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Decisões 2014
- Extrato de Decisão - nº 01/2014 - P L MARTINS & LOPES LTDA-ME (SOUL) - PROT.6816/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 02/2014 - CONQUISTA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME - PROT.6876/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 03/2014 - JANILE APARECIDA PADILHA GOEDERT & CIA LTDA-ME (MISS BELY) - PROT.6878/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 04/2014 - J.M.T. SANTOS VESTUÁRIO-ME (OSMOZE) - PROT.6888/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 05/2014 - CB INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (CB FÁCIL) - PROT.6889/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 06/2014 - MARCIA M CALLERO CALÇADOS-ME (PEZINHO COLORIDO) - PROT.6943/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 07/2014 - SL VICTORINO MARTINS CONFECÇÕES-EPP (BASIC) - PROT.6946/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 09/2014 - CASARIN E CAZARIN LTDA-ME (PATIZA ACESSÓRIOS) - PROT.6950/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 11/2014 - MAIKON PEZZOTTO - COMPONENTES ELETRÔNICOS-ME (RORTEK WEBSTORE) - PROT.7016/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 12/2014 - MN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME (MONICA NEGREIROS) - PROT.7050/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 13/2014 - DEQUECH & DEQUECH LTDA-ME (BAMBOO) - PROT.7052/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 15/2014 - RAFAELA MACHADO JANENE-ME (LAÇO DE SEDA) - PROT.7099/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 16/2014 - DNA CONFECÇÕES LTDA - PROT.7195/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 17/2014 - CASTRO & TORO LTDA ME (LA BELLA) - PROT.7196/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 18/2014 - LANFRANCHI & LANFRANCHI - ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME (DONA JOANINHA) - PROT.7197/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 19/2014 - LENZOPTICA COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA-ME - PROT.7218/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 20/2014 - CROMO PRESENTES LTDA (ÓTICA GOUVEIA) - PROT.7223/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 21/2014 - R. S. BIANCHINI & CIA LTDA-EPP (ELIZABETH HILL COLLECTION) - PROT.7226/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 22/2014 - E. C. LIMA CONFECÇÕES-ME (MOÇA BONITTA) - PROT.7097/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 23/2014 - ROMERO E RAMOS COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA (IÓDICE) - PROT.6633/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 24/2014 - GOMES & SANCHES LTDA-ME (NICK ARMAS) - PROT.6638/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 25/2014 - VIA VAREJO S/A (PONTO FRIO) - PROT.6639/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 26/2014 - GOMES & ARANO LTDA ME (ÓTICA VEJA PERSONALITÉ) - PROT.6640/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 27/2014 - TOSHINORI MATSUMOTO & CIA LTDA-EPP (SUEKO) - PROT.6641/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 28/2014 - MANUELA MOREIRA LIMA & CIA LTDA-EPP (CHEZ MANU) - PROT.6637/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 29/2014 - B. J. SANTOS & CIA LTDA ME - PROT.6891/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 30/2014 - MAGAZINE TORRA TORRA LONDRINA LTDA - PROT.7233/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 31/2014 - CLOUD COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME - PROT.7199/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 32/2014 - TONI TOYS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA-ME - PROT.6873/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 33/2014 - BASTOS, PAULO & CIA LTDA (ADUNARE) - PROT.6941/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 34/2014 - CASAGRANDE & LOUREIRO COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA-EPP (DÍNAMUS) - PROT.7224/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 35/2014 - LAÇO BEM FEITO - EIRELI-ME - PROT.6953/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 36/2014 - LOJAS AMERICANAS S/A - PROT.474/2014 (J.O. nº2462, de 24 de junho de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 37/2014 - LOJAS AMERICANAS S/A - PROT.475/2014 (J.O. nº2462, de 24 de junho de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 38/2014 – SUPERIOR - POLIURETANOS LTDA-ME (COLCHÕES PERFECTO) - PROT.334/2014 (J.O. nº2462, de 24 de junho de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 39/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 4019 - PROT.523/2014 (J.O. nº2477, de 15 de julho de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 40/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 3770 - PROT.525/2014 (J.O. nº2477, de 15 de julho de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 41/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0560 PROT.526/2014 (J.O. nº2477, de 15 de julho de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 42/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 PROT.528/2014 (J.O. nº2477, de 15 de julho de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 43/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0162 PROT.529/2014 (J.O. nº2477, de 15 de julho de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 44/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3189- PROT.531/2014 (J.O. nº2477, de 15 de julho de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 45/2014 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) – PROT.548/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 46/2014 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT.549/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 48/2014 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT.561/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 49/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0162 - PROT.581/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 50/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - PROT.582/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 51/2014 - AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORE CFI)- PROT.583/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 52/2014 - AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORE CFI)- PROT.590/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 53/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S.A.- PROT.744/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 54/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S.A.- PROT.746/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 55/2014 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - PROT. 814/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 56/2014 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - PROT. 815/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 57/2014 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - PROT. 851/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 58/2014 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - PROT. 852/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 59/2014 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - PROT. 853/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 60/2014 - ELIMATIE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME (MQ FASHION) - PROT. 855/2014 (J.O. nº2553, de 20 de outubro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 61/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 377 - PROT. 892/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 62/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 4573 - PROT. 1212/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 63/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 8835 - PROT. 1214/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 64/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT. 1216/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 65/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0162 - PROT. 1217/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 66/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 8092 - PROT. 1235/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 67/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0560 - PROT. 1236/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 68/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 4018 - PROT. 1237/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 69/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 2755-3 - PROT. 1238/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 70/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 1679 - PROT. 1254/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 71/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0951 - PROT. 1255/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 72/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 3893 - PROT. 1256/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 73/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 8421 - PROT. 1257/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 74/2014 - RECCO CONFECÇÕES LTDA (RECCOTEX) - PROT. 1489/2011 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 75/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1260/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 76/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1263/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 77/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1259/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 78/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1264/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 79/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1265/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 80/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1267/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 81/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1268/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 82/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1258/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 83/2014 - ZTE DO BRASIL, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - PROT. 1305/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 84/2014 - SONY BRASIL LTDA - PROT. 1306/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 85/2014 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT. 1308/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 86/2014 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - PROT. 1310/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 87/2014 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT. 1309/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 88/2014 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT. 1307/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 89/2014 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - PROT. 1311/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 90/2014 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - PROT. 1312/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 91/2014 - HSBC BANK BRASIL S/A - AGÊNCIA 36501 - PROT. 1313/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 92/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 2459 - PROT. 1401/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 93/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 1686 - PROT. 1402/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 94/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 3712 - PROT. 1403/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 95/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 6380 - PROT. 1404/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 96/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 7753 - PROT. 1405/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 97/2014 BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0950 - PROT. 1484/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 98/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 3737 - PROT. 1485/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 99/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 4019 - PROT. 1486/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 100/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 1403 - PROT. 1522/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 101/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 6947 - PROT. 1523/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 102/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 3482 - PROT. 1524/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 103/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 3253 - PROT. 1526/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 104/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0778 - PROT. 1527/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 105/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 3044 - PROT. 1604/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 106/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 1479 - PROT. 1605/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 107/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 5047-4 - PROT. 1606/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 108/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0941 - PROT. 1607/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 109/2014 BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 3509 - PROT. 1777/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 110/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0162 - PROT. 1778/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 111/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 1555 - PROT. 1779/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 112/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3708 - PROT. 1780/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 113/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 377 - PROT. 1782/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 114/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 6991 - PROT. 1783/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 115/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 3893 - PROT. 1784/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 116/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 3949 - PROT. 1785/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 117/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 0108-2 - PROT. 1787/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 118/2014 - HSBC BANK BRASIL S/A - AGÊNCIA 0304 - PROT. 1788/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 119/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1472 - PROT. 1789/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 120/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1582-2 - PROT. 1790/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 121/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 3737 - PROT. 1792/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 122/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 8421 - PROT. 1794/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 123/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT. 2309/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 124/2014 - DAROM MÓVEIS LTDA - PROT. 2881/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 125/2014 - SUPER STAR COMÉRCIO DE CALÇADOS – EIRELI - PROT. 2882/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 126/2014 - J. J. R. BIJOUTERIAS LTDA-ME - PROT. 2913/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 127/2014 - RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A (LE LIS BLANC DEUX E NOIR, LE LIS) - PROT. 2914/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 128/2014 - COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS DO BRASIL LTDA (BENNETON) - PROT. 2920/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 129/2014 - FITAS E LAÇOS CONFECÇÕES LTDA-EPP (SNOBY) - PROT. 2931/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 130/2014 - CARINE LTDA-EPP - PROT. 2932/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 131/2014 - J. M. T. SANTOS VESTUÁRIO (OSMOZE) - PROT. 2945/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)
- Extrato de Decisão - nº 132/2014 - MERCADOMÓVEIS LTDA (LOJAS MM) - PROT. 2946/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014
- Extrato de Decisão - nº 133/2014 - LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS - PROT. 2948/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 134/2014 - S.V. DO AMARAL & CIA LTDA-ME - PROT. 2957/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 135/2014 - TOTAL JEANS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-EPP (VINCO) - PROT. 2958/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 136/2014 - GOMES & MASSARENTI LTDA-ME (ÓTICA VEJA) - PROT. 2959/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 137/2014 - L52 - MAGAZINE NORTH SHOPING LTDA-ME (CARMEL) - PROT. 2972/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 138/2014 - GOMES & ARANO LTDA-ME (ÓTICAS VEJA) - PROT. 2973/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 139/2014 - BOLIVAR CALÇADOS LTDA - PROT. 2951/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 140/2014 - PRIMICIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - PROT. 2975/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 141/2014 - ENC COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA-ME (CARMEN STEFFENS) - PROT. 2976/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 142/2014 - V. VITORASSO BAPTISTA & CIA LTDA (CASA DO LUTADOR) - PROT. 2977/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 143/2014 - D. R. DOS SANTOS & CIA CONFECÇÕES LTDA-ME (JUNIOR FERRARI) - PROT. 2978/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 144/2014 - LOJAS RENNER S.A. - PROT. 3000/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 145/2014 - MARIA EUNICE REAIS DE OLIVEIRA (EUNICE REIS) - PROT. 3010/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 147/2014 - A M ROUPAS FEMININAS LTDA-ME (AMARELO MANGA) - PROT. 3027/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 148/2014 - BAG'S COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA-ME (BAG'S E CIA) - PROT. 3031/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 149/2014 - S1 INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA-ME (SPACE MUSIC) - PROT. 3032/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 150/2014 - FABIANA PAULA MOURA-ME (RAINHA) - PROT. 3045/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 151/2014 - MORENA FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME - PROT. 3049/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 152/2014 - GAPE - MODAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME (GLAMOUR) - PROT. 3050/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 153/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1582-2 - PROT. 1528/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 154/2014 - HSBC BANK BRASIL S/A - AGÊNCIA 36501 - PROT. 1608/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 158/2014 - CARLINDA NATSUKO IMAI NAGAYA-ME (PARIZ MODAS) - PROT. 2879/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 161/2014 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (RICARDOELETRO.COM) - PROT. 1861/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 162/2014 - SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA (TELHANORTE) - PROT. 1865/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 163/2014 - SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA (TELHANORTE) - PROT. 1867/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 164/2014 - VILLA D'OURO JOALHERIA LTDA-ME - PROT. 2999/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)
- Extrato de Decisão - nº 165/2014 - SUSANA DA SILVA SOARES BIJUTERIAS-ME (TOQUE DE CLASSE) - PROT. 3026/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)
