Guia para implementação pelos municípios e cidadãos
Download do Estatuto da Cidade - extensão pdf (162Mb)
O "Estatuto da Cidade" foi estabelecido pela Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana.
Câmara dos Deputados
Presidente: Deputado Aécio Neves
Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
Presidente: Deputado Djalma Paes
Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República
Ministro Ovídio de Angelis
Caixa Econômica Federal
Presidente: Emílio Carazzai
Instituto Pólis
Câmara dos Deputados
Centro de Documentação e Informação
Coordenação de Publicações
Brasília - 2002
2a edição
Este trabalho tem como objetivo apoiar a ação de todos aqueles que estão envolvidos na implementação do Estatuto da Cidade, seja a partir das Câmaras Municipais e Prefeituras e outros níveis de governo, seja através do Poder Judiciário ou das organizações e entidades da sociedade civil e movimentos populares.
