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Secretaria Municipal de Gestão Pública
Decretos de 2026
Decreto nº 51 de 20 de janeiro de 2026
Decreto nº 121 de 02 de fevereiro de 2026
Decreto nº 181 de 13 de fevereiro de 2026
Decreto nº 190 de 18 de fevereiro de 2026
Decreto nº 197 de 20 de fevereiro de 2026
Decreto nº 256 de 03 de março de 2026
Decreto nº 269 de 06 de março de 2026
Decreto nº 336 de 25 de março de 2026
Decreto nº 381 de 07 de abril de 2026
