Lei Orçamentária Anual - LOA
A Lei Orçamentária Anual conterá a origem, o montante e o destino dos recursos, como enuncia o art. 165, § 8º da Constituição Federal: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
A vigência da LOA é de um ano, de forma a coincidir com o ano civil (01 de janeiro a 31 de dezembro).
As leis orçamentárias anuais do município de Londrina podem ser acompanhados no índice ao lado de acordo com o respectivo período.
A Lei Orçamentária também é disponibilizada na forma do Orçamento Cidadão.
O Orçamento Cidadão é um documento síntese da peça orçamentária, que explana, de forma simples e objetiva, o conteúdo da Lei Orçamentária Anual.
Acesse aqui o Orçamento Cidadão!
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