Direitos da Criança e do Adolescente

Resoluções 2023

Resoluções 2023


Nº	Data da Emissão	Assunto	Data da reunião	Jornal Oficial
088	15/12/2023	Art. 1º - Estabelecer o cronograma de reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA em 2024, com realização às quintas-feiras, no período da manhã	14/12/2023	5072
087	15/12/2023	Art. 1º - Autorizar a utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – Fonte 880 para despesas com coffee break para a cerimônia de Posse da nova gestão do Conselho Tutelar - 2024/2028	14/12/2023	5072
086	15/12/2023	Art. 1º Aprovar os relatórios de prestação de contas apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, referentes aos seguintes incentivos	14/12/2023	5072
085	05/12/2023	Art. 1º - Designar as (os) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para as Comissões Permanentes	30/11/2023	5063
084	30/11/2023	Art. 1º - Eleger a Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – gestão 2023 – 2025 composta pelos seus membros	30/11/2023	5059
083	24/11/2023	Aprovar a renovação de registro do MMA – MINISTÉRIO DE MISSÕES E ADORAÇÃO INTERDENOMINACIONAL DO BRASIL, modalidade de Programa Família Acolhedora, sob o nº 010/005	23/11/2023	5054
082	24/11/2023	Aprovar a renovação do Registro do INSTITUTO ADAMA, na modalidade de Regime de Orientação e Apoio Sociofamiliar, sob o nº 101/001	23/11/2023	5054
081	24/11/2023	Aprovar a renovação do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MATILDE VICENTINI mantido pela ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CARIDADES DE LONDRINA – AICL, na modalidade de Educação Infantil, , sob o nº 069/00	23/11/2023	5054
080	24/11/2023	Aprovar a renovação do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DR JORGE DIB ABUSSAFI, na modalidade de Educação Infantil, sob o nº 094/001	23/11/2023	5054
079	17/11/2023	Aprovar a inclusão do Registro da ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE DE TIRO COM ARCO, na modalidade de Atividades Esportivas, sob o nº 154/001	20/11/2023	5048
078	17/11/2023	Art. 1º - Alterar o calendário das reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convocando reunião extraordinária a ser realizada no dia 30 de novembro de 2023, e adiando a reunião ordinária de 07 de dezembro para o dia 14 de dezembro de 2023	20/11/2023	5048
077	17/11/2023	Art. 1º - Autorizar o aporte de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – Fonte 880 no valor de R$ 730.000,00 para contemplar todos os projetos habilitados pelo Edital nº 003/2023 SMAS-FMDCA	20/11/2023	5048
076	09/11/2023	Art. 1º Aprovar o relatório de prestação de contas do Incentivo Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 a 6 anos de idade - Primeira Infância, referente ao primeiro semestre de 2023, acolhendo a justificativa apresentada para a não execução no período de referência, de que a impossibilidade do uso do recurso se deu pela necessidade de ampliação das tratativas para a composição do Comitê Local Intersetorial exigido na Deliberação 047/2022 CEDCA/PR	09/11/2023	5041
075	20/10/2023	Aprovar a inclusão do Registro da ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE DE CIRCO, na modalidade de Projetos Estratégicos de Oficinas de Criação Cultural e Outras Ações Formativas, sob o nº 153/001	19/10/2023	5029
074	20/10/2023	Aprovar a renovação do Registro do INSTITUTO DE CÂNCER DE LONDRINA, na modalidade de Programa de Suporte Hospitalar à Criança e ao Adolescente com Câncer, nº 124/001	19/10/2023	5029
073	20/10/2023	Aprovar a renovação do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANTONIO AUGUSTO FARIA mantido pelo ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS BAIRROS DA AMIZADE, na modalidade de Educação Infantil, sob o nº 056/001	19/10/2023	5029
072	20/10/2023	Aprovar a renovação do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PASTOR SAMUEL DE SOUZA, mantido pelo INSTITUTO INABRASIL, na modalidade de Educação Infantil, sob o nº 136/001	19/10/2023	5029
071	19/10/2023	Art. 1º - Autorizar a utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – Fonte 880 para despesas com coffee break para os seis dias de formação inicial que será ofertada aos Conselheiros e Conselheiras Tutelares eleitos para a gestão 2024/2028, com custo estimado de R$2.836,62 (dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos)	19/10/2023	5028
070	19/10/2023	Art. 1º - Autorizar a utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – Fonte 880 para o custeio de material publicitário referente à Campanha Futuro Criança 2023, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)	19/10/2023	5028
069	19/10/2023	Art. 1º. Estabelecer a obrigatoriedade do uso do sistema SIPIA para os registros de denúncias e todos os atendimentos prestados pelos Conselheiros Tutelares do município de Londrina	19/10/2023	5028
068	28/09/2023	Art. 1º Aprovar as prestações de contas do Incentivo para Prevenção ao uso, abuso e transição à dependência de álcool e outras drogas, referentes ao 2º Semestre de 2021, 1º e 2º Semestre de 2022 e 1º semestre de 2023	21/09/2023	5015
067	28/09/2023	Art. 1º - Aprovar a renovação do Registro do Centro Educacional Infantil Jurema Neves Canziani mantido pela Associação Pró Criança, na modalidade de Educação Infantil, sob o nº 081/001 ERRATA À RESOLUÇÃO Nº 067/2023 – CMDCA, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023	21/09/2023	5015 5020
066	26/09/2023	Art. 1º. Estabelecer os meios para registro de denúncia de irregularidades eleitorais no dia do pleito e os canais de informação para a população	26/09/2023	5015
065	22/09/2023	Aprovar a inclusão do Registro da ASS - ASSOCIAÇÃO SOLIDARIEDADE SEMPRE, na modalidade de atividades culturais, sob o nº 152/001	21/09/2023	5010
064	21/09/2023	Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão das Políticas de Atendimento ao Princípio da Prioridade Absoluta dos Direitos da Criança e do Adolescente –Orçamento Criança, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2023, nos termos da Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná	21/09/2023	5009
063	15/09/2023	Art. 1º - Alterar o calendário das reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do mês de setembro de 2023, antecipando a reunião de 28/09/2023 para o dia 21/09/2023	14/09/2023	5005
062	14/09/2023	Aprovar a inclusão de registro da REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO - RENAPSI, na modalidade Programa de Socioaprendizagem Jovem Aprendiz, sob o nº 151/001	27/07/2023 14/09/2023	5004
061	14/09/2023	Alterar o parágrafo 1º do artigo 16 da Resolução nº 053/2023 CMDCA, tendo em vista o cumprimento do prazo para cadastramento dos fiscais dos candidatos. A alteração refere-se ao período de credenciamento dos referidos ficais. A comissão eleitoral define a seguinte alteração onde se lê: no período de 11 a 15 de setembro de 2023, leia-se 18 a 22 de setembro de 2023	14/09/2023	5003
060	12/09/2023	Convocar os conselheiros de direitos da criança e do adolescente, titulares e suplentes, conforme relação nominal abaixo relacionada, para atuarem na eleição do Conselho Tutelar que ocorrerá no dia 1º de outubro de 2023 das 8 às 17 horas	24/08/2023	5001
059	30/08/2023	Art. 1º. Aprovar a destinação dos bens adquiridos pela ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE DE CIRCO (modalidade Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos), que encerrou suas atividades nesta modalidade, para o CENTRO ESPERANÇA POR AMOR SOCIAL – CEPAS (modalidade Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos)	24/08/2023	4994
058	28/08/2023	Art. 1º Aprovar as prestações de contas do Incentivo para Programa de Aprendizagem Profissional, referentes ao 1º e 2º Semestre de 2021 e 1º e 2º Semestre de 2022 Art. 2º Aprovar as prestações de contas do Incentivo Crianças e Adolescentes que sofreram impactos pelo COVID referente ao pagamento até 30 de junho de 2022 e 2º Semestres de 2022	24/08/2023	4991
057	24/08/2023	Art. 1º - Designar membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a seguinte representação: Comissão de Acompanhamento do Conselho Tutelar	24/08/2023	4989
056	24/08/2023	Art. 1º. Designar as Conselheiras nomeadas para compor a Comissão de Eleição do dos Membros Titulares e Suplentes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	24/08/2023	4989
055	24/08/2023	Art. 1º. Aprovar a alteração do Plano de Ação proposto pelo município referente à adesão à Deliberação nº 003/2023 – CEDCA/PR – Incentivo “Benefício Eventual Indígena	24/08/2023	4989
054	15/08/2023	Art. 1º Aprovar as prestações de contas do Incentivo CMDCA referentes ao 2º Semestre de 2021 e ao 1º Semestre de 2022 e do Incentivo atenção Criança e ao Adolescente referentes ao 1º e ao 2º Semestres de 2022	10/08/2023	4981
053	10/08/2023	Art. 1º. Estabelecer as regras que deverão ser observadas quanto à propaganda eleitoral e as condutas ilícitas para a campanha de eleição do Conselho Tutelar do Município de Londrina	10/08/2023	4978
052	02/08/2023	Art. 1º Fica ratificado o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Londrina	27/07/2023	4975
051	31/07/2023	Art. 1º - Autorizar a utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – Fonte 880 para o custeio de passagem e hospedagem de palestrante para a abertura do evento X Seminário Estadual ECA, que será realizado em Londrina no dia 01/09/2023	27/07/2023	4971
050	31/07/2023	Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária da unidade 25.020- FMDCA- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício de 2024	27/07/2023	4971
049	28/07/2023	Aprovar a inclusão do Registro do CLUBE DAS MÃES UNIDAS, na modalidade de Inclusão Produtiva – qualificação profissional, sob o nº 150/001	27/07/2023	4971
048	28/07/2023	Aprovar a inclusão do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTO ANTÔNIO mantido pela ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES DO CONJ. HAB. MARIA CECÍLIA SERRANO DE OLIVEIRA, modalidade de Educação Infantil, sob o nº 149/001	27/07/2023	4971
047	28/07/2023	Aprovar a inclusão do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA INÊS VIEIRA DOS SANTOS LOZAN mantido pelamantido pelaASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES DO CONJ. HAB. MARIA CECÍLIA SERRANO DE OLIVEIRA, modalidade de Educação Infantil, sob o nº 148/001	27/07/2023	4971
046	28/07/2023	Aprovar a inclusão do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA KÁTIA MARIA GARCIA MONTAZZOLLI KILLNER mantido pela ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES DO CONJ. HAB. MARIA CECÍLIA SERRANO DE OLIVEIRA, modalidade de Educação Infantil, sob o nº 147/001	27/07/2023	4971
045	31/07/2023	Art. 1º - Indeferir o pedido de registro do CREDEQUIA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E ALCOOLISTA, inscrito no CNPJ nº 08.811.900/0001-20, com sede na Rodovia João Alves da Rocha Loures, S/N, Usina Três Bocas, nesta municipalidade, por não cumprir os critérios legais	27/07/2023	4968
044	25/07/2023	Art. 1º. Aprovar a adesão pelo município de Londrina, bem como o Plano de Trabalho apresentado, referente à Deliberação nº 004/2023 – CEDCA/PR –“ Incentivo para Abordagem Social e Casas de Passagem destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes	24/07/2023	4964
043	04/07/2023	Art. 1º. Aprovar a adesão à Deliberação nº 003/2023 – CEDCA/PR – Incentivo “Benefício Eventual Indígena” e o Plano de Ação proposto pelo município	29/06/2023	4949
042	29/06/2023	Art. 1º. Aprovar a adesão à Deliberação nº 078/2022 CEDCA/PR – Incentivo “Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima” e o Plano de Ação proposto pelo município	29/06/2023	4946
041	19/06/2023	Aprovar a ampliação do prazo para avaliação das propostas pela Comissão de Seleção do Edital 003/2023 – SMAS/FMDCA, ficando a divulgação do resultado preliminar das propostas apresentadas para a data de 27/06/2023	15/06/2023	4937
040	19/06/2023	Aprovar a renovação de registro do CENTRO DE CONVIVÊNCIA PESTALOZZI, mantida pela COMUNHÃO ESPÍRITA CRISTÃ DE LONDRINA, modalidade de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, sob o nº 028/001 Errata à Resolução nº 040/2023 - CMDCA, 19 DE JUNHO 2023	15/06/2023	4937 4939
039	19/06/2023	Aprovar a inclusão de registro do MMA – MINISTÉRIO DE MISSÕES E ADORAÇÃO INTERDENOMINACIONAL DO BRASIL, modalidade de Serviço de Acolhimento Institucional em República de Supervisão Leve para Jovens e Adultos, sob o nº 010/007	15/06/2023	4937
038	19/06/2023	Aprovar a inclusão de registro do MMA – MINISTÉRIO DE MISSÕES E ADORAÇÃO INTERDENOMINACIONAL DO BRASIL, modalidade de Programa de Central de Vagas Unificada dos Serviços de Alta Complexidade, de Acolhimento de Crianças, Adolescentes emodalidade de Programa de Central de Vagas Unificada dos Serviços de Alta Complexidade, de Acolhimento de Crianças, Adolescentes eAdultos do Município de Londrina, sob o nº 010/006	15/06/2023	4937
037	29/05/2023	Art. 1º - Aprovar o mérito do Projeto Educação: O Futuro É Para Todos – Ano II” apresentado à Secretaria do Desenvolvimento Social e Família - SEDUF, do Centro de Educação Marista Irmão Acácio, tendo como mantenedora a Associação Brasileira de Educação e Cultura – ABEC	25/05/2023	4925
036	26/05/2023	Designar os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para compor a Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 003/2023 - SMAS/FMDCA	25/05/2023 26/05/2023	4924
035	25/05/2023	Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão das Políticas de Atendimento ao Princípio da Prioridade Absoluta dos Direitos da Criança e do Adolescente – Orçamento Criança, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2023, nos termos da Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná	25/05/2023	4922
034	10/05/2023	Alterar o calendário das reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do mês de maio de 2023, suspendendo a reunião de 11 de maio de 2023 em razão das ações alusivas ao 18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra crianças e adolescentes e atividades da Comissão Eleitoral do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares	09/05/2023	4909
033	04/05/2023	Art. 1º - Alterar o Art.1 da Resolução nº 046/2020 e designar membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para recomposição da seguinte representação	27/04/2023	4905
032	27/04/2023	Art. 1º. Aprovar o uso do saldo remanescente da Fonte 959, no valor de R$569,36 referente à Deliberação nº 084/2019 – CEDCA/PR – Incentivo CMDCA para a aquisição de lanches a serem fornecidos às crianças e adolescentes que participarão do ato público referente ao 18 de Maio	27/04/2023	4902
031	27/04/2023	Art. 1º - Autorizar a utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – Fonte 880 para o custeio das ações alusivas ao 18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes	27/04/2023	4901
030	27/04/2023	Art. 1º - Aprovar a realização da Campanha Publicitária sobre Prevenção e Combate à violência contra Crianças e Adolescentes, promovida pelo CMDCA em parceria com a Prefeitura Municipal de Londrina	27/04/2023	4902
029	17/03/2023	Art. 1º - Alterar o Art. 1º da Resolução nº 028/2022 e designar membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a seguinte representação	13/04/2023	4895
028	17/03/2023	Determinar o arquivamento do processo nº 001/2022, conforme deliberação da Plenária do CMDCA em reunião extraordinária e o contido em ata	06/04/2023	4895
027	31032023	Expedir esta Resolução, regulamentando as competências e atribuições das comissões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina-PR	09/03/2023	4884
026	30/03/2023	Aprovar a inclusão do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PASTORA SAMIRA JANENE, na modalidade Educação Infantil, sob o nº 146/001	23/03/2023	4884
025	30/03/2023	Aprovar a inclusão do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARAÍSO, na modalidade Educação Infantil, sob o nº 145/001	23/03/2023	4884
024	30/03/2023	Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS, na modalidade de Educação Infantil, sob o nº 113/001	23/03/2023	4884
023	30/03/2023	Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ, na modalidade de Educação Infantil, sob o nº 064/001	23/03/2023	4884
022	27/03/2023	Aprovar a renovação de Registro do Instituto Alicerce, na modalidade de Educação Infantil, sob o nº 051/001	09/03/2023	4877
021	23/03/2023	Art. 1º - Aprovar o uso de recurso da fonte 880 com previsão de até R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) para despesas referentes as despesas com banner e coffee break para a realização do II Seminário da Rede Intersetorial de Proteção Social à Criança e ao Adolescente de Londrina do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência	23/03/2023	4876
020	23/03/2023	Regulamenta o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares no Município de Londrina-PR	23/03/2023	4876
019	22/03/2023	Art. 1º - Alterar o Art.1 da Resolução nº 003/2022 e designar membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a seguinte representação	09/03/2023	4876
018	22/03/2023	Aprovar a renovação do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA CECÍLIA mantido pela ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES DO CONJ. HAB. MARIA CECÍLIA SERRANO DE OLIVEIRA, modalidade de Educação Infantil, sob o nº 036/001	09/03/2023	4876
017	17/03/2023	Art. 1º Será considerada experiência profissional	09/03/2023	4879
016	15/03/2023	Aprovar a inclusão de Registro da AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASISTENCIAIS SUL, na modalidade de Serviço de Família Acolhedora sob o nº 144/003	09/03/2023	4868
015	15/03/2023	Aprovar a inclusão de Registro da AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASISTENCIAIS SUL, na modalidade de Serviço Acolhimento Institucional sob o nº 144/002	09/03/2023	4868
014	14/03/2023	Aprovar a inclusão de registro do MMA – MINISTÉRIO DE MISSÕES E ADORAÇÃO INTERDENOMINACIONAL DO BRASIL, modalidade de Programa Família Acolhedora, sob o nº 010/005	09/03/2023	4868
013	14/03/2023	Aprovar a inclusão de Registro do MMA – MINISTÉRIO DE MISSÕES E ADORAÇÃO INTERDENOMINACIONAL DO BRASIL, modalidade de Serviço de Acolhimento em República de Supervisão Moderada para mulheres, sob o nº 010/004	09/03/2023	4868
012	14/03/2023	Aprovar a renovação de Registro do MMA – MINISTÉRIO DE MISSÕES E ADORAÇÃO INTERDENOMINACIONAL DO BRASIL, modalidade Acolhimento Institucional Casa Lar, sob o nº 010/002	09/03/2023	4868
011	14/03/2023	Art. 1º - Complementar o Art.1 da Resolução nº 006/2023 com o acréscimo de dois membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a seguinte representação:	09/03/2023	4868
010	10/03/2023	Art. 1º - Alterar o Art.1 da Resolução nº 003/2022 e designar membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para as seguintes representações:	09/03/2023	4868
009	10/03/2023	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro Associação de Pais e Mestres e Funcionários do Colégio Vicente Rijo, inscrito no CNPJ nº 78.032.711/0001-35, com sede na Avenida Juscelino Kubitcheck, 2372, Higienópolis, nesta municipalidade, na modalidade Esportiva – projeto Voleibol, na área de Educação, sob o nº 143/001	09/03/2023	4863
007	09/03/2023	Art. 1º - Autorizar a utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – Fonte 880 para o custeio de 02 (duas) inscrições, diárias e passagens, sendo 01 para a secretaria executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e 01 para diretoria de gestão administrativa e financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), com vistas à participação no Curso “Orientações avançadas para a realização do processo de seleção de Conselheiro Tutelar”, que será realizado em Curitiba – PR nos dias 16 e 17 de março de 2023	13/03/2023	4862
006	02/03/2023	Estabelecer os seguintes conselheiros para comporem a Comissão de Eleição do Conselho Tutelar – gestão 2024/2027:	16/02/2023	4855
005	22/02/2023	Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão das Políticas de Atendimento ao Princípio da Prioridade Absoluta dos Direitos da Criança e do Adolescente – Orçamento Criança, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2022, nos termos da Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná	16/02/2023	4850
004	22/02/2023	Alterar o Art.1 da Resolução nº 003/2022 e designar membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a seguinte representação em substituição à Carolina Fontes (GOV/SME)	16/02/2023	4850
003	16/02/2023	Art. 1º - Aprovar pela não adesão à Deliberação nº 080/2023 – Projeto parques acessíveis para crianças e adolescentes com deficiência, acolhendo a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência	16/02/2023	4846
002	26/01/2023	Aprovar a renovação de Registro da GERAR – GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na modalidade de Serviço de Aprendizagem Profissional,sob o nº 129/001	22/09/2022	4830
001	12/01/2023	Art. 1º- Alterar o Art 1º da Resolução nº 083/2021 e designar a recomposição da Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – gestão 2021 – 2023 pelos seus membros	08/12/2022	4818

Resoluções 2024

Resoluções 2024


Nº	Data da Emissão	Assunto	Data da reunião	Jornal Oficial
087	19/12/2024	Autorizar a utilização de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fonte 880, para custear as despesas relacionadas às palestras que serão realizadas no âmbito do processo de formação destinado aos conselheiros tutelares e de direitos.	28/11/2024	5373
086	11/12/2024	Aprovar a destinação dos bens adquiridos pela Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais – ADRA- SUL para os serviços designados em tabela anexa.	05/12/2024	5374
085	06/12/2024	Aprovar a inclusão de Registro da GERAÇÃO INTEGRAR - Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Necessidades Especiais, inscrita no CNPJ nº 01.879.346/0001-74, com sede na Rua Piauí, 211 – Centro, nesta municipalidade, na modalidade de Defesa e Garantia de Direitos, sob o nº 158/001. Art. 4º - Fica revogado o registro anterior, sob o nº 139/001.	05/12/2024	5365
084	06/12/2024	Aprovar a Renovação do Registro do SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO – LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, mantido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL inscrito no CNPJ nº. 75.771.477-0001/70, com sede Rua Raposo Tavares, 828, Vila Ipiranga, nesta municipalidade, na área da Assistência Social, sob o nº 013/006	05/12/2024	5365
083	06/12/2024	Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PADRE DOMINGOS ROVEDATTI, inscrito no CNPJ nº 95.561.072/0001-14, com sede na Rua Amianto, nº 45, Jardim Ideal, nesta municipalidade, na modalidade de Educação Infantil, na área da educação, sob o nº 062/001.	05/12/2024	5365
082	06/12/2024	Aprovar a renovação do Registro do CLUBE DAS MÃES UNIDAS inscrito no CNPJ nº 78.032.653/0001-40, com sede na Rua Roseiral, 77, Vila Ricardo, nesta municipalidade, na modalidade de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, área da Assistência Social, sob o nº 005/001.	05/12/2024	5365
081	06/12/2024	Aprovar a inclusão de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALAÍDE FAUSTO DE SOUZA, mantido pela Associação Alaíde Fausto de Souza, inscrita no CNPJ nº 78.029.055/0001-11, com sede na Rua Capiberibe, 63, Vila Nova, nesta municipalidade, Educação Infantil, na área da educação, sob o nº 157/001.	05/12/2024	5365
080	06/12/2024	Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL HAYDÉE COLLI MONTEIRO, mantido pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN – APS-DOWN, inscrita no CNPJ nº 86.771.136/0001-10, com sede na Rua Plutão, 245, Jardim do Sol, nesta municipalidade, na modalidade de Educação Infantil, na área da educação, sob o nº 115/001.	05/12/2024	5365
079	06/12/2024	Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NOVO CAMINHAR, mantido pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN – APS-DOWN, inscrita no CNPJ nº 86.771.136/0001-10, com sede na Rua Plutão, 245, Jardim do Sol, nesta municipalidade, na modalidade de Educação Especial, na área da Educação sob o nº 071/001.	05/12/2024	5365
078	06/12/2024	Aprovar a renovação de registro do MMA – MINISTÉRIO DE MISSÕES E ADORAÇÃO INTERDENOMINACIONAL DO BRASIL, inscrito no CNPJ nº 25.263.242/0001-07, com sede na Rua Ibiporã, 830, Jardim Aurora, nesta municipalidade, habilitada na área da Assistência Social, modalidade de Serviço de Acolhimento Institucional em República de Supervisão Leve para Jovens e Adultos, sob o nº 010/007.	05/12/2024	5365
077	06/12/2024	Estabelecer o cronograma de reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA em 2025	05/12/2024	5365
076	28/11/2024	Art. 1° Aplicar, ao Conselheiro Tutelar WAGNER DUARTE, matrícula nº 23.081-2, o Termo de Ajustamento de Conduta, conforme previsão do artigoArt. 1° Aplicar, ao Conselheiro Tutelar WAGNER DUARTE, matrícula nº 23.081-2, o Termo de Ajustamento de Conduta, conforme previsão do artigo32, incisos I, II, III, V, VI e XIV da legislação Municipal n.º 13.545/2022.Art. 2º Aplicar, à Conselheira Tutelar VALMIRETE ALVES DA SILVA, matrícula nº 23.080-4, o Termo de Ajustamento de Conduta, conformeprevisão do artigo 32, Incisos V e VIII, todos da Lei 13.545 de 22 de dezembro de 2022.	28/11/2024	5360
075	22/11/2024	Art. 1º - Aprovar a inclusão de Registro do INSTITUTO ALICERCE - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL GOVERNADOR JOSÉ RICHA, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 156/001	14/11/2024	5355
074	22/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do INSTITUTO ALICERCE – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL GUIOMAR MOREIRA, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 051/001	14/11/2024	5355
073	22/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do INSTITUTO DE APOIO A ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES TRILHAS DO AFETO, na modalidade de DEFESA DE DIREITOS/REGIME DE APOIO FAMILIAR, na área da Assistência Social, sob o nº 137/001	14/11/2024	5355
072	19/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PASTORA SAMIRA JANENE mantido pela ASSOCIAÇÃO FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ, na modalidade Educação Infantil, na área de Educação, sob o nº 146/001	14/11/2024	5350
071	19/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARAÍSO mantido pela ASSOCIAÇÃO FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ, na modalidade Educação Infantil, na área de Educação, sob o nº 145/001	14/11/2024	5350
070	19/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS mantido pela ASSOCIAÇÃO FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ, na área de Educação, na modalidade de Educação Infantil, sob o nº 113/001	14/11/2024	5350
069	19/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ, mantido pela ASSOCIAÇÃO FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ, na área da Educação, na modalidade de Educação Infantil, sob o nº 064/001	14/11/2024	5350
068	18/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro da Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF do Colégio Vicente Rijo, na modalidade Esportiva – projeto Voleibol, na área de Educação, sob o nº 143/001	14/11/2024	5352
067	18/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MILTON GAVETTI, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 138/001	14/11/2024	5350
066	18/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVA VIDA, mantido pela ASSOCIAÇÃO CRISTÃ EVANGELIZADORA BENEFICENTE – ACEB, na modalidade de Educação Infantil, na área da educação sob o nº 038/002	14/11/2024	5350
065	18/11/2024	Art. 1º - Aprovar a Renovação do Registro do NÚCLEO SOCIAL EVANGÉLICO DE LONDRINA - NUSELON, na modalidade de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, na área da Assistência Social, sob o nº 004/001	14/11/2024	5350
064	18/11/2024	Art. 1º - Aprovar a Renovação do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÃO JOSÉ, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 054-001	14/11/2024	5350
063	18/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro da ASSOCIAÇÃO FLÁVIA CRISTINA, , no regime de orientação e apoio sócio familiar, na área da educação, na modalidade serviço de educação especial sob o número 043/001	14/11/2024	5350
062	18/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro da CRECHE IMACULADA CONCEIÇÃO, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 053/001	14/11/2024	5350
061	14/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESPÍRITA EURIPEDES BARSANULFO, mantido pela CASA DO CAMINHO, modalidade de Serviço de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 017/002	14/11/2024	5349
060	14/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro da CASA DO CAMINHO, na modalidade de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na área da Assistência Social, sob o nº 017/001	14/11/2024	5349
059	14/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do registro 024/001 do CEFIL – CENTRO DE APOIO E REABILITAÇÃO DOS PORTADORES DE FISSURA LABIO PALATAL DE LONDRINA E REGIÃO, na modalidade de Atendimento ambulatorial e cirúrgico para Criança e Adolescente com Deficiência	14/11/2024	5349
058	14/11/2024	Art. 1º - Aprovar o mérito do Projeto “AME BRINQUEDOTECA”, da Associação Mãos Estendidas, registrada neste conselho sob o nº 044/001	14/11/2024	5349
057	14/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro da ASSOCIAÇÃO MÃOS ESTENDIDAS, na modalidade Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, , área da Assistência Social, sob o nº 044/001	14/11/2024	5349
056	22/10/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro da LEGIÃO DA BOA VONTADE, na modalidade de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na área de Assistência Social, sob o nº 065/002	17/10/2024	5330
055	07/10/2024	Art. 1º - Instituir o Banco de Projetos FMDCA Londrina e dispor sobre os critérios para captação e liberação de recursos através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	03/10/2024	5320
054	07/10/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro da CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE LONDRINA, na modalidade de Inclusão Produtiva, na área da Assistência Social, sob o nº 098/003	03/10/2024	5320
053	07/10/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA LANA, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 076/001	03/10/2024	5320
052	04/10/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do Registro da ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL SANTA RITA, mantida pela APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LONDRINA, na modalidade de Educação Especial, na área da Educação, sob o nº 029/001	03/10/2024	5317
051	04/10/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do registro do Programa Guarda Subsidiada - Secretaria Municipal de Assistência Social – Prefeitura Municipal de Londrina, habilitada a executar serviço de Guarda Subsidiada - Proteção Social Especial sob o nº 013/007	03/10/2024	5317
050	04/10/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DO CARMO, mantido pela CENTRO OURO BRANCO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, na modalidade de Educação Infantil, área da Educação, sob o nº 063/001	03/10/2024	5317
049	04/10/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do Registro do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ, na modalidade de Serviço de Aprendizagem Profissional, área da Assistência Social, sob o nº 130/001	03/10/2024	5317
048	03/10/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESPAÇO CRIANÇA, mantido pela SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA ESPERANÇA, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 066/001	03/10/2024	5317
047	03/10/2024	Art. 1° Aplicar, às Conselheiras Tutelares Karen Kauana Silva, matrícula nº 22.954-7 (matrícula à época dos fatos), matrícula atual ; Marcia Polvora Aljarilla, matrícula nº 22.944-0 (matrícula à época dos fatos), matrícula atual 23072-3 ; Naara Tarsis dos Santos Grecco, matrícula nº 22.943- 1 (matrícula à época dos fatos), matrícula atual 23074-0; Patrícia Cristina de Oliveira, matrícula nº 22.950-4 (matrícula à época dos fatos), matrícula atual 23084-7, a pena de SUSPENSÃO NÃO REMUNERADA de 2 (dois) dias, por descumprimento aos deveres funcionais contidos no artigo 32, II, III, X e das proibições contidas no artigo art. 33, III, XVI, todos da Lei Municipal nº 13.545/2022, a ser aplicada nos seguintes termos	03/10/2024	5314
046	23/09/2024	Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão das Políticas de Atendimento ao Princípio da Prioridade Absoluta dos Direitos da Criança e do Adolescente – Orçamento Criança, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2024, nos termos da Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná	19/09/2024	5306
045	18/09/2024	Art. 1º. Aprovar o Plano Operativo Municipal de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei (POM), com vigência de 2024 a 2028	12/09/2024	5302
044	13/09/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de registro do MMA – MINISTÉRIO DE MISSÕES E ADORAÇÃO INTERDENOMINACIONAL DO BRASIL, modalidade de Programa de Central de Vagas Unificada dos Serviços de Alta Complexidade, de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Adultos do Município de Londrina, sob o nº 010/006. Errata à RESOLUÇÃO nº 044/2024 – CMDCA, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024	12/09/2024	5301 5308
043	13/09/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do CENTRO ESPERANÇA POR AMOR SOCIAL – CEPAS, na modalidade de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na área da Assistência Social, sob o nº 025/001	12/09/2024	5301
042	13/09/2024	Art. 1º - Aprovar a inclusão de Registro do LAR ESPÍRITA ANÁLIA FRANCO, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 155/001	12/09/2024	5301
041	13/09/2024	Art. 1º Aprovar os relatórios de prestação de contas apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, referentes aos seguintes incentivos	12/09/2024	5301
040	29/08/2024	Art. 1º - Alterar o Art. 1º da Resolução nº 085/2023 - CMDCA e designar os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a Comissão Permanente	22/08/2024	5288
039	29/08/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL BOA ESPERANÇA, mantido pela ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DOS SAGRADOS CORAÇÕES, na modalidade Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 018/002	22/08/2024	5288
038	29/08/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de registro do SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA - Secretaria Municipal de Assistência Social – Prefeitura Municipal de Londrina, habilitada a executar serviço de Família Acolhedora- Proteção Social Especial sob o nº 013/005	08/08/2024	5288
037	22/08/2024	Art. 1° Aplicar, à Conselheira Tutelar Ana Lucia dos Santos Walichek, matrícula na época dos fatos nº 22.947-4 e matrícula atual nº 23.087-1, a pena de SUSPENSÃO NÃO REMUNERADA de 5 (cinco) dias com início em 26/08/2024, por infração dos incisos IV e XX do Art. 31 e inciso VIII do Art. 54 da Lei Municipal nº 12.738/2018 vigente à época dos fatos relacionados no Processo Administrativo Disciplinar nº 073/2023 -COGEM	22/08/2024	5281
036	09/08/2024	Art. 1º O SIC - Serviço de Informação ao Cidadão da Secretaria Municipal de Assistência Social deverá encaminhar ao CMDCA os processos de ouvidoria pertinentes à atuação dos Conselheiros Tutelares após a resposta emitida pelo órgão	25/07/2024	5273
035	25/07/2024	Art. 1º - Alterar o Art. 1º da Resolução nº 085/2023 - CMDCA e designar os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para as Comissões Permanentes	25/07/2024	5260
034	09/07/2024	Art. 1º. Aprovar a adesão pelo município de Londrina, bem como o Plano de Ação, referente à Deliberação 37/2024, que habilitou o município de Londrina para adesão à Deliberação nº 13/2024 CEDCA/PR – Incentivo para o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade	04/07/2024	5245
033	09/07/2024	Art. 1º. Aprovar a adesão pelo município de Londrina, bem como o Plano de Ação, referente à Deliberação 37/2024, que habilitou o município de Londrina para adesão à Deliberação nº 13/2024 CEDCA/PR – Incentivo para o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade	04/07/2024	5245
032	09/07/2024	Art. 1º - Instituir a Comissão Intersetorial de Atendimento Socioeducativo no município de Londrina-PR, com a seguinte Composição:	04/07/2024 Errata à Resolução	5245
031	04/07/2024	Art. 1° Aplicar, para fins de registro em ficha funcional, a pena de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias à ex-Conselheira Tutelar Nathalie Lopes Martins, matrícula nº 22.949-0, por infração aos artigos 31, incisos V, XXVII e XXXIV e XXXV da Lei Municipal nº 12.738/2018 vigente à época dos fatos relacionados no Processo Administrativo Disciplinar nº 071/2023 -COGEM	04/07/2024	5240
030	04/07/2024	Art. 1° Aplicar, à Conselheira Tutelar Patrícia Aparecida Coccato Dias, matrícula na época dos fatos nº 22.948-2 e matrícula atual nº 23083-9, a pena de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias com início em 08/07/2024, por infração aos artigos 31, incisos V, XXVII e XXXIV, da Lei Municipal nº 12.738/2018 vigente à época dos fatos relacionados no Processo Administrativo Disciplinar nº 071/2023 -COGEM	04/07/2024	5240
029	03/07/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA HELENA DE CASTRO COSTA JANUÁRIO I – UNIDADE CHEFE NEWTON e do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA HELENA DE CASTRO COSTA JANUÁRIO II – UNIDADE PARIGOT DE SOUZA, mantidos pela ASSOCIAÇÃO ANO 53, na modalidade de Educação Infantil, área da Educação, sob o nº 060/001	20/06/2024	5240
028	26/06/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro da ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MANAIN, mantida pelo CENTRO OCUPACIONAL DE LONDRINA, na modalidade de Educação Especial, l, na área da Educação sob o nº 073/001	20/06/2024	5236
027	26/06/2024	Art. 1º - Autorizar a utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – Fonte 880 para custeio de coffee break para a Formação Infância sem Trabalho, a ser realizada no dia 28 de junho de 2024	20/06/2024	5236
026	21/06/2024	Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão das Políticas de Atendimento ao Princípio da Prioridade Absoluta dos Direitos da Criança e do Adolescente – Orçamento Criança, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2024, nos termos da Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a ressalva feita pelos Conselheiros de Direitos, de que no Relatório apresentado constaram fontes de recursos que não se aplicam ao Orçamento Criança, tendo sido orientada a questão na plenária	20/06/2024	5236
025	17/06/2024	Art. 1º. Aprovar a adesão pelo município de Londrina, bem como o Plano de Trabalho apresentado, referente à Resolução nº 212/2024 – SEDEF,Art. 1º. Aprovar a adesão pelo município de Londrina, bem como o Plano de Trabalho apresentado, referente à Resolução nº 212/2024 – SEDEF,vinculada à Deliberação 60/2023 e 25/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, referente ao repasse “Fortalecimento edesenvolvimento de ações voltadas à Primeira Infância – Creches” por meio da modalidade de transferência automática Fundo a Fundo, com repassede recursos aos municípios pelo Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança edo Adolescente	17/06/2024	5224
024	14/06/2024	Art. 1º. Cancelar o Registro no CMDCA do Núcleo Espírita Irmã Scheilla na modalidade Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos Art. 2º. Aprovar a destinação dos bens adquiridos pela Núcleo Espírita Irmã Scheilla para os serviços designados em tabela anexa	06/06/2024	5226
023	22/05/2024	Aprovar a renovação de Registro do INSTITUTO LONDRINENSE DE EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS EXCEPCIONAIS, na modalidade de Serviço de Educaçãona modalidade de Serviço de EducaçãoEspecial para Criança e Adolescente com Deficiência, na área da Educação, sob o nº 032/001	16/05/2024	5210
022	22/05/2024	Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTRELINHA mantido pela Assistência Lar Esperança, a modalidade de Educaçãoa modalidade de EducaçãoInfantil, na área da Educação, sob o nº 070/001	16/05/2024	5210
021	21/05/2024	Art. 1º - Instituir a presente Resolução a fim de regulamentar as reuniões da plenária que decidirão sobre a aplicação da penalidade ou arquivamento dos relatórios finais de sindicância e decisões proferidas em processo administrativo disciplinar, processo de revisão ou recurso encaminhados pela Corregedoria-Geral do Município	16/05/2024	5203
020	20/05/2024	Art. 1º Aprovar o relatório de prestação de contas apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ referente ao 1º e 2º semestres de 2021, 2022 e 2023	16/04/2024	5203
019	14/05/2024	Aprovar a renovação de Registro da ASSOCIAÇÃO GUARDA MIRIM DE LONDRINA- APMI, , na modalidade de Programa de Aprendizagem Profissional, sob o nº 003/002	08/05/2024	5198
018	14/05/2024	Aprovar a renovação de Registro da ASSOCIAÇÃO GUARDA MIRIM DE LONDRINA, na modalidade de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, sob o nº 003/001	08/05/2024	5198
017	14/05/2024	Art. 1º Aprovar os relatórios de prestação de contas apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, referentes aos seguintes incentivos	08/05/2024	5198
016	10/04/2024	Art. 1º - Ratifica e institui o Fluxo de Atendimento Emergencial às Famílias com Crianças e/ou Adolescentes Ameaçados de Morte, organizado pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência	21/03/2024	5171
015	10/04/2024	Aprovar a renovação de Registro da ESCOLA PROFISSIONAL E SOCIAL DO MENOR DE LONDRINA mantida pelo INSTITUTO LEONARDO MURIALDO, na modalidade de Programa de Aprendizagem e Qualificação Profissional para Adolescente, sob o nº 002/001	deliberação Ad Referendum 09 e 10/04/2024	5166
014	10/04/2024	Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA ESTER LEITE JUNQUEIRA, mantido pela SOCIEDADE MANTENEDORA DE ASSISTÊNCIA SOMA, na modalidade de Centro de Educação Infantil, sob o nº 019/001	04/04/2024	5166
013	10/04/2024	Aprovar a renovação de Registro do INSTITUTO UNIÃO PARA A VITÓRIA, na modalidade de Serviço de Convivência Socioeducativo, sob o nº 108/001	04/04/2024	5166
012	25/03/2024	Designar os Conselheiros nomeados para compor a Comissão de Eleição Complementar dos Membros Titulares e Suplentes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	21/03/2024	5153
011	25/03/2024	Art. 1º - Autorizar a utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – Fonte 880 para aquisição de impressos previstos pelo CMDCA destinados a eventos de mobilização, Conferência Municipal e outras atividades do Conselho	21/03/2024	5153
010	25/03/2024	Autorizar a utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – Fonte 880 para custeio da estrutura necessária à realização do Ato público referente ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizado no dia 18 de Maio de 2024	21/03/2024	5153
009	22/03/2024	Art. 1º - Alterar o Art. 1º da Resolução nº 085/2023 – CMDCA que designa as (os) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para as Comissões Permanentes, excluindo Solange Pereira da Silva da Comissão de Monitoramento e Avaliação Art. 2º - Alterar o Art. 2º da Resolução nº 085/2023 – CMDCA e designar membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentepara a Comissão de Participação de Adolescentes	21/03/2024	5153
008	22/03/2024	Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL IRACEMA HELENE CAMPREGHER, mantido pelo INSTITUTO MATHEUS EMMANUEL DE LONDRINA, na modalidade de Educação Infantil, sob o nº 116/001	21/03/2024	5153
007	12/03/2024	Art. 1º - Alterar o Art. 1º da Resolução nº 085/2023 - CMDCA e designar os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para as Comissões Permanentes	07/03/2024	5140
006	11/03/2024	Aprovar a renovação do Registro da Associação de Pais e Mestres e Funcionários do Colégio Vicente Rijo, na modalidade Esportiva – projeto Voleibol, na área de Educação, sob o nº 143/001	07/03/2024	5140
005	11/03/2024	Aprovar a renovação do Registro do INSTITUTO ROBERTO MIRANDA, no regime de orientação e apoio sócio familiar, na área da educação, na modalidade Programa de Habilitação e Reabilitação a Pessoas com Deficiência Visual e Múltipla Deficiência, sob o nº 061/001	07/03/2024	5140
004	25/02/2024	Art. 1º Aprovar a devolução integral do repasse referente à adesão à Deliberação 047/2022- CEDCA - Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 aos 6 anos de idade – Primeira Infância	22/02/2024	5125
003	25/02/2024	Art. 1º Aprovar a devolução do saldo do Programa AFAI-Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medida Socioeducativa	22/02/2024	5125
002	25/02/2024	Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão das Políticas de Atendimento ao Princípio da Prioridade Absoluta dos Direitos da Criança e do Adolescente – Orçamento Criança, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2023, nos termos da Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná	22/02/2024	5125
001	22/02/2024	Art. 1º - Alterar o Art 1º da Resolução nº 084/2023 e designar a recomposição da Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – gestão 2023 – 2025 pelos seus membros	22/02/2024	5124

Saiba mais sobre o fundo

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina

CNPJ: 12.147.095/0001-50

O que é Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente?

Fundo de natureza especial, com receitas especificadas que por lei se vinculam à realização da política de atendimento à criança e ao adolescente no Município, composto por recursos públicos oriundos de repasses orçamentários, por contribuições voluntárias, pela destinação de parte do Imposto de Renda ds pessoas físicas e jurídicas, ou por valores procedentes das multas previstas no Art. 214 da Lei Federal nº 8.069/90.

Exerça o seu direito!

Participe da campanha do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina.

A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 260 – Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a destinação do imposto de renda devido da pessoa jurídica e física para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A partir desse respaldo legal, houve dispositivos complementares, modificativos e regulamentadores a essa norma, através da Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 – art. 10, Lei Federal nº 9250, de 26 de dezembro de 1991 – art. 12, decreto nº 794, de 05 de abril de 1993, Instrução Normativa nº 86, de 26 de outubro de 1994, Lei Federal nº 9.352, de 10 de dezembro de 1997 – art. 10 e art. 22, e Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

Quem decide sobre a destinação dos recursos do FMDCA de Londrina?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme legislações:

-Lei 9678 de 2004.

- Resolução nº 108, de 14 de dezembro de 2017.

Resoluções 2025

Resoluções 2025


Nº	Data da Emissão	Assunto	Data da reunião	Jornal Oficial
001	17/02/2025	Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão das Políticas de Atendimento ao Princípio da Prioridade Absoluta dos Direitos da Criança e do Adolescente – Orçamento Criança	13/02/2025	5419
002	17/02/2025	Art. 1º. Regulamentar que, para a autenticação de cursos de aprendizagem profissional direcionados ao público adolescente pelo CMDCA	13/02/2025	5419
003	17/02/2025	Art. 1º - Autorizar a utilização de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fonte 880, para custear as despesas relacionadas à participação de conselheiros de direitos para representar o CMDCA no Seminário Regional de revisão e avaliação do novo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo	13/02/2025	5419
004	27/02/2025	Art. 1° Aplicar, à Conselheira Tutelar Patrícia Mafalda Angeluci, matrícula nº 23.082-0, a penalidade Suspensão de 03 (três) dias convertida em multa, conforme previsão do 33, XVI e XXIX, da Lei Municipal nº 12.738/2018; Art. 2º Aplicar, ao Conselheiro Tutelar Felipe Giovanne de Almeida Santos Rodrigues -Matrícula 23.067-7, a penalidade de arquivamento com Termo de Ajustamento de Conduta, conforme previsão do artigo 23, § único, 32, incisos I, II, III, V e VI, todos da Lei Municipal nº. 13.545 de 22 de dezembro de 2022;	27/02/2025	5427
005	27/03/2025	Art. 1º Aprovar os relatórios de prestação de contas apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, referentes aos seguintes incentivos:	27/03/2025	5447
006	31/03/2025	Art. 1° Aplicar, à Conselheira Tutelar Maria Cristina Silva, matrícula à época dos fatos nº 22.994-, a penalidade de PERDA DA FUNÇÃO	27/03/2025	5460
007	31/03/2025	Art. 1°. Pelo arquivamento dos autos de Sindicância nº 022/2023- COGEM, tendo em vista o parecer da Corregedoria Geral do Município de que não foram encontrados no presente procedimento de sindicância administrativa elementos suficientes para a configuração de infração às normas da Lei Municipal nº 13.545 de 22/12/2022 e, consequentemente, também não há elementos para a instauração de procedimento disciplinar. Art. 2º . Pelo arquivamento dos autos de Sindicância nº 074/2023- COGEM, em razão do percurso do lapso prescricional indicado em parecer da Corregedoria Geral do Município. Art. 3° . Pelo arquivamento dos autos de Sindicância nº 109/2023- COGEM, em razão do percurso do lapso prescricional indicado em parecer da Corregedoria Geral do Município.	27/03/2025	5460
008	10/04/2025	Art. 1º - Autorizar a utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – Fonte 880 para custeio da estrutura necessária à realização do Ato público referente ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizado no dia 18 de Maio de 2025	10/04/2025	5465
009	10/04/2025	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SEBASTIÃO SANCHES SARAUZA, mantido pela ASSOCIAÇÃO DE MULHERES SOLIDÁRIAS DO JARDIM INTERLAGOS E ADJACÊNCIAS, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 049-001	11/04/2025	5467
010	10/04/2025	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANTONIO AUGUSTO FARIA, mantido pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS BAIRROS DA AMIZADE, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 056-001	11/04/2025	5467
011	10/04/2025	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PASTOR SAMUEL DE SOUZA, mantido pelo INSTITUTO INABRASIL na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 136-001	11/04/2025	5467

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