Captação e Aproveitamento de Água

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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA

                                                                                Decreto Municipal nº 653, de 10 de junho de 2026

 

Orientações gerais sobre SCAAC

Esta página reúne orientações gerais sobre o Sistema de Captação e Aproveitamento de Água de Chuva no Município de Londrina, com o objetivo de esclarecer quando o sistema é obrigatório, quais documentos devem ser apresentados pelos empreendimentos sujeitos à exigência e disponibilizar materiais para apoiar empreendedores e responsáveis técnicos.

1. O que é o SCAAC e em quais casos ele é obrigatório?

 A imagem demonstra a integração dos principais componentes de um SCAAC: cobertura, calhas, condutores, filtro, reservatórios, ponto de uso não potável e extravasor, em uma instalação simples, acessível e compatível com a estética da edificação.

O que é o SCAAC?

O Sistema de Captação e Aproveitamento de Água de Chuva - SCAAC permite captar a água da chuva nas coberturas das edificações, conduzi-la por calhas e tubulações, armazená-la em reservatório próprio e utilizá-la em atividades que não exigem água potável.

Por que implantar?

Além de reduzir o consumo de água tratada em atividades que não exigem padrão de potabilidade, o sistema contribui para o uso racional da água e auxilia na redução do escoamento superficial. Com isso, diminui a pressão sobre o sistema público de abastecimento de água e sobre a drenagem urbana.

Obrigatoriedade no Município de Londrina

De acordo com o art. 92 do Código Ambiental do Município de Londrina, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 653/2026, o SCAAC é obrigatório para:

  1. residências multifamiliares e empreendimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços com área construída superior a 200 m², inclusive nos casos de ampliação;

  2. empreendimentos existentes submetidos à ampliação, regularização ou licenciamento ambiental que apresentem consumo médio de água superior a 30 m³ por mês, comprovado por histórico de consumo.

 2. Quais usos podem ser dados à água de chuva?

 

Usos permitidos

A água de chuva captada pelo SCAAC deve ser utilizada apenas para fins não potáveis, em atividades que não exigem água própria para consumo humano. Entre os usos possíveis estão: lavagem de pisos e áreas externas, lavagem de veículos, irrigação paisagística, uso ornamental, reserva técnica de incêndio, descarga de bacias sanitárias e mictórios, quando previsto em projeto, e sistemas de resfriamento a água, quando tecnicamente adequado.

Usos não permitidos

A água de chuva não deve ser utilizada para beber, cozinhar, lavar alimentos, tomar banho ou em outras atividades que exijam água potável ou possam envolver contato direto com o corpo humano, alimentos e utensílios de uso alimentar.

3. O que deve ser apresentado para análise e aprovação de um SCAAC?

1

Planta baixa do empreendimento com indicação das coberturas, das áreas de captação consideradas, a localização dos reservatórios e pontos de consumo da água não potável.

2

Projeto do sistema contendo o sentido do escoamento, a localização e volume dos reservatórios e os dispositivos de controle necessários.

3

Memorial de cálculo com a precipitação adotada, área total construída, área de cobertura considerada para captação, estimativa do volume captável, dimensionamento do reservatório e método de cálculo utilizado.

4

ART/RRT emitida por profissional legalmente habilitado específica para o projeto e a execução do SCAAC.

4. Quais normas e orientações devem ser observadas nos projetos de SCAAC?

Base normativa e técnica

Os projetos de Sistema de Captação e Aproveitamento de Água de Chuva - SCAAC devem observar a legislação municipal aplicável, especialmente o Decreto Municipal nº 653/2026, bem como as normas técnicas pertinentes, em especial a ABNT NBR 15527:2019, que trata do aproveitamento de água de chuva de coberturas para fins não potáveis.

Materiais orientativos da SEMA

Com o objetivo de auxiliar empreendedores, responsáveis técnicos e demais interessados na elaboração dos projetos, a SEMA disponibiliza materiais orientativos, incluindo o Guia Técnico para Elaboração de Projetos de Sistemas de Captação e Aproveitamento de Água de Chuva e a Planilha de Apoio ao Dimensionamento.

Caráter dos materiais

Esses materiais têm caráter orientativo e buscam esclarecer os principais critérios para elaboração dos projetos, definição dos usos não potáveis, dimensionamento do sistema, apresentação da documentação mínima, operação, manutenção e justificativas técnicas quando houver inviabilidade total ou parcial de implantação.
5. O que fazer quando não for possível implantar o SCAAC?

Análise de inviabilidade

Nos termos do art. 5º do Decreto Municipal nº 653/2026, a dispensa ou adequação da exigência poderá ser avaliada, em edificações existentes, quando demonstrada a inviabilidade total ou parcial de implantação do Sistema de Captação e Aproveitamento de Água de Chuva - SCAAC.

Documentação necessária

Nesses casos, durante o processo de regularização ambiental do empreendimento, o empreendedor deverá apresentar justificativa técnico-econômica e ambiental, devidamente fundamentada, elaborada por profissional legalmente habilitado e acompanhada da respectiva ART/RRT.

Material de apoio

As orientações para elaboração da justificativa de inviabilidade estão disponíveis na Diretriz Técnica para Análise de Justificativa de Inviabilidade de Implantação do SCAAC elaborada pela SEMA/DCA.

6. Materiais disponíveis (Clique para acessar)

Decreto Municipal nº 653/2026

Base normativa municipal sobre a exigência do SCAAC.

Guia Técnico para Projetos de SCAAC

Orientações para elaboração, dimensionamento e apresentação do projeto.

Planilha de Apoio ao Dimensionamento

Ferramenta de apoio para cálculo e análise técnica do sistema.

Diretriz Técnica de Inviabilidade

Orientações para justificativa técnica de inviabilidade total ou parcial.

7. Você possui um SCAAC em funcionamento no seu empreendimento?

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