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Procuradoria-Geral do Município
Decretos de 2026
Decreto nº 27 de 14 de janeiro de 2026
Decreto nº 58 de 21 de janeiro de 2026
Decreto nº 120 de 02 de fevereiro de 2026
Decreto nº 490 de 07 de maio de 2026
Errata Decreto nº 490 de 07 de maio de 2026
