XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS
O Conselho Municipal de Assistência Social realizou nos dias 28 e 29 de julho de 2017 a XII Conferência Municipal de Assistência Social, convocada pelo edital 001/2017.
- Eixos temáticos:
Eixo 1. “A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais” - reconhecimento de direitos e igualdade de acessos
Eixo 2. “Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS” – direito a participação social na construção do diagnóstico, planejamento, execução, monitoramento e avaliação
Eixo 3. “Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais” – gestão das demandas de forma territorializada e intersetorializada, mediante definição de protocolos, fluxos e competências, para promover a inclusão e acesso aos direitos
Eixo 4. “A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais” – necessidade de revisar e instituir: leis, normas, parâmetros, pactos, protocolos, para garantir a concretização da garantia dos direitos ao público que necessita dos programas, serviços, benefícios e projetos desta Política
- Deliberações da Plenária:
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