SIAFIC

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Segundo o Teosuro Nacional, o Siafic foi previsto inicialmente na Lei Complementar 100/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  Além disso, a LRF já dispunha em seu art. 48, §1º, desde 2009, de dispositivo que previa sistema integrado que deveria atender a padrão mínimo estabelecido pelo Poder Executivo da União. 

O Decreto Federal nº 10.540/2020 foi publicado para regulamentar o novo §6º da LRF e para atualizar os requisitos, previstos inicialmente no Decreto 7.185/2010, em face da evolução tecnológica e das lições aprendidas no período.

O Decreto Municipal nº 550/2021, estabelece o Plano de Ação do Município de Londrina, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 e institui a Comissão de Acompanhamento e Coordenação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – CACSIAFIC. 


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