Decisões

Decisões Administrativas proferidas pelo PROCON-LD:

Decisões 2010:

- Extrato de Decisão - nº 01/2010 - IRMÃOS MUFFATO - PROT.10752/2009 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 02/2010 - ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - PROT.11445/2009 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 03/2010 - DECOR CENTER - PROT.6950/2009 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 04/2010 - MANIA VIRTUAL.COM - PROT.4145/2010 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 05/2010 - OXFORD COLLEGE - CENTRO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - PROT.720/2009 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 06/2010 - DECOR CENTER - PROT.12540/2009 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 07/2010 - UNIMED FORTALEZA - PROT.204/2009 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 08/2010 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – BANCO REAL (AGÊNCIA 189) - PROT.1805/2010 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 09/2010 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – BANCO REAL - PROT.2665/2010 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 10/2010 - BANCO ITAU - PROT.2330/2010 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 11/2010 - BANCO DO BRASIL S/A (AGÊNCIA 0108-2) - PROT.1808/2010 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 12/2010 - BANCO ITAU S/A - PROT.2666/2010 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 13/2010 - BANCO BRADESCO S/A (AGÊNCIA Nº 560) - PROT.1804/2010 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 14/2010 - DECOR CENTER - PROT.11764/2009 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 15/2010 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – BANCO REAL - PROT.3323/2010 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 16/2010 - BANCO DO BRASIL S/A (AGÊNCIA 3509-2) - PROT.2333/2010 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 17/2010 -
- Extrato de Decisão - nº 18/2010 - DECOR CENTER - PROT.15574/2009 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 19/2010 - DECOR CENTER - PROT.14692/2009 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 20/2010 - BANCO SCHAHIN S/A - PROT.9163/2009 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 21/2010 - EPCOM - PROT.998/2009 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 22/2010 - ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - PROT.5470/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 23/2010 - THATIANE DE SOUZA SCARAMAL JULIANI-ME (DIULLI - PROT.6089/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 24/2010 - LG PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME - PROT.5920/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 25/2010 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - MERCADORAMA - PROT.4465/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 26/2010 - AUREA LIKA KIKUTI E CIA LTDA (ROSA ZEN) - PROT.6083/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 27/2010 - PIÁ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - POP ESFIHAS - PROT.5467/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 28/2010 - YUANYUAN E WEIYANG LTDA- LOJA DAS NOVIDADES - PROT.5466/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 29/2010 - HALAN DOUGLAS DA SILVEIRA JALES BING – ME LOJÃO DO 1 REAL - PROT.5462/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 30/2010 - CLEBERSON BOER - BELÍSSIMA BIJOUX - PROT.5464/2010 (J.O. nº1344, de 04 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 31/2010 - FRUTALLE LTDA - PROT.5461/2010 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 32/2010 - LOJAS AMERICANAS S/A - PROT.4462/2010 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 33/2010 - LOJAS AMERICANAS S/A - PROT.4463/2010 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 34/2010 - KRAFT FOODS BRASIL S/A - PROT.6140/2010 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 35/2010 - SELEÇÕES READER’S DIGEST - PROT.5471/2010 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 36/2010 - BRASTEM ELETROELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA - ME - PROT.5699/2009 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 37/2010 - BRASTEM ELETROELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA - ME - PROT.8146/2009 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 38/2010 - BRASTEM ELETROELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA - ME - PROT.10080/2009 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 39/2010 - BRASTEM ELETROELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA - ME - PROT.10377/2009 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 40/2010 - SIMONE MATSUNAGA - LINGERIE - GLAMOUR MODA ÍNTIMA - PROT.6086/2010 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 41/2010 - 18 QUILATES JOALHERIA LTDA - PROT.6060/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 42/2010 - E. A. SAKO E CIA LTDA (DOPPLER)- PROT.6071/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 43/2010 - A. SCORALICK E CIA LTDA (POINT GIRLS) - PROT.6082/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010
- Extrato de Decisão - nº 44/2010 - ISAURA APARECIDA OLIVEIRA (LISA MODAS) PROT.6088/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 45/2010 - ADRIANE BRAGANÇA DE SOUZA E CIA LTDA (BLESS CONFECÇÕES) - PROT.6091/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 46/2010 - MARIA DE SOUZA MONTEIRO – SEMÁFORO SPORT WEAR - PROT.6092/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 47/2010 - LG PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME - PROT.6539/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 48/2010 - BOTTINO’S COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA -BIQUINES E CIA - PROT.6087/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 49/2010 - 
- Extrato de Decisão - nº 50/2010 - TATESUJI E CIA LTDA - PLANETA KIDS - PROT.6093/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 51/2010 - ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - PROT.4477/2010 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 52/2010 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT.4464/2010 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 53/2010 - STRELOW E TORREZAN LTDA - EMPORIO FASHION - PROT.6066/2010 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 54/2010 - SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA (ALMEIDA MERCADOS) - PROT.4475/2010 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 55/2010 - DECOR CENTER - PROT.3508/2009 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 56/2010 - DECOR CENTER - PROT.9212/2009 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 57/2010 - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES QUACO LTDA (775) - PROT.6065/2010 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 58/2010 - PENTEADO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME (THE JEANS BOUTIQUE) - PROT.6074/2010 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 59/2010 - PLAY TECHASSISTÊNCIA TÉCNICA EM GAMES - PROT.4445/2009 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 60/2010 - MAGAZINE LUIZA S/A - PROT.1974/2009 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 61/2010 - COMVIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA -SILVIA DORÊ - PROT.6069/2010 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 62/2010 - MONALISA JÓIAS E PRESENTES AGA LTDA - PROT.6078/2010 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 63/2010 - PINK BIJU COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA-ME - PROT.6075/2010 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 64/2010 - PINK BIJU COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA-ME - PROT.6061/2010 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 65/2010 - AIKO – EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A - PROT.1585/2009 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 66/2010 - AIKO – EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A - PROT.3466/2009 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 67/2010 - AIKO – EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A - PROT.3986/2009 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 68/2010 - AIKO – EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A - PROT.4566/2009 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 69/2010 - EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A - PROT.4566/2009 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 70/2010 - ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - PROT.4474/2010 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 71/2010 - SUPERMERCADOS SANTARÉM LTDA - PROT.4473/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010) 
- Extrato de Decisão - nº 72/2010 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA NOVA LONDRES - PROT.5632/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 73/2010 - ÓTICA E RELOJOARIA QUINTINO COMÉRCIO RELÓGIOS, JÓIAS E ÓCULOS LTDA - PROT.8105/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 74/2010 - 
- Extrato de Decisão - nº 75/2010 - CURSOS.COM CENTRO DE TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA - PROT.8856/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 76/2010 - VERNIE CITROËN - VALENCE VEÍCULOS (RCC VEÍCULOS) - PROT.8857/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010) 
- Extrato de Decisão - nº 77/2010 - COMERCIAL DE MÓVEIS BRASÍLIA LTDA - PROT.3696/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 78/2010 - CAFECREM BAR E LANCHONETE LTDA - SHOWBAR - PROT.8103/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 79/2010 - AIKO – EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A - PROT.2794/2009 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 80/2010 - LOJAS COLOMBO S/A - PROT.9382/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 81/2010 - DECOR CENTER - PROT.3245/2010 (J.O. nº1476, de 31 de janeiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 82/2010 - UNIBANCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA E FININVEST S/A - PROT.3243/2010 (J.O. nº1476, de 31 de janeiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 83/2010 - PETROFOUR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA – POSTO VGD - PROT.7356/2010 (J.O. nº1476, de 31 de janeiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 84/2010 - AUTO POSTO QUINTINO LTDA - PROT.7193/2010 (J.O. nº1476, de 31 de janeiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 85/2010 - L. LOPES COMBUSTÍVEIS LTDA - POSTO TIRADENTES - PROT.7192/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 86/2010 - TATI - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - AUTO POSTO AUTÓDROMO - PROT.7203/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 87/2010 - AUTO POSTO TURINI LTDA – AUTO POSTO SANTOS DUMONT - PROT.7351/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 88/2010 - D. M. PETRÓLEO LTDA - POSTO DUIM I - PROT.7367/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 89/2010 - AUTO POSTO SANPETRO LTDA - POSTO CARAJÁS - PROT.7376/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 90/2010 - AUTO POSTO ECOS LTDA - PROT.7188/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 91/2010 - A.C.P. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - POSTO OURO VERDE - PROT.7328/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 92/2010 - LONDON POSTO LTDA – AUTO POSTO CENTRAL - PROT.7151/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 93/2010 - AUTO POSTO SAMUARA LTDA - PROT.7358/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 94/2010 - AUTO POSTO 10 DE DEZEMBRO LTDA - PROT.7372/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 95/2010 - POSTO ECOLÓGICO LTDA – ECO 2000 - PROT.7166/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 96/2010 - BORSATO & AZULINI LTDA - POSTO PIZA - PROT.7213/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 97/2010 - POSTO FARIA LIMA LTDA - PROT.7369/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 98/2010 - AUTO POSTO VIA LAGO LTDA - PROT.7190/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 99/2010 - MARANATHA AUTO POSTO E SERVIÇOS LTDA - PROT.7179/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 100/2010 - AUTO POSTO PAIAGUAS LTDA – AUTO POSTO ALVORADA - PROT.7199/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 101/2010 - DERIVADOS DE PETRÓLEO TRÊS MARCOS LTDA POSTO VIA EXPRESSA - PROT.7211/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 102/2010 - PETROITALIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - AUTO POSTO ITÁLIA - PROT.7318/201 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 103/2010 - MIMIPETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA -POSTO OURO BRANCO - PROT.7325/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 104/2010 - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PEDRA SELADA LTDA - POSTO SANTO EXPEDITO - PROT.7361/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 105/2010 - AUTO POSTO JARDIM BANDEIRANTES LTDA - PROT.7370/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 106/2010 - J. C. MARQUES COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT.7184/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 107/2010 - AUTO POSTO TUBARÃO LTDA – BIG POSTO TUBARÃO - PROT.7194/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 108/2010 - POSTO PRUDEN-CENTER LTDA - PROT.7201/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 109/2010 - AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA - PROT.7322/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 110/2010 - PETROCOBO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – AUTO POSTO ANTARES - PROT.7333/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 111/2010 - M. ESPERANDIO & CIA LTDA – AUTO POSTO RIO ARAGUAIA - PROT.7362/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 112/2010 - AUTO POSTO BOA SORTE LTDA - PROT.7371/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)