Decisões

Índice de Artigos

Decisões 2017 

  

- Extrato de Decisão – 01/2017 - MSX ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA (SMARTTEC) - PROT. 5342/2016 - (J.O. 3270 - 31/05/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 02/2017 - AUTO POSTO TURINI LTDA (POSTO SANTOS DUMONT) - PROT. 5597/2016 - (J.O. 3218 - 21/03/17)

- Extrato de Decisão – 03/2017 - D.P.C. PETRÓLEO LTDA (POSTO SANTA ANA) - PROT. 1100/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 04/2017 - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS TALISMÃ LTDA (AUTO POSTO SÃO JOÃO) - PROT. 1103/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 05/2017 - DM PETROLEO LTDA (POSTO DUIM) - PROT. 1101/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 06/2017 - CASAS PERNAMBUCANAS – ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - PROT. 1778/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 07/2017 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - PROT. 1904/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 08/2017 - CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A (CCE) - PROT. 2850/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 09/2017 - J C BARREIRO CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS - ME (GEDORI) - PROT. 1738/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 10/2017 - M. M. CASSA - EIRELI (ÓTICA VISOCENTER) - PROT. 419/2017 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 11/2017 - TROYA E TROYA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E CONVENIÊNCIA LTDA (MUNDO VERDE CATUAÍ LONDRINA) - PROT. 455/2017 - (J.O. 3243 - 24/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 12/2017 - GOMES E MASSARENTI LTDA - ME (ÓTICA VEJA PERSONALITÉ) - PROT. 473/2017 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 13/2017 - MARCIO PALMA E CIA LTDA (ÓTICA PERFIL) - PROT. 536/2017 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 14/2017 - MICHELE FERNANDES COSTA-ME (POPULAR MODAS) - PROT. 558/2017 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 15/2017 - RAMBALDE GUSHIKEN E SIABENI LTDA (SUPER ÓTICA SÃO JOSÉ) - PROT. 560/2017 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 16/2017 - HAOULI E CIA LTDA (IBRAHIM PRESENTES) - PROT. 1773/2012 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 17/2017 - DUARTE E PATRIARCA LTDA-ME (WORSHIP SKATESHOP) - PROT. 487/2017 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 18/2017 - GOIS E GODOY LTDA – ME (GRILLO) - PROT. 581/2017 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 19/2017 - ESTRELA 285 LTDA (MINI PREÇO) - PROT. 586/2017 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 20/2017 - W C O VIEIRA EPP (MALWEE KIDS) - PROT. 588/2017 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 21/2017 - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - PROT. 2799/2012 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 22/2017 - H H M JUNIOR & CIA LTDA-ME (WALL STORE) - PROT. 7098/2013 - (J.O. 3212 - 13/03/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 23/2017 - TANARE COMÉRCIO DE BOLSAS E ARTEFATOS DE COURO EIRELI-EPP (CAVEZZALE) - PROT. 3025/2014 - (J.O. 3212 - 13/03/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 24/2017 - UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PROT. 1928/2012 - (J.O. 3248 - 02/05/17)

- Extrato de Decisão – 25/2017 - CSD COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO (SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO) - PROT. 1115/2017 - (J.O. 3244 - 25/04/17)

- Extrato de Decisão – 26/2017 - HAOULI E CIA LTDA (IBRAHIM PRESENTES) - PROT. 2917/2014 - (J.O. 3244 - 25/04/17)

- Extrato de Decisão – 27/2017 - LUFALUFA COMÉRCIO VAREJISTA DE CONFECÇÕES LTDA-ME (SWEETIE) - PROT. 3014/2014 - (J.O. 3218 - 21/03/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 28/2017 - CARMO GILMAR LUCHINI-ME (CAMILA LIMA) - PROT. 2930/2014 - (J.O. 3227 - 31/03/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 30/2017 - WAL MART BRASIL LTDA - PROT. 1178/2017 - (J.O. 3248 - 02/05/17)

- Extrato de Decisão – 30/2017 - WAL MART BRASIL LTDA - PROT. 1178/2017 - (J.O. 3248 - 02/05/17)

- Extrato de Decisão – 31/2017 - ATACADÃO S/A - PROT. 1180/2017 - (J.O. 3253 - 09/05/17)

- Extrato de Decisão – 32/2017 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (MERCADORAMA) - PROT. 1188/2017 - (J.O. 3253 - 09/05/17)

- Extrato de Decisão – 33/2017 - TATIELI BERNAL BUDOIA MATOS & CIA LTDA (MAGALA) - PROT. 3009/2014 - (J.O. 3236 - 11/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 34/2017 - YTICON - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - PROT. 2106/2014 - (J.O. 3248 - 02/05/17)

- Extrato de Decisão – 35/2017 - B.R.E. COM. DE COMBUSTÍVEIS LTDA (AUTO POSTO CONCHA) - PROT. 7023/2014 - (J.O. 3311 - 28/07/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 36/2017 - AUTO ESCOLA CHRISTIANE LTDA-ME - PROT. 7026/2014 - (J.O. 3239 - 17/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 37/2017 - AUTO ESCOLA CHRISTIANE LTDA-ME - PROT. 7028/2014 - (J.O. 3241 - 19/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 38/2017 - AUTO ESCOLA CHRISTIANE LTDA-ME - PROT. 7029/2014 - (J.O. 3242 - 20/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 39/2017 - AUTO ESCOLA CHRISTIANE LTDA-ME - PROT. 7030/2014 - (J.O. 3242 - 20/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 40/2017 - AUTO ESCOLA CHRISTIANE LTDA-ME - PROT. 7031/2014 - (J.O. 3242 - 20/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 41/2017 - AUTO POSTO SÃO PEDRO DE LONDRINA LTDA - PROT. 2899/2012 - (J.O. 3248 - 02/05/17)

- Extrato de Decisão – 42/2017 - D.H. PETRÓLEO LTDA (AUTO POSTO BELLA VIA) - PROT. 2900/2012 - (J.O.  3297 - 11/07/17)

- Extrato de Decisão – 43/2017 - PETROCRUZ COM. DE COMB. E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (AUTO POSTO VITÓRIA) - PROT. 2908/2012 - (J.O.  3297 - 11/07/17)

- Extrato de Decisão – 44/2017 - MAZZARELLO E CIA LTDA (AUTO POSTO FLAMBOYANT) - PROT. 2911/2012 - (J.O.  3304 - 20/07/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 45/2017 - PETROCRUZ COM. DE COMB. E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (AUTO POSTO VITÓRIA) - PROT. 2913/2012 - (J.O.  3297 - 11/07/17)

- Extrato de Decisão – 46/2017 - ATHENA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO VERSAILES) - PROT. 2915/2012 - (J.O.  3297 - 11/07/17)

- Extrato de Decisão – 47/2017 - T.J. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO TUPÃ) - PROT. 2917/2012 - (J.O.  3304 - 20/07/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 48/2017 - POSTO VIA BRASIL LTDA - PROT. 2919/2012 - (J.O.  3297 - 11/07/17)

- Extrato de Decisão – 49/2017 - STARCOM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT. 2920/2012 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 50/2017 - VIA VAREJO S/A (PONTO FRIO) - PROT. 2954/2012 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 51/2017 - MIDEA DO BRASIL – AR CONDICIONADO S.A. - PROT. 3101/2012 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 52/2017 - CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A – CCE (DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A) - PROT. 3164/2012 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 53/2017 - CENTAURO – SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - PROT. 3201/2012 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 54/2017 - OI MÓVEL S/A (BRASIL TELECOM S/A) - PROT. 3266/2012 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 55/2017 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT. 5038/2013 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 56/2017 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT. 5045/2013 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 57/2017 - CLARO S/A  - PROT. 5048/2013 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 58/2017 - CLARO S/A  - PROT. 5049/2013 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 59/2017 - CLARO S/A  - PROT. 5050/2013 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 60/2017 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT. 5053/2013 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 61/2017 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT. 5054/2013 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 62/2017 - MARQUES E LIMÃO LTDA (POSTO TALISMÃ) - PROT. 1296/2017 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 63/2017 - MALLORY – CESDE LTDA - PROT. 3478/2012 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 64/2017 - L J BOLOGNESI FILHO (POSTO BIRIGUI) - PROT. 1299/2017 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 65/2017 - UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA - UNOPAR - PROT. 3543/2012 - (J.O. 3292 - 04/07/17)

- Extrato de Decisão – 66/2017 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A  - PROT. 3598/2012 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 67/2017 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (MERCADORAMA) - PROT. 3676/2012 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 68/2017 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT. 3738/2012 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 69/2017 - MERCADOMOVEIS LTDA (LOJAS MM) - PROT. 3758/2012 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 70/2017 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A  - PROT. 3813/2012 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 71/2017 - TRIP LINHAS AÉREAS S/A - PROT. 3968/2012 - (J.O. 3293 - 05/07/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 72/2017 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT. 3995/2012 - (J.O. 3292 - 04/07/17)

- Extrato de Decisão – 73/2017 - ESMALTEC S/A - PROT. 4014/2012 - (J.O. 3292 - 04/07/17)

- Extrato de Decisão – 74/2017 - ASSURANT SEGURADORA S/A - PROT. 4138/2012 - (J.O. 3292 - 04/07/17)

- Extrato de Decisão – 75/2017 - BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 4178/2012 - (J.O. 3292 - 04/07/17)

- Extrato de Decisão – 76/2017 - L. A. MERLANTI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA (NADICA DE NADA) - PROT. 4292/2012 - (J.O. 3293 - 05/07/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 77/2017 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - PROT. 4406/2012 - (J.O. 3302 - 18/07/17)

- Extrato de Decisão – 78/2017 - ASSURANT SEGURADORA S/A - PROT. 4439/2012 - (J.O. 3302 - 18/07/17)

- Extrato de Decisão – 79/2017 - POSTO VIA BRASIL LTDA - PROT. 1306/2017 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 80/2017 - INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA - PROT. 4654/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 81/2017 - INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA - PROT. 4665/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 82/2017 - PONTOFRIO.COM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - PROT. 4697/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 83/2017 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT. 4763/2012 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 84/2017 - NOVA CASAS BAHIA S/A - PROT. 4932/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 85/2017 - CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO - PROT. 5040/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 86/2017 - PEDRO BACO FILHO & CIA LTDA - ME (PEDRO ESTOFADOS) - PROT. 5152/2012 - (J.O. 3339 - 05/09/17)

- Extrato de Decisão – 87/2017 - FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA - PROT. 5294/2012 - (J.O. 3329 - 22/08/17)

- Extrato de Decisão – 88/2017 - VRG LINHAS AÉREAS S/A - PROT. 5329/2012 - (J.O. 3329 - 22/08/17)

- Extrato de Decisão – 89/2017 - MAGAZINE LUIZA S.A. - PROT. 5397/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 90/2017 - VRG LINHAS AÉREAS S/A - PROT. 5559/2012 - (J.O. 3329 - 22/08/17)

- Extrato de Decisão – 91/2017 - BANCO DO BRASIL S/A - AG. 5878 - PROT. 5580/2012 - (J.O. 3331 - 24/08/17)

- Extrato de Decisão – 92/2017 - BORSATO & AZULINI LTDA (POSTO PIZA) - PROT. 5926/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 93/2017 - AUTO POSTO FORMIGÃO LTDA - PROT. 5927/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 94/2017 - MIMIPETRO - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO OURO BRANCO) - PROT. 5928/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 95/2017 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA (MATER DEI) - PROT. 5931/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 96/2017 - JPM LOPES & CIA LTDA - EPP (SELF SERVICE E LANCHONETE PINGUIM) - PROT. 5932/2012 - (J.O. 3342 - 12/09/17)

- Extrato de Decisão – 97/2017 - J.C. SOUZA & GARCIA LTDA (POSTO KELLY) - PROT. 5934/2012 - (J.O. 3339 - 05/09/17)

- Extrato de Decisão – 98/2017 - TRIP LINHAS AÉREAS S/A - PROT. 6193/2012 - (J.O. 3329 - 22/08/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 99/2017 - A3 SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (CIDADE URBANO) - PROT. 6199/2012 - (J.O. 3327 - 18/08/17)

- Extrato de Decisão – 100/2017 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO COPAS S/A (COLCHÕES PAROPAS) - PROT. 6208/2012 - (J.O. 3329 - 22/08/17)

- Extrato de Decisão – 101/2017 - COMPANHIA DE VIAGENS (D & D VIAGENS E TURISMO LTDA-ME) - PROT. 6285/2012 - (J.O. 3339 - 05/09/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 102/2017 - AUTO POSTO TAQUARI DE LONDRINA LTDA - PROT. 1358/2017 - (J.O. 3359 - 03/10/17)

- Extrato de Decisão – 103/2017 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAI ATACADISTA) - PROT. 1402/2017 - (J.O. 3359 - 03/10/17)

- Extrato de Decisão – 104/2017 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT. 1416/2017 - (J.O. 3359 - 03/10/17)

- Extrato de Decisão – 105/2017 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - PROT. 1517/2017 - (J.O. 3364 - 10/10/17)

- Extrato de Decisão – 106/2017 - SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - PROT. 1524/2017 - (J.O. 3364 - 10/10/17)

- Extrato de Decisão – 107/2017 - BANCO DO BRASIL S/A - AG. 4891-7 - PROT. 6369/2012 - (J.O. 3359 - 03/10/17)

- Extrato de Decisão – 108/2017 - JPM LOPES & CIA LTDA - EPP (SELF SERVICE E LANCHONETE PINGUIM) - PROT. 6519/2012 - (J.O. 3359 - 03/10/17)

- Extrato de Decisão – 109/2017 - CETELEM BRASIL S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 6593/2012 - (J.O. 3339 - 05/09/17)

- Extrato de Decisão – 110/2017 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. (COMPRA FÁCIL) - PROT. 6599/2012 - (J.O. 3381 - 07/11/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 111/2017 - CESA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR ARTHUR THOMAS S/S LTDA - PROT. 6638/2012 - (J.O. 3359 - 03/10/17)

- Extrato de Decisão – 112/2017 - MAURO DE NAPOLI (CURSO PREPARATÓRIO PAULISTEC) - PROT. 6646/2012 - (J.O. 3339 - 05/09/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 113/2017 - OI S/A - PROT. 6720/2012 - (J.O. 3364 - 10/10/17)

- Extrato de Decisão – 114/2017 - INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA - PROT. 6865/2012 - (J.O. 3364 - 10/10/17)

- Extrato de Decisão – 115/2017 - SEMP TOSHIBA S/A - PROT. 6996/2012 - (J.O. 3364 - 10/10/17)

- Extrato de Decisão – 116/2017 - UNIÃO METROPOLITANA DE ENSINO PARANAENSE LTDA - PROT. 6997/2012 - (J.O. 3364 - 10/10/17)

- Extrato de Decisão – 117/2017 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. - PROT. 7067/2012 - (J.O. 3367 - 17/10/17)

- Extrato de Decisão – 118/2017 - TAM LINHAS AÉREAS S/A - PROT. 7068/2012 - (J.O. 3367 - 17/10/17)

- Extrato de Decisão – 119/2017 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR - PROT. 7165/2012 - (J.O. 3367 - 17/10/17)

- Extrato de Decisão – 120/2017 - CAIXA SEGURADORA S/A - PROT. 7612/2012 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 121/2017 - MAGAZINE LUIZA S/A – MAGAZINELUIZA.COM - PROT. 8060/2012 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 122/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1479 - PROT. 8252/2012 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 123/2017 - JUFAP ADMNISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - PROT. 8332/2012 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 124/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PAB FÓRUM ESTADUAL DE LONDRINA-PR - PROT. 618/2013 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 125/2017 - BANCO DO BRASIL S/A – PAB TERRA VERMELHA – LONDRINA (PR) - PROT. 859/2013 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 126/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 2731-6 - PROT. 860/2013 - (J.O. 3385 - 13/11/17)

- Extrato de Decisão – 127/2017 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 1385/2013 - (J.O. 3385 - 13/11/17)

- Extrato de Decisão – 128/2017 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 2755-3 - PROT. 1394/2013 - (J.O. 3385 - 13/11/17)

- Extrato de Decisão – 129/2017 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - PROT. 2445/2013 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 130/2017 - NOVA CASA BAHIA S/A (VIA VAREJO S/A) - PROT. 2567/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 131/2017 - M. WELLS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - PROT. 2721/2013 - (J.O. 3449 - 31/01/18)

- Extrato de Decisão – 132/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 2702 - PROT. 3127/2013 - (J.O. 3414 - 22/12/17)

- Extrato de Decisão – 133/2017 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - PROT. 3231/2013 - (J.O. 3414 - 22/12/17)

- Extrato de Decisão – 134/2017 - LUIZACRED S/A - PROT. 4481/2013 - (J.O. 3414 - 22/12/17)

- Extrato de Decisão – 135/2017 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. - PROT. 4482/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 138/2017 - LOJAS SALFER S/A - PROT. 4687/2013 - (J.O. 3414 - 22/12/17)

- Extrato de Decisão – 139/2017 - OI MÓVEL S/A - PROT. 4956/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 140/2017 - BANCO BRADESCO S/A (BMC/BRADESCO) - PROT. 5056/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 141/2017 - CLARO S/A - PROT. 5094/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 142/2017 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ACADÊMICA LTDA-ME - PROT. 5393/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 143/2017 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CENTRAL FIVE LTDA-ME - PROT. 5395/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 144/2017 - AUTO ESCOLA CHRISTIANE LTDA-ME (CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CHRISTIANE - PROT. 5430/2013 - (J.O. 3417 - 28/12/17)

 


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