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Secretaria Municipal de Política para as Mulheres
Decretos de 2026
Decreto nº 35 de 15 de janeiro de 2026
Decreto nº 247 de 02 de março de 2026
Decreto nº 285 de 11 de março de 2026
Decreto nº 586 de 01 de junho de 2026
Decreto nº 590 de 01 de junho de 2026
Decreto nº 928 de 12 de agosto de 2026
Decreto nº 963 de 20 de agosto de 2026
Decreto nº 975 de 25 de agosto de 2026
Decreto nº 1101 de 11 de setembro de 2026
