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Atendimento Presencial somente na Praça de Atendimento da Prefeitura, mediante AGENDAMENTO PRÉVIO que poderá ser realizado pelo link:
Portal da Prefeitura de Londrina - Agendamento para Praça de Atendimento Sec. Fazenda
Redes Sociais:
Instagram: https://instagram.com/fazenda.londrina?igshid=MzRlODBiNWFlZA==
Facebook: https://www.facebook.com/fazenda.londrina
A Lei Municipal nº 46, de 21/02/1949, em seu artigo primeiro, criou o Departamento da Fazenda, com os seguintes órgãos:
I - DEPARTAMENTO DA FAZENDA:
a) gabinete do diretor
b) contabilidade
c) lançadoria
d) tesouraria
e) fiscalização
f) agências municipais.
A Lei Municipal nº 1.578, de 05/11/1969, dispôs sobre o Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Londrina. Através do artigo primeiro definiu como órgão a Secretaria de Fazenda e através do artigo segundo da mesma lei ficou estabelecido que passasse a ter os seguintes departamentos:
1 – Departamento de Receita
2 – Departamento de Contabilidade
3 – Tesouro Municipal
4 – Centro de Processamento de Dados
A Lei Municipal nº 5.460, de 09/07/1993, dispôs sobre a organização da Chefia do Poder Executivo Municipal e das Secretarias. A Secretaria de Fazenda através do artigo décimo, inciso IV da mesma lei passou a ter os seguintes departamentos:
a) Departamento de Receita
b) Departamento de Contabilidade
c) Tesouro Municipal
d) Centro de Processamento de Dados
e) Departamento de Fiscalização
Através do Artigo 9º, Inciso IV, constituiu área de competência da Secretaria de Fazenda:
a) Programar, dirigir, coordenar e controlar as atividades financeiras da administração;
b) Organizar e orientar a execução dos serviços atinentes à política tributária e econômico-financeira do
Município;
c) Promover os registros contábeis referentes à execução financeira, orçamentária e patrimonial, bem
como a fiscalização tributária.
A Lei Municipal nº 7.302, de 30/12/1997, dispôs sobre o Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina. Através do artigo primeiro denominou a Secretaria Municipal de Fazenda e através do artigo segundo, inciso IV, ficou estabelecido que passasse a ter as seguintes unidades organizacionais:
a) Assessoria Técnico-Administrativa
b) Diretoria Tributária
1) Gerência de Tributos Imobiliários
2) Gerência de Tributos Mobiliários e Cadastro Rural
3) Gerência de Pronto Atendimento
4) Gerência de Cobrança de Créditos Vencidos
c) Diretoria de Fiscalização
1) Gerência de Fiscalização e Avaliação Imobiliária
2) Gerência de Concessão de Atividades Econômicas
3) Gerência de Fiscalização do Imposto sobre Serviços
4) Gerência de Fiscalização das Receitas Transferidas
d) Diretoria Contábil Financeira
1) Gerência de Contabilidade
2) Gerência Financeira
3) Gerência de Contas a Pagar e Controle de Créditos
4) Gerência de Arrecadação e Classificação de Receita
Através do artigo décimo da Lei nº 7.302, de 30/12/1997, ficou estabelecido que a Secretaria Municipal de Fazenda seria órgão diretamente subordinada ao Prefeito do Município com as seguintes incumbências:
Programar, dirigir, coordenar e controlar as atividades financeiras da Administração;
Organizar e orientar a execução dos serviços atinentes à política tributária e econômico-financeira do Município;
Promover os registros contábeis referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a fiscalização tributária;
Efetuar outras tarefas afins no âmbito de sua competência.
OBS: Através da Lei Municipal nº 7.302, de 30 de dezembro de 1997, foi criado o Cargo em Comissão de Secretário de Planejamento e Fazenda.
A Lei Municipal nº 7.836, de 10/11/1999, alterou a Lei nº 7.302, de 30/12/1997, que dispôs sobre o Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município, desmembrando a Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda.
Através do Art. 2º foram criados os cargos de Secretário Municipal de Fazenda e Secretário Municipal de Planejamento, Código DS01, Nível de vencimento CC-01, e incorporados ao Plano de Cargos e Carreira da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Londrina, Anexo III, instituído pela Lei nº 5.832, de 18/07/1994, e suas posteriores alterações.
Através do Art. 3º extinguiu o cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda, Código DS09, nível de vencimento CC01, do Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Londrina, Anexo III, instituído pela Lei nº 5.832, de 18 de julho de 1994, e suas posteriores alterações.
A Lei Municipal nº 8.834, de 01/07/2002, dispôs sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, e através do Artigo 5º, Inciso VI, ficou estabelecido que a Secretaria Municipal de Fazenda passasse a ter as seguintes unidades organizacionais:
a) Três Assessorias
b) Quatro Diretorias
c) Quatorze Gerências
Através do Decreto nº 316 de 11/06/2003, foi regulamentado a estrutura administrativa, o desdobramento operacional e as atribuições específicas da Secretaria Municipal de Fazenda, como seguem:
I. Assessoria Técnica:
a) Gerência do Serviço de Apoio Administrativo.
II. Diretoria de Arrecadação:
a) Gerência de Informações Técnicas e Tributárias;
b) Gerência de Cobrança e Controle de Arrecadação; e
c) Gerência de Pronto Atendimento.
III. Diretoria Contábil-Financeira:
a) Gerência de Contabilidade;
b) Gerência de Contas a Pagar e Controle de Crédito;
c) Gerência Financeira; e
d) Gerência de Controle de Empenhos e Liquidações.
IV. Diretoria de Tributos Imobiliários:
a) Gerência de Cadastro Imobiliário; e
b) Gerência de Fiscalização e Avaliação Imobiliária.
V. Diretoria de Tributos Mobiliários:
a) Gerência de Cadastro e Tributos Mobiliários;
b) Gerência de Concessão de Atividades Econômicas;
c) Gerência de Fiscalização das Receitas Transferidas; e
d) Gerência de Fiscalização de Imposto sobre Serviços.
Através do Decreto nº 510, de 04/05/2012, foi revisada a estrutura administrativa da Secretaria, ficando constituído das seguintes unidades organizacionais:
I . Assessoria Técnica:
a) Assessoria Técnica I;
Gerência do Serviço de Apoio Administrativo
b) Assessoria Técnica II;
c) Assessoria Técnica III;
II . Diretoria de Arrecadação:
a) Gerência de Informações Técnicas e Tributárias;
b) Gerência de Cobrança e Controle de Arrecadação; e
c) Gerência de Pronto Atendimento.
III. Diretoria Financeira:
a) Gerência de Contas a Pagar e Controle de Crédito;
b) Gerência Financeira; e
c) Gerência de Controle de Empenhos e Liquidações.
IV . Diretoria de Tributos Imobiliários:
a) Gerência de Cadastro Imobiliário; e
b) Gerência de Fiscalização e Avaliação Imobiliária.
V . Diretoria de Tributos Mobiliários:
a) Gerência de Cadastro e Tributos Mobiliários;
b) Gerência de Fiscalização de Atividades Econômicas;
c) Gerência de Gestão Fiscal do ISS; e
d) Gerência de Fiscalização de Imposto sobre Serviços.
A Lei Municipal nº 11.610, de 11/06/2012, em seu artigo 2º alterou o Artigo 5º, Inciso VI da Lei nº 8.834 de 01/07/2002 que dispõe sobre o Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, ficando estabelecido que a Secretaria Municipal de Fazenda passasse a ter as seguintes unidades organizacionais:
a) Três Assessorias;
b) Cinco Diretorias;
c) Quinze Gerências; e
d) Nove Coordenadorias.
Através do Decreto nº 1244, de 11/10/2012, aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Fazenda nos termos da Lei nº 11.610, de 11/06/2012 revisando a estrutura administrativa da Secretaria, ficando constituído das seguintes unidades organizacionais:
I. Assessoria Técnica:
a) Assessoria Técnica I;
b) Assessoria Técnica II;
c) Assessoria Técnica III;
Coordenadoria Administrativa.
II. Diretoria Financeira:
a) Gerência Financeira;
b) Gerência de Conciliação Bancária e Prestação de Contas;
c) Gerência de Contas a Pagar e Controle de Crédito;
d) Gerência de Controle de Empenhos e Liquidações.
III. Diretoria de Arrecadação:
a) Gerência de Cobrança e Controle de Arrecadação;
b) Gerência de Pronto Atendimento;
Coordenadoria de Arquivo e Certidões.
IV . Diretoria de Gestão de Cadastro e Informações:
a) Gerência de Cadastro Mobiliário;
Coordenadoria de Controle do Cadastro Mobiliário;
Coordenadoria de Expedição de Alvará de Licença;
b) Gerência de Cadastro Imobiliário;
Coordenadoria de Controle do Cadastro Imobiliário;
c) Gerência de Avaliação e Atualização Imobiliária;
d) Gerência de Informações Técnicas e Tributárias.
V. Diretoria de Fiscalização Tributária:
a) Gerência de Auditoria Fiscal;
Coordenadoria de Apoio a Ação Fiscal;
b) Gerência de Gestão Fiscal;
Coordenadoria de Monitoramento;
Coordenadoria de Acompanhamento de Receitas Transferidas;
c) Gerência de Análise e Controle de Procedimentos Fiscais;
Coordenadoria de Apoio Administrativo Fiscal.
VI. Diretoria de Fiscalização das Atividades Econômicas:
a) Gerência Operacional de Fiscalização;
b) Gerência de Gestão Administrativa da Fiscalização.
Através do Decreto nº 708, de 26/06/2013, foi alterado o inciso II do artigo 2º bem como os artigos 7º ao 11 e seus incisos do Decreto nº 1244 de 11/10/2012 – “Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda” revisando a estrutura da seguinte unidade organizacional:
II. Diretoria Financeira:
a) Gerência Financeira;
b) Gerência de Conciliação Bancária e Prestação de Contas;
c) Gerência de Contas a Pagar;
d) Gerência de Apoio Financeiro.
Toda a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda está localizada no edifício do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal, na Av. Duque de Caxias, 635, Jardim Mazzei II.
No andar térreo estão instalados a Praça de Atendimento (Gerência de Pronto Atendimento) e a Gerência de Cobrança e Controle de Arrecadação.
No 1º andar estão instalados os demais setores: Gabinete do Secretário, Diretorias e Gerências.
Acesse Localização e Contatos ou Equipe para mais informações.
Organograma:
Éder Alexandre Pires
Secretário Municipal de Fazenda
Graduado em Ciências Contábeis e Especialista em Contabilidade e Controladoria Empresarial pela UEL. Professor de pós-graduação em Gestão Tributária e Simulação Empresarial, consultor em Compliance Tributário, Auditoria Tributária Digital e Planejamento Tributário. Auditor independente e coautor do livro Contabilidade e Gestão de Tributos.
|
Secretário de Fazenda |
Ato de Nomeação |
Período |
|
João Carlos Barbosa Perez |
Decreto nº 330/18 |
desde 26/02/2018 |
|
Edson Antonio de Souza |
Decreto nº 1/2017 |
01/01/2017 a 25/02/18 |
|
Paulo Bento |
Decreto nº 2/13 |
01/01/13 a 31/12/16 |
|
João Carlos Barbosa Perez |
Decreto nº 1089/12 |
05/09/12 a 31/12/12 |
|
Lindomar Mota dos Santos |
Decreto nº 936/12 |
02/08/12 a 04/09/12 |
|
Fábio Alfredo G. de Campos |
Decreto nº 33/12 |
16/01/12 a 01/08/12 |
|
Edson Antonio de Souza |
Decreto nº 1157/11 |
28/11/11 a 15/01/12 |
|
Luiz Nicácio |
Decreto nº 515/11 |
27/05/11 a 28/11/11 |
|
Lindomar Mota dos Santos |
Decreto nº 390/10 |
15/04/10 a 26/05/11 |
|
Edson Antonio de Souza |
Decreto nº 171/10 |
25/02/10 a 14/04/10 |
|
Denilson Vieira Novaes |
Decreto nº 349/09 |
01/05/09 a 24/02/10 |
|
Denilson Vieira Novaes |
Decreto nº 001/09 |
05/01/09 a 30/04/09 |
|
Wilson Maria Sella |
Decreto nº 001/05 |
01/01/05 a 31/12/08 |
|
Rubens Menoli |
Decreto nº 254/02 |
08/04/02 a 31/12/04 |
|
Paulo Bernardo da Silva |
Decreto nº 001/01 |
01/01/01 a 07/04/02 |
|
Francisco de Assis Simões |
Decreto nº 391/00 |
31/07/00 a 31/12/00 |
|
Jair Gravena |
Decreto nº 604/99 |
08/12/99 a 30/07/00 |
|
Ismael Mologni |
Decreto nº 144/99 |
22/03/99 a 07/12/99 |
|
Luiz Cesar Auvray Guedes |
Decreto nº 001/97 |
01/01/97 a 21/03/99 |
|
Erasmo Garanhão |
Decreto nº 176/96 |
18/03/96 a 31/12/96 |
|
Alexandre Modesto Cordeiro |
Decreto nº 140/96 |
04/03/96 a 17/03/96 |
|
João Batista de Rezende |
Decreto nº 330/94 |
31/05/94 a 04/03/96 |
|
Walter Massao Ikeda |
Portaria nº 491/93 |
14/07/93 a 31/05/94 |
|
Paulo da Costa Lopes |
Decreto nº 001/93 |
01/01/93 a 13/07/93 |
|
Ismael Mologni |
Decreto nº 001/89 |
01/01/89 a 31/12/92 |
|
Omar Gabardo |
Decreto nº 085/83 |
01/02/83 a 30/12/88 |
|
Rubens Menoli |
Decreto nº 237/82 |
13/04/82 a 01/02/83 |
|
Jonas Leite Chaves |
Decreto nº 048/77 |
02/02/77 a 13/04/82 |
|
Luiz Pialarice |
Decreto nº 103/73 |
01/02/73 a 31/01/77 |
|
Luiz Pialarice |
Portaria nº 1053/69 |
01/01/70 a 31/01/73 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Eder Alexandre Pires
(43) 3372-4242
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Assessoria Técnica III
Águida Dias de Oliveira
(43) 3372-4242
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Coordenadoria Administrativa
Eduardo Revoredo Benatti
(43) 3372-4279
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Assessoria Técnica II
Claudia Ayumi Nakaza
(43) 3372-4242
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Assessoria Técnica I
Fabiano Nakanishi
(43) 3372-4247
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Coordenadoria de Gestão do Contencioso Judicial
Tatiana lto Cesaro
(43) 3372-4442
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DIRETORIA FINANCEIRA
Lilian Lucy dos Santos
(43) 3372-4243
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Gerência Financeira
Marcos Alexandre Rodrigues
(43) 3372-4163
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Gerência de Conciliação Bancária
Bruna Suelen Zanlorenzi de Assunção
(43) 3372-4293
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Gerência de Contas a Pagar
Shelly Cristyna dos Santos
(43) 3372-4379
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Coordenadoria de Pagamentos
Regiane Maria de Lima
(43) 3372-4292
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Gerência de Apoio Financeiro
Raffaela Loise Pasini de Brito
(43) 3372-4272
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DIRETORIA DE CONTABILIDADE
Danilo Aparecido Landegrafi Barbosa
(43) 3372-4294
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Gerência de Contabilidade
Miguel Massamitsu Saito Junior
(43) 3372-4288
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Coordenadoria de Contabilidade
Fabrício Borges de Sousa
(43) 3372-4287
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DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
Wanda Yaeko Kono
(43) 3372-4454
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Gerência de Cobrança e Controle de Arrecadação
Renan Vecchia de Camargo
(43) 3372-4424 - atendimento telefônico das 12h às 18h
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Gerência de Pronto Atendimento
Patrícia Aparecida Pereira Carvalho
(43) 3372-4424 - atendimento telefônico das 12h às 18h
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DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA
Fábio Hiroyuki Tanno
(43) 3372-4245
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Gerência Fiscal do IPTU
Pollyana Jucá Santana Coutinho
(43) 3372-4245
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Coordenadoria do Cadastro Imobiliário
Mayara de Jesus Pereira
(43) 3372-4260
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Gerência de Avaliação e Fiscalização Imobiliária
Alexandre Augustus Rodrigues Simão
(43) 3372-4264
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Gerência de Geoprocessamento Imobiliário Fiscal
Evandro Gabriel Arcanjo
(43) 3372-4264
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DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Eliane Kitagawa
(43) 3372-4072
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Gerência Fiscal do ISSQN
Luiz Carlos Pires
(43) 3372-4233 / (43) 3372-4259
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Coordenadoria de Apoio Administrativo do ISSQN
Carlos Roberto Leandro
(43) 3372-4233
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Gerência de Receitas por Transferência
Edson Pereira Dourado
(43) 3372-4239
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Coordenadoria de Contencioso do ISSQN
Heloísa Cardoso Ferraz
(43) 3372-4239
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Gerência de Auditoria Fiscal
Andréia Aparecida Zanoti Palma Iguchi
(43) 3372-4286
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Coordenadoria de Apoio a Ação Fiscal
Silvia Regina Martins Damas
(43) 3372-4423
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DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
(43) 3372-4268
Gerência Operacional de Fiscalização
Vandersergio Cardoso
(43) 3372-4376
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Coordenadoria Operacional de Fiscalização
(43) 3372-4267
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Gerência de Contencioso da Fiscalização
(43) 3372-4441
administrativo.fiscalizacaoEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Gerência de Cadastro Mobiliário e Alvará
(43) 3372-4258
aEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Coordenadoria de Cadastro Mobiliário e Alvará
Liliana Tolari de Franca
(43) 3372-4258
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