Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:
- compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
- orientará a elaboração da LOA;
- disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
- estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Conheça as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Munícipio
As Lei de Diretrizes Orçamentárias do Munícipio vigente e algumas de exercícios anteriorres estão acessíveis no "Índice de Artigos" situado no campo superior direito deste artigo.
Outra forma de conhecer a LDO do Município de Londrina é acessar a LDO Cidadã que é um documento síntese da peça orçamentária, que explana, de forma simples e objetiva, o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, esta pode ser analisada conjuntamente com o Orçamento Cidadão a partir do exercício de 2020.
Clique aqui para acessar a LDO Cidadã.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
Lei nº 13.830, de 19 de julho 2024
Publicada no Jornal Oficial nº 5255 de 22 de julho de 2024.
A lei passou pelos seguintes passos antes da publicação:
O Projeto de Lei foi apresentado em audiência pública, no dia 12 de abril de 2024 (sexta-feira), às 15:00 horas no Auditório da Prefeitura Municipal de Londrina, na Avenida Duque de Caxias, nº 635 Jd. Mazzei II e pode ser acessado no link abaixo:
Audiência Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
O material apresentado na audiência pode ser acessado clicando no link a seguir:
Material da Audiência Pública LDO 2025 (pdf, 1,48 MB)
O Projeto de Lei da LDO 2025 na íntegra pode ser acessado pelo link abaixo:
Projeto de Lei da LDO 2025 (pdf, 5,33 MB)
O Projeto de Lei seguiu para tramitação na Câmara de Vereadores de Londrina e voltou para sanção do prefeito e publicação na forma de Lei.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
LEI nº 13.620, DE 21 DE JULHO DE 2023
Publicada no Jornal Oficial nº 4969 de 28 de julho de 2023.
Alteração da LDO 2024:
Lei nº 13.720, de 21 de dezembro 2023
Publicada no Jornal Oficial nº 5078 de 22 de dezembro de 2023.
A lei passou pelos seguintes passos antes da publicação:
O Projeto de Lei foi apresentado em audiência pública, no dia 13 de abril de 2023 às 15:00 horas, realizada em modo presencial no auditório da CAAPSML – Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina.
O material apresentado na audiência pode ser acessado clicando no link a seguir:
Material da Audiência Pública LDO 2024 (pdf, 1,41 MB)
O Projeto de Lei da LDO 2024 na íntegra pode ser acessado pelo link abaixo:
Projeto de Lei da LDO 2024 (pdf, 5,41 MB)
Anexo: Relatório da Avaliação Atuarial 2023 (pdf, 3,41 MB) na íntegra.
O Projeto de Lei seguiu para tramitação na Câmara de Vereadores de Londrina e voltou para sanção do prefeito e publicação na forma de Lei.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
LEI nº 13.440, DE 6 DE JULHO DE 2022
Publicada no Jornal Oficial nº 4674 de 8 de julho de 2022.
Alteração da LDO 2023:
Lei nº 13.541, de 22 de dezembro 2022
A lei passou pelos seguintes passos antes da publicação:
O Projeto de Lei que foi apresentado em audiência pública, no dia 13 de abril de 2022 às 15:00 horas, realizada em modo presencial no auditório da Prefeitura de Londrina e transmitida na sua página do facebook.
A Audiência Pública foi gravada e pode ser visualizada clicando no link abaixo:
Audiência Pública LDO 2023 (Link da Gravação da Audiência)
O material apresentado na audiência pode ser acessado clicando no link a seguir:
Material da Audiência Pública LDO 2023 (pdf, 1,24 MB)
O Projeto de Lei da LDO 2023 na íntegra pode ser acessado pelo link abaixo:
Projeto de Lei da LDO 2023 (pdf, 7,52 MB)
O Projeto de Lei foi protocolado em 13 de abril de 2022 seguiu em tramitação na Câmara de Vereadores de Londrina e voltou para sanção do prefeito e publicação na forma de Lei.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
LEI nº 13.240, DE 26 DE JULHO DE 2021
Publicada no Jornal Oficial nº 4411 de 3 de Agosto de 2021.
Alteração da LDO 2022:
LEI nº 13.316, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Publicada no Jornal Oficial nº 4522 de 29 de Dezembro de 2021.
De forma mais simples e objetiva a LDO Cidadã de 2022 explica o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, este material pode ser acessado pelo link abaixo:
A lei passou pelos seguintes passos antes da publicação:
O Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2022 foi apresentada em audiência pública, no dia 14 de abril de 2021 às 15:00 horas, realizada em modo virtual pela plataforma WebConf, a fim de evitar aglomerações, em função da pandemia provocada pelo Coronavírus.
A Audiência Pública foi gravada e pode ser visualizada clicando no link abaixo:
Audiência Pública LDO 2022 (Link da Gravação da Audiência)
O material apresentado pode ser acessado clicando no link a seguir:
Material da Audiência Pública LDO 2022 (pdf, 1,21 MB)
O Projeto de Lei seguiu para aprovação da Câmara de Vereadores de Londrina, na data de 15 de abril de 2021, voltou para sanção do prefeito e foi publicado na forma de Lei.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
LEI nº 13.111, DE 16 DE JULHO DE 2020
Publicada no Jornal Oficial nº 4120 de 27 de Julho de 2020.
De forma mais simples e objetiva a LDO Cidadã de 2021 explica o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, este material pode ser acessado pelo link abaixo:
A lei passou pelos seguintes passos antes da publicação:
O Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2021 foi apresentada em audiência pública, no dia 14 de abril de 2020 às 15:00 horas, na recepção do gabinete do prefeito, excepcionalmente realizada em modo virtual, a fim de evitar aglomerações, em função da pandemia provocada pelo Coronavírus. Realizada pelo endereço YouTube.com/prefeituradelondrina.
O material apresentado pode ser acessado clicando no link abaixo:
Material da Audiência Pública LDO 2021 (pdf, 988 KB)
O Projeto de Lei seguiu para aprovação da Câmara de Vereadores de Londrina, voltou para sanção do prefeito e foi publicado na forma de Lei.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
LEI nº 12.900, DE 16 DE JULHO DE 2019
Publicada no Jornal Oficial nº 3845 de 25 de Julho de 2019.
O material apresentado em audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 pode ser acessada clicando no link a seguir:
Material da Audiência Pública LDO 2020
De forma mais simples e objetiva a LDO Cidadã de 2020 explica a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 este material pode ser acessado pelo link abaixo:
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
LEI Nº 12.737, DE 18 DE JULHO DE 2018
Publicada no Jornal Oficial nº 3578 de 30 de Julho de 2018.
O material apresentado em audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 pode ser acessada clicando no link a seguir:
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
LEI Nº 12.538, DE 18 DE JULHO DE 2017
Publicada no Jornal Oficial nº 3310 de 27 de Julho de 2017.
Alterações na LDO - 2018:
LEI Nº 12.645, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicada no Jornal Oficial nº 3420 de 29 de dezembro de 2017.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
LEI Nº 12.433, DE 18 DE JULHO DE 2016 (pdf)
Publicada no Jornal Oficial nº 3045 de 25 de Julho de 2016.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016
LEI Nº 12.313, DE 30 DE JULHO DE 2015 (pdf)
Publicado no Jornal Oficial nº 2787 de 13 de Agosto de 2015.
ERRATA:
Errata da LEI Nº 12.313, DE 30 DE JULHO DE 2015 (pdf)
Errata Publicada no Jornal Oficial nº 2796 de 26 de Agosto de 2015.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015
LEI Nº 12.134, DE 30 DE JULHO DE 2014 (pdf)
Publicado no Jornal Oficial nº 2502 de 14 de Agosto de 2014.
