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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
LEI Nº 12.538, DE 18 DE JULHO DE 2017
Publicada no Jornal Oficial nº 3310 de 27 de Julho de 2017.
Alterações na LDO - 2018:
LEI Nº 12.645, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicada no Jornal Oficial nº 3420 de 29 de dezembro de 2017.
