RESULTADO ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR GESTÃO 2024/2028

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 A participação da população se faz importante e necessária na escolha dos conselheiros, que terão atribuições e competências para promover, defender e proteger crianças e adolescentes que estão com seus direitos ameaçados ou violados.

“O voto não é obrigatório, mas a ampla participação dos eleitores é fundamental para definir quem serão os responsáveis por garantir os direitos, respeito e proteção a crianças e adolescentes” fonte: conselhotutelar.sejus.df.gov.br

Confira o Edital com as candidaturas homologadas 

 

Acesse o sistema para consulta do local onde você deverá votar para Conselho Tutelar,inserindo sua zona eleitoral e a sua seção que está no seu título de eleitor.

 

 

 

  

  

Consulte o mapa com a localização da Escola Municipal onde você irá votar.

Digite onome do local onde você vota nas eleições gerais e localize a escola que você irá votar para o Conselho Tutelar.

 

  

Conheça os cantidatos:

 

 

 

 

 

 

 

Confira a Listagem de entidades - Atualizado até 29/12/2025

 

Entidades com Registro vencido ficam impossibilitadas de receber recursos do FMDCA.

 

Caso a entidade encontre algum dado desatualizado, pedimos a gentileza que faça contato (via telefone ou email) para as devidas correções.

 

É dever da entidade estar atenta à data de validade, bem como solicitar a renovação para que possa utilizar os recursos a elas destinados.

Como funciona a Destinação do seu Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente criou os Conselhos de Direitos com a finalidade de definir políticas e gerenciar recursos destinados a desenvolver projetos na área da criança e do adolescente.
De acordo com a Lei Federal nº 8069/90, parte do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas pode ser destinada a tais projetos, através de doações ao Fundo Municipal dos Direitos. A destinação é deduzida do Imposto de Renda Devido e o valor doado é considerado um adiantamento do imposto. O contribuinte apenas direciona parte do imposto devido à criança e ao adolescente de sua cidade, pois quem paga é o governo.
As pessoas físicas podem optar pela destinação ao Fundo efetuando-a ao Fundo Municipal dos Direitos até o último dia útil de dezembro de cada ano. Podem deduzir até 6% do IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, apurado na declaração antes da compensação dos valores recolhidos na Fonte e no "Carnê-Leão". Este limite não é exclusivo para as doações aos Fundos para Infância e Adolescência e inclui doações e patrocínios para projeto enquadrados como incentivos a atividades culturais, artísticas e audiovisuais.

Exemplos de cálculo da dedução na declaração de ajuste anual da pessoa física:

A. Declaração com Imposto a Pagar:

	Sem destinação	Com destinação
Imposto de Renda Devido	7.000,00	7.000,00
(-) Doação ao Fundo de Direitos	-	400,00
(=) Imposto de Renda Devido	7.000,00	6.600,00
(-) IR/Fonte ou Carnê-Leão	6.500,00	6.500,00
(=) IR a PAGAR	500,00	100,00

B. Declaração com Imposto a Restituir:

	Sem destinação	Com destinação
Imposto de Renda Devido	7.000,00	7.000,00
(-) Doação ao Fundo de Direitos	-	400,00
(=) Imposto de Renda Devido	7.000,00	6.600,00
(-) IR/Fonte ou Carnê-Leão	8.000,00	8.000,00
(=) IR a RESTITUIR	1.000,00	1.400,00