O Programa de Metas do Executivo Municipal para a Gestão 2013/2016 foi instituido pela Lei nº 11.983, de 26 de dezembro de 2013. Esta Lei pode ser vista na integra pelo Link a seguir:
LEI Nº 11.983, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (pdf, 19 KB)
A Lei que institui o Programa de Metas, cujo objetivo está assim definido na referida
mensagem: “O Prefeito, eleito para a gestão 2013/2016, apresentará à sociedade civil e ao
Poder Legislativo Municipal o Programa de Metas de sua gestão, que discriminará
expressamente: as ações estratégicas, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e
qualitativas para cada um dos setores da Administração Pública direta e indireta, observando,
no mínimo, os objetivos, diretrizes, ações, programas e intervenções estratégicas e outros
conteúdos conexos, apresentados como propostas na campanha eleitoral”.
Em atendimento a Lei o Programa de Metas foi elaborado e pode ser acessado conforme segue link a seguir:
Programa de Metas do Executivo Municipal para a Gestão 2013/2016 (pdf, 97 KB)
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