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Decisões 2013
- Extrato de Decisão - FARMÁCIA VALE VERDE LTDA - PROT.9129/2011 (J.O. nº2087, de 07 de janeiro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 01/2013 - PESSACH INFORMÁTICA LTDA-ME - PROT.3790/2012 (J.O. nº2087, de 07 de janeiro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 02/2012 - BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A - PROT.6337/2012 (J.O. nº2112, de 08 de março de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 03/2013 - MARTINS E MARTINS LIMA LTDA-EPP (SECULO) - PROT.8335/2012 (J.O. nº2087, de 07 de janeiro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 04/2013 - J. M. T. VESTUÁRIO-ME (OSMOZE) - PROT.8336/2012 (J.O. nº2087, de 07 de janeiro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 05/2013 - MARISA LOJAS S/A (LOJAS MARISA) - PROT.8337/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 06/2013 - 14-M CONFECÇÕES LTDA-ME (AUDITHORIUM) - PROT.8339/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 07/2013 - ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA-EPP - PROT.8340/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 08/2013 - MAESTA CONFECÇÕES LTDA-ME (LACOSTE) - PROT.8341/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 09/2013 - P. A. S. COSMÉTICOS E MÓVEIS LTDA-EPP (PARIS) - PROT.8342/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 10/2013 - PIMENTA MOÇA ARTIGOS FEMININOS LTDA-ME - PROT.8343/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 11/2013 - J R M AMARAL & CIA LTDA - ME (MADRE MIA) - PROT.8344/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 12/2013 - RAMABI CONFECÇÕES LTDA-ME (DOLLS) - PROT.8338/2012 (J.O. nº2106, de 01 de março de 2013
- Extrato de Decisão - nº 13/2013 - BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A - PROT.8249/2012 (J.O. nº2114, de 11 de março de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 14/2013 - MERCADOMÓVEIS LTDA - PROT.8330/2012 (J.O. nº2106, de 01 de março de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 15/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT.8346/2012 (J.O. nº2106, de 01 de março de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 16/2013 - CALCE PIZA CALÇADOS LTDA - ME (CALCE) - PROT.8345/2012 (J.O. nº2106, de 01 de março de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 17/2013 - LOJAS SALFER S.A. - PROT.8329/2012 (J.O. nº2106, de 01 de março de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 18/2013 - MERCADOMÓVEIS LTDA - PROT.8331/2012 (J.O. nº2106, de 01 de março de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 19/2013 - BARATO A JATO PROMOÇÕES LTDA - PROT.8033/2012 (J.O. nº2114, de 11 de março de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 20/2013 - EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES S/A (CLARO TV) - PROT.7270/2012 (J.O. nº2114, de 11 de março de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 21/2013 - BARATO A JATO PROMOÇÕES LTDA - PROT.7272/2012 (J.O. nº2114, de 11 de março de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 22/2013 - VAGNER ROJO DA ROSA-ME (FISIONIPPON - M7 COLCHÕES) - PROT.7310/2012 (J.O. nº2114, de 11 de março de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 23/2013 - BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A - PROT.7378/2012 (J.O. nº2132, de 01 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 24/2013 - CLARO S/A - PROT.7379/2012 (J.O. nº2120, de 19 de março de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 25/2013 - TELLBUSINESS CELULARES LTDA - PROT.7380/2012 (J.O. nº2114, de 11 de março de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 26/2013 - SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - PROT.7409/2012 (J.O. nº2120, de 19 de março de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 27/2013 - L.M. CORNETA - AUTO VIDROS-ME (VIDRAÇARIA AUTO VIDROS LONDRINA) - PROT.7476/2012 (J.O. nº2120, de 19 de março de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 28/2013 - BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A - PROT.7520/2012 (J.O. nº2132, de 01 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 29/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT.8333/2012 (J.O. nº2148, de 22 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 30/2013 - TAM LINHAS AÉREAS S/A - PROT.7614/2012 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 31/2013 - TRIP LINHAS AÉREAS S/A - PROT.7735/2012 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 32/2013 - CREDITUNI PROMOÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA-ME - PROT.7737/2012 (J.O. nº2132, de 01 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 33/2013 - A. M. DE ANDRADE FERRER – MÓVEIS-ME (DEGRAUS DESIGN) - PROT.7751/2012 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 34/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 4537 - PROT.713/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 35/2013 - BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA 4891-7 (ESTILO) - PROT.714/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 36/2013 - BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA 3142-9 - PROT.716/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 37/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 1555) - PROT.850/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 38/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 1686) - PROT.851/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 39/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 2459 - PROT.852/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 40/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – AGÊNCIA 4294 - PROT.854/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 41/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 3712) - PROT.855/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 42/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 7753) - PROT.856/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 43/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 6380) - PROT.858/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 44/2013 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 3482 - PROT.862/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 45/2013 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 1666-7 (Prime) - PROT.863/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 46/2013 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 1403 - PROT.864/2013 (J.O. nº2152, de 03 de maio de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 47/2013 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 3949-7 - PROT.945/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 48/2013 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 3253-0 - PROT.946/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 49/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – AGÊNCIA 4165 - PROT.948/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 50/2013 - PUC SHOPPING CATUAI (APARECIDA MARQUES PADOVAN) - PROT.6965/2012 (J.O. nº2148, de 22 de abril de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 51/2013 - S F GAGLIARDI – ME (ALGODÃO DOCE) - PROT.6963/2012 (J.O. nº2152, de 03 de maio de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 53/2013 - CLARO S/A - PROT.6794/2012 (J.O. nº2152, de 03 de maio de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 54/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 4018) - PROT.1390/2013 (J.O. nº2166, de 16 de maio de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 55/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0560 - PROT.1391/2013 (J.O. nº2152, de 03 de maio de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 56/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 0109) - PROT.1396/2013 (J.O. nº2166, de 16 de maio de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 57/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 8092) - PROT.1398/2013 (J.O. nº2166, de 16 de maio de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 58/2013 - RBV - REDE BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA - PROT.1384/2013 (J.O. nº2179, de 04 de junho de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 59/2013 - MIZUMI VEÍCULOS LTDA - PROT.1772/2013 (J.O. nº2179, de 04 de junho de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 61/2013 - OPECAR VEÍCULOS LTDA (OPERA) - PROT.1773/2013 (J.O. nº2179, de 04 de junho de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 62/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 0053 - PROT.2040/2013 (J.O. nº2179, de 04 de junho de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 63/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 1679) - PROT.2783/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 64/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 6947) - PROT.2790/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 65/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 3770) - PROT.2791/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 66/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 4019) - PROT.2875/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 67/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 8990) - PROT.2894/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 68/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 4105) - PROT.2893/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 69/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 8421) - PROT.2784/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 70/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 3893) - PROT.2786/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 71/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 0941 - PROT.2787/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 72/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 3044 - PROT.2040/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 73/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 8835) - PROT.2792/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 74/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 0950 - PROT.2877/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 75/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 3737) - PROT.2879/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 76/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AG. 3189 - PROT.2882/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 77/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 0053 - PROT.2890/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 78/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 4081) - PROT.2896/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 79/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 0778- PROT.2891/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 80/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 3213 - PROT.2880/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 81/2013 - BANCO BMG S/A - PROT.2897/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 82/2013 - CCE - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - PROT.2650/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 83/2013 - CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMÉRICAS SHOPPING CENTER - PROT.1388/2013 (J.O. nº2231, de 06 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 84/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1631 - PROT.6956/2012 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 85/2013 - ODONTOLOGIA ATUAL (ANTONIO EDUARDO RIBEIRO)- PROT.7102/2012 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 86/2013 - ODONTOLOGIA ATUAL (ANTONIO EDUARDO RIBEIRO) - PROT.7103/2012 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 87/2013 - DIANORA COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA – ME - PROT.6295/2012 (J.O. nº2234, de 09 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 88/2013 - HAFFELI - COM. DE MÓVEIS LTDA - ME (ANJOS COLCHÕES) - PROT.6496/2012 (J.O. nº2234, de 09 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 89/2013 - C.O. BOLOGNESI & BOLOGNESI LTDA (POSTO TROPICAL) - PROT.6696/2012 (J.O. nº2241, de 19 de agosto de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 90/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 0394 - PROT.3684/2013 (J.O. nº2251, de 02 de setembro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 91/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 0873 - PROT.3685/2013 (J.O. nº2251, de 02 de setembro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 92/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 0873 - PROT.3686/2013 (J.O. nº2251, de 02 de setembro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 93/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1479 - PROT.3694/2013 (J.O. nº2251, de 02 de setembro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 94/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1553 - PROT.3695/2013 (J.O. nº2251, de 02 de setembo de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 95/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 4105) - PROT.2688/2012 (J.O. nº2251, de 02 de setembo de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 96/2013 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (MERCADORAMA) - PROT.3328/2013 (J.O. nº2251, de 02 de setembo de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 97/2013 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT.3326/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 98/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1631 - PROT.3696/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 99/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 3076 - PROT.3697/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 100/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 3635 - PROT.3698/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 101/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 3635 - PROT.3699/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 102/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 0873 - PROT.3700/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 103/2013 - CONDOR SUPER CENTER LTDA - PROT.3327/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 104/2013 - BRUXELAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (GOLFINHO) - PROT.3759/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 105/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG. 3142-9 - PROT.4047/2013 (J.O. nº2262, de 17 de setembro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 106/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG. 6991 - PROT.4050/2013 (J.O. nº2262, de 17 de setembro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 108/2013 - RCC VEÍCULOS LTDA (VERNIE) - PROT.1383/2013 (J.O. nº2266, de 23 de setembro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 109/2013 - SERVGÁS - DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A - PROT.3280/2013 (J.O. nº2274, de 01 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 110/2013 - CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO - PROT.3754/2013 (J.O. nº2274, de 01 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 111/2013 - SUPERMERCADO TONHÃO LTDA - PROT.1383/2013 (J.O. nº2274, de 01 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 112/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG 1212 - PROT.4042/2013 (J.O. nº2285, de 16 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 113/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG 1472 - PROT.4044/2013 (J.O. nº2285, de 16 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 114/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG 1582 - PROT.4045/2013 (J.O. nº2285, de 16 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 115/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG 2755-3 - PROT.4046/2013 (J.O. nº2285, de 16 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 116/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG 3509-2- PROT.4048/2013 (J.O. nº2285, de 16 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 117/2013 - SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - PROT. 4054/2013 (J.O. n°2287, de 18 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 119/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 2459 - PROT. 4536/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 120/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 3253-0 - PROT. 4538/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 121/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 3712) - PROT. 4539/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 122/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 6947) - PROT. 4540/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 123/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 8092) - PROT. 4541/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 124/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 4019) - PROT. 4542/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 125/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 1686) - PROT. 4543/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 126/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 4105) - PROT. 4544/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 127/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AG. 4294 - PROT. 4545/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 128/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AG. 1282 - PROT. 4546/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 129/2013 - HSBC BANK BRASIL S/A - AG. 0365 - PROT. 4547/2013 (J.O. n°2296, de 31 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 130/2013 - HSBC BANK BRASIL S/A - AG. 0082 - AG. 1282 - PROT.4548/2013 (J.O. n°2296, de 31 de outubro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 131/2013 - SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA - PROT. 2538/2013 (J.O. n°2304, de 12 de novembro de 2013)
- Extrato de Decisão - nº 132/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4236/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 133/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4237/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 134/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4238/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 135/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4239/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 136/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4240/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 137/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4247/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 138/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4248/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 139/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4249/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 140/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4250/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 141/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4251/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 142/2013 - TIM CELULAR S/A- PROT. 4252/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 143/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4253/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 144/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4256/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 145/2013 - WALMART BRASIL LTDA - PROT. 6223/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 146/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1212 - PROT. 6535/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 147/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1582 - PROT. 6536/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 148/2013 - ITAÚ UNIBANCO S/A - AGÊNCIA 8421 - PROT. 6538/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 149/2013 - ITAÚ UNIBANCO S/A - AGÊNCIA 8092 - PROT. 6540/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 150/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0950 - PROT. 6541/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 151/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT. 6542/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 152/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3708 - PROT. 6543/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 153/2013 - HSBC BANK BRASIL S/A – AGÊNCIA 1200 - PROT. 6545/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 154/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - PROT. 5707/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 155/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3708 - PROT. 6631/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 156/2013 - BV FINANCEIRA S/A - PROT. 6501/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 157/2013 - BV FINANCEIRA S/A - PROT. 6502/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 158/2013 - BV FINANCEIRA S/A - PROT. 6506/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)
