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Secretaria Municipal de Defesa Social
Decretos de 2026
Decreto nº 69 de 23 de janeiro de 2026
Decreto nº 122 de 02 de fevereiro de 2026
Decreto nº 175 de 11 de fevereiro de 2026
Decreto nº 253 de 03 de março de 2026
Decreto nº 318 de 20 de março de 2026
Decreto nº 319 de 20 de março de 2026
Decreto nº 518 de 13 de maio de 2026
