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Diversas Secretarias
Decretos de 2025
Decreto nº 30 de 10 de janeiro de 2025
Errata do Decreto nº 30 de 10 de janeiro de 2025
Decreto nº 183 de 10 de fevereiro de 2025
Decreto nº 303 de 07 de março de 2025
Decreto nº 305 de 07 de março de 2025
Decreto nº 426 de 07 de abril de 2025
Errata do Decreto nº 426 de 07 de abril de 2025
Decreto nº 530 de 06 de maio de 2025
Decreto nº 649 de 03 de junho de 2025
