Como você receberá seu boleto
Será emitido e enviado para o e-mail cadastrado, após peticionamento eletrônico realizado pelo requerente.
Após o pagamento, o comprovante deverá ser anexado ao processo.
* Valores vigentes em 2023
CÓDIGO DA RECEITA |
MODALIDADE / SERVIÇO |
PORTE DO EMPREENDIMENTO |
|||
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
EXCEPCIONAL |
||
2229 |
Dispensa de licença ambiental municipal |
26,17 |
|||
2221 |
Licença simplificada |
301,69 |
|||
2222 |
Licença prévia |
301,69 |
474,08 |
1.278,58 |
2.312,95 |
2223 |
Licença de instalação |
301,69 |
474,08 |
1.278,58 |
2.312,95 |
2225 |
Licença de operação |
646,48 |
933,80 |
1508,44 |
3.059,99 |
2227 |
Autorização ambiental |
186,76 |
|||
2237 |
Taxa de serviço público p/ análises e vistorias de projetos, EIA/RIMA, análise de risco, declarações de impacto ambiental |
229,86 |
689,57 |
1808,86 |
5.597,16 |
É necessária a confirmação de apenas um dos itens para determinar o enquadramento.
Porte do empreendimento | Área construída total (m2) | Investimento total (em R$) | Número de empregados |
Pequeno | Até 2.000 | Até 450.000 | Até 50 |
Médio | De 2.000 a 10.000 | De 450.000 a 4.500.000 | De 50 a 100 |
Grande | De 10.000 a 40.000 | De 4.500.000 a 45.000.000 | De 100 a 1.000 |
Excepcional | Acima de 40.000 | Acima de 45.000.000 | Acima de 1.000 |