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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016
LEI Nº 12.313, DE 30 DE JULHO DE 2015 (pdf)
Publicado no Jornal Oficial nº 2787 de 13 de Agosto de 2015.
ERRATA:
Errata da LEI Nº 12.313, DE 30 DE JULHO DE 2015 (pdf)
Errata Publicada no Jornal Oficial nº 2796 de 26 de Agosto de 2015.
