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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
LEI Nº 12.737, DE 18 DE JULHO DE 2018
Publicada no Jornal Oficial nº 3578 de 30 de Julho de 2018.
O material apresentado em audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 pode ser acessada clicando no link a seguir:
