliação, exclusivamente para efeito do Programa Nota Londrina, para o fim de considerar recolhido o ISS gerado a partir da emissão de uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Portaria nº 3/2016/SMF/DFT - Faculta adoção de regime especial temporário de geração de RPS e conversão e emissão de NFS-e.
Portaria nº 2/2016/SMF/DFT - Fixa regime especial de emissão de NFS-e para registros relativos a honorários de perícias judiciais.
Portaria nº 1/2016/SMF/DFT - Faculta adoção de Regime Especial Temporário de geração de RPS e conversão e emissão de NFS-e.
Portaria nº 5/2015/SMF/DFT - Fixa regime especial de emissão de NFS-e para registro correspondente a honorários advocatícios de sucumbência.
Portaria nº 4/2015/SMF/DFT - Fixa regime especial de emissão de NFS-e em operações de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Portaria nº 3/2015/SMF/DFT - Faculta adoção de regime especial temporário de geração de RPS e conversão e emissão de NFS-e.
Portaria nº 2/2015/SMF/DFT - Fixa regime especial de emissão de NFS-e.
Portaria nº 1/2015/SMF/DFT - Faculta adoção de regime especial de geração de RPS e conversão e emissão de NFS-e.
Portaria nº 1/2014/SMF/DFT - Faculta adoção de regime especial de geração de RPS e conversão e emissão de NFS-e.
